TRT1 - 0100000-78.2025.5.01.0551

Processo 0100000-78.2025.5.01.0551 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 26 na data 26/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062700302918700000123960415?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 993b173 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça; extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de correção monetária sobre os salários atrasados e indenização por dano moral; e julgo procedente em parte o pedido formulado por CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE em face de SOBEU - ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO e LACS SUL LTDA para, na forma da fundamentação supra, em seus exatos termos e limites, condenar as rés, solidariamente, a pagar ao autor as seguintes verbas: - saldo de salário de um dia; - aviso prévio indenizado de 48 dias; - 2/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 2/12 avos de décimo terceiro salário proporcional. - os valores devidos ao FGTS de todo o período de vigência do contrato de trabalho, inclusive com a multa de 40% do FGTS; - multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, equivalente à média salarial auferida pelo reclamante nos últimos doze meses laborados, anteriores ao início do gozo da licença não remunerada, no importe de R$2.971,81; - multa prevista no artigo 467 da CLT, que incide sobre: saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS.

Ficam o reclamante e as reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a verba devida pelo autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos.

Custas no importe de R$ 200,00, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pelas reclamadas.

Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei e da fundamentação.

Deduções na forma da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Rio de Janeiro, doze dias do mês de maio de 2025.        Leticia Bevilacqua Zahar Juíza do Trabalho Titular LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO