03/07/2025 16:51

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) JACO SILVA DE MOURA
02/05/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:27

Registrada a inclusão de dados de EDINER ALCANTARA DE OLIVEIRA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/05/2025 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
13/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de EDINER ALCANTARA DE OLIVEIRA em 12/02/2025
12/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA em 11/02/2025
12/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de JACO SILVA DE MOURA em 11/02/2025
30/01/2025 03:42

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2025
30/01/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 15:31

Expedido(a) edital a(o) EDINER ALCANTARA DE OLIVEIRA
29/01/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3362ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando que o crédito do trabalhador tem natureza alimentícia, e é privilegiado (CTN, art.186), bem como, mostrando-se a sociedade inidônea a garantir a execução, devem os sócios responder com seus bens particulares até a satisfação integral do crédito do trabalhador.

Isto porque a distribuição do ônus do prejuízo do empreendimento deve ser feita entre os que obtiveram proveitos e correm o risco do negócio.

O hipossuficiente não corre o risco do empreendimento.

Nesse sentido, ensina Arion Sayão Romita: "Se o empregado é imune aos riscos da atividade econômica, não se lhe podem impor prejuízos de uma execução insuficiente.

Para completa satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados, em caso de não bastar o acervo social para coibir a improcedência global das dívidas da sociedade, os sócios e os gestores devem responder com seus bens particulares, solidariamente, até a concorrência do montante dos débitos" (In Problemas de Trabalho e Previdência S, Ed.

Ri de Janeiro, 1972, p.258-259; Id.

Temas de Direito Social, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1984, p.230-239).

A personalidade jurídica da sociedade é, na realidade, um expediente que serve ao direito e ao mundo dos negócios.

Deve existir na medida em que exigências jurídicas e econômicas a imponham.

Se a realidade jurídica que se acha subjacente ao conceito de personalidade jurídica repelir sua presente, ela não mais se justifica.

Isso porque a personificação dos entes coletivos só se legitima enquanto servir aos propósitos para os quais foi gerada.

Assim, em certas situações, a personalidade jurídica da sociedade deve ser afastada, no interesse da justiça, e para proteção dos que mantêm relação com a sociedade.

Fala-se em desconhecer a ficção da sociedade (disregard the corporate fiction) e em perfurar o véu da sociedade (pierce the corporate veil), com a finalidade de impedir que a personalidade jurídica seja utilizada com intuitos fraudulentos, ilícitos, ou contrários à boa-fé.

A doutrina chamada disregard of legal entity preconiza a desconsideração da personalidade jurídica sem que esta conduza a resultados injusto se contrários ao direito.

Essa teoria é plenamente aplicável em sede trabalhista em razão dos próprios fundamentos do Direito do Trabalho e em atenção às finalidades por ele perseguidas.

Quando a forma de pessoa jurídica privar os empregados do recebimento de qualquer parcela dos direitos trabalhistas adquiridos contra a sociedade, impõe-se que se prescinda daquela estrutura jurídica, levantando-se o véu societário, para evitar que alguém se oculte sob a máscara da pessoa jurídica, e, assim, desfrute dos benefícios à custa e em detrimento dos trabalhadores.

O desprezo à personalidade jurídica, aliás, já se encontra estatuído, de forma expressa, pelo direito positivo, conforme estabelecem o art.18 da Lei n. 8.884/94 e o art. 28 do Código de Proteção ao Consumidor (Lei n. 8.078/90).

Aplica-se ao processo do trabalho a diretriz hermenêutica prevista no referido artigo, que permite a desconsideração da personalidade jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou descumprimento da lei.

Portanto, urge proclamar que, se insuficiente o patrimônio da sociedade, os sócios respondem, com seus bens particulares, pela satisfação dos direitos trabalhistas dos empregados.

Por tais fundamentos, declaro a despersonalização da pessoa jurídica.

Inclua-se o sócio no polo passivo da ação.

Determino o prosseguimento da execução em face do mesmo, na forma dos art.28 da Lei 8078/90 c/c art.8º parágrafo único e art.889 da C.L.T c/c art.134, inciso VIII , art.135 do C.T.N. c/c art.50 do CCB e art. 133, do CPC.

Decorrido o prazo de 15 dias da intimação in albis, proceda-se a penhora online via convênio SISBAJUD.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA
28/01/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA
28/01/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) JACO SILVA DE MOURA
28/01/2025 09:31

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de EDINER ALCANTARA DE OLIVEIRA
27/11/2024 14:21

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
27/11/2024 14:21

Encerrada a conclusão
03/10/2024 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
04/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de EDINER ALCANTARA DE OLIVEIRA em 03/09/2024
12/08/2024 04:23

Publicado(a) o(a) edital em 13/08/2024
12/08/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 16:50

Expedido(a) edital a(o) EDINER ALCANTARA DE OLIVEIRA
12/07/2024 13:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/07/2024 08:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/06/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/06/2024 09:29

Expedido(a) mandado a(o) EDINER ALCANTARA DE OLIVEIRA
18/04/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
29/02/2024 16:37

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) JACO SILVA DE MOURA
26/01/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 17:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
10/10/2023 15:17

Iniciada a execução
10/10/2023 15:17

Registrada a inclusão de dados de PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA em 15/05/2023
29/04/2023 00:15

Decorrido o prazo de JACO SILVA DE MOURA em 28/04/2023
20/04/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA
18/04/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) JACO SILVA DE MOURA
17/04/2023 16:45

Homologada a liquidação
14/04/2023 16:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
14/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA em 13/03/2023
25/02/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 17:40

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA
16/02/2023 11:23

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 18:25

Expedido(a) intimação a(o) JACO SILVA DE MOURA
02/12/2022 00:10

Decorrido o prazo de JACO SILVA DE MOURA em 01/12/2022
19/11/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 17:26

Expedido(a) intimação a(o) JACO SILVA DE MOURA
07/11/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
04/11/2022 13:58

Iniciada a liquidação
04/11/2022 13:58

Transitado em julgado em 21/09/2022
22/09/2022 00:13

Decorrido o prazo de PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA em 21/09/2022
22/09/2022 00:13

Decorrido o prazo de JACO SILVA DE MOURA em 21/09/2022
09/09/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 15:19

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA
07/09/2022 15:19

Expedido(a) intimação a(o) JACO SILVA DE MOURA
07/09/2022 15:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 180,00
07/09/2022 15:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JACO SILVA DE MOURA
07/09/2022 15:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a JACO SILVA DE MOURA
18/08/2022 14:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA BUAES RODRIGUES
18/08/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
16/08/2022 15:57

Convertido o julgamento em diligência
16/08/2022 15:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
11/08/2022 00:25

Decorrido o prazo de PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA em 10/08/2022
03/08/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2022
03/08/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA
19/07/2022 11:20

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (19/07/2022 10:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/04/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 13:02

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA
05/04/2022 13:02

Expedido(a) intimação a(o) JACO SILVA DE MOURA
05/04/2022 12:47

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (19/07/2022 10:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2022 00:25

Decorrido o prazo de PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA em 24/03/2022
25/03/2022 00:25

Decorrido o prazo de JACO SILVA DE MOURA em 24/03/2022
24/03/2022 09:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Reclamante)
17/03/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2022
17/03/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2022
17/03/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 10:44

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA
16/03/2022 10:44

Expedido(a) intimação a(o) JACO SILVA DE MOURA
16/03/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
15/03/2022 10:21

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/03/2022 10:21

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
15/09/2020 07:01

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
15/09/2020 00:10

Decorrido o prazo de PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA em 14/09/2020
15/09/2020 00:10

Decorrido o prazo de JACO SILVA DE MOURA em 14/09/2020
08/09/2020 15:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2020
08/09/2020 15:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 15:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2020
08/09/2020 15:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 14:00

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA
03/09/2020 14:00

Expedido(a) intimação a(o) JACO SILVA DE MOURA
03/09/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA REGINA FIGUEROA FERREIRA DE BARROS
02/09/2020 15:20

Juntada a petição de Manifestação (REPLICA E PROVAS )
25/08/2020 15:23

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
08/08/2020 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2020
08/08/2020 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2020 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2020
08/08/2020 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 20:20

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA
06/08/2020 20:20

Expedido(a) intimação a(o) JACO SILVA DE MOURA
06/08/2020 20:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
30/07/2020 11:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (contestação)
07/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA em 06/07/2020
25/06/2020 09:35

Expedido(a) notificação a(o) PANIFICACAO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA
19/06/2020 09:48

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
16/06/2020 00:25

Decorrido o prazo de JACO SILVA DE MOURA em 15/06/2020
14/06/2020 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/06/2020
14/06/2020 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2020 13:04

Expedido(a) intimação a(o) JACO SILVA DE MOURA
09/06/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
13/05/2020 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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