12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d445317 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de execução satisfeita mediante pagamento.

Dado o pagamento efetuado , há que extinguir a execução que atingiu seu objetivo.

Pelo exposto, declaro extinta a execução com base no artigo 924, II, do CPC.

Intimem-se.

Após, arquive-se definitivamente.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899df75 proferido nos autos.

Convolo em penhora o depósito retro.

Intimem-se.

Poderá o autor informar em até 05 dias os dados completos de conta bancária para realização do pagamento por alvará.

Decorrido o prazo sem embargos, expeçam-se alvarás conforme cálculos, registrando-se os pagamentos/recolhimentos.

Intimem-se para ciência, pelo prazo de 10 dias.

Após, venham-me conclusos para extinção da execução. NITEROI/RJ, 06 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9df1c2e proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Considerando-se a existência de depósitos recursal garantindo parcialmente o Juízo, convolo-o em penhora desde já, apontando os valores remanescentes, que deverão ser objeto de execução.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência e a executada, aos cuidados de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Remanescente Principal líquido R$ 5.493,67 R$ 112,57 Honorários advocatícios líquidos R$ 549,37 R$ 549,37 Custas judiciais R$ 11,96 R$ 11,96 Totais R$ 6.055,00 R$ 673,90 NITEROI/RJ, 04 de abril de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA
10/02/2025 13:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA MFM LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA em 06/02/2025
23/01/2025 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
23/01/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
23/01/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100571-96.2022.5.01.0246 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA, CHURRASCARIA MFM LTDA RECORRIDO: MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA, CHURRASCARIA MFM LTDA ACORDAM os Desembargadores da desta 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator Convocado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025.

GUSTAVO RIGUEIRA NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA
22/01/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA MFM LTDA
22/01/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA
21/01/2025 16:22

Conhecido o recurso de CHURRASCARIA MFM LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-12 e não provido
21/01/2025 16:22

Conhecido o recurso de MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA - CPF: *75.***.*82-83 e não provido
23/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/11/2024
22/11/2024 12:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/11/2024 12:05

Incluído em pauta o processo para 21/01/2025 10:00 4a Turma - A ()
23/09/2024 09:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 09:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
20/09/2024 14:43

Retirado de pauta o processo
03/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2024
02/09/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/09/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 16/09/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
24/08/2024 20:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/08/2024 12:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
29/04/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo