29/07/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
28/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
17/07/2025 14:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/06/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/06/2025 12:47

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCOLINO DA FONSECA
16/06/2025 15:36

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
15/04/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
31/03/2025 11:47

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/03/2025 11:47

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
28/03/2025 11:31

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 12:02

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
07/02/2025 00:35

Decorrido o prazo de MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO em 06/02/2025
29/01/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5ec402 proferido nos autos.

Vistos, etc. É bem verdade que ante a necessidade de se conferir maior efetividade ao crédito trabalhista dada a natureza alimentar e super privilegiada atribuída pela Constituição Federal (art. 100, § 1º da CF/88), outorga o legislador ao Judiciário o poder de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a afetiva entrega do crédito de forma célere e eficiente (art. 5º, LXXVIII, CF), sobretudo quando trata-se de crédito definitivamente constituído por decisão contra a qual não cabe recurso (art. 139, IV, do CPC).

Cabe, portanto, ao juízo que conduz a execução, a fim de garantir o efetivo adimplemento da obrigação, autorizado pelos art. 139, IV, CPC e art. 878 da CLT, tomar medidas coercitivas típicas, expressamente autorizadas por lei, e, subsidiariamente, tomar medidas coercitivas atípicas, que, apesar de não expressamente previstas em lei como ordinárias na coerção de cumprimento da obrigação, se mostram adequadas a garantir a efetividade da execução quando as medidas típicas mostraram-se ineficientes.

Estas últimas não têm o condão de quitar o débito, mas, destinam-se, no dizer de Theodoro Júnior (2018), a pressionar o devedor psicologicamente ao cumprimento da obrigação, a exemplo das medidas restritivas de direitos, como implementação do nome do dever no SPS/SERASA, apreensão de CNH, passaporte, bloqueio de cartão de crédito.

Todo poder, no entanto, encontra limites nos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente (art. 5º, CF), de forma que é dever do Judiciário, quando tem que decidir por determinar medidas típicas e atípicas de coerção, interpretar a abrangência dos direitos fundamentais e atentar às circunstâncias do caso concreto, avaliando os valores em conflito, devendo, sim, resguardar a tutela jurisdicional do direito do credor, mas, obrigatoriamente, igualmente, resguardar a dignidade do devedor, o que, registre-se, encontra-se positivado em diversos dispositivos que disciplinam o poder jurisdicional na condução da execução, a exemplo dos arts. 805, 829, § 2º, 847 e 867 do CPC, e observando-sesempreque a atividade executiva deve ser norteada pelo princípio da responsabilidade patrimonial (art. 5º, III e LXVII, CF/88 e art. 789, CPC).

E, pelo princípio da responsabilidade patrimonial, é o patrimônio do executado que deve responder pelo crédito do exequente, de forma que medidas restritivas de direitos que ultrapassam as fronteiras do patrimônio do executado e limitam suas liberdades individuais, como a suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito restam autorizado pelos arts. 5º, LXXVIII, CF/88, 100, § 1º da CF/88, 139, IV, CPC e 878, CLT, mas somente quando mostrarem-se necessárias e adequadas a pressionar psicologicamente o devedor cumprir a obrigação.

Considerando tal premissa, qual seja, a de que as medidas restritivas de direitos configuram-se tentativa de coerção indireta, elas somente se justificam quando houver indícios de que o devedor aparenta ter condições financeiras de saldar a dívida, mas não o faz, em absoluto desprezo e desrespeito ao mandamento jurisdicional, o que, friso, deve ser firmemente reprimido pelo Judiciário (arts. 773 e ss, CPC).

Configuram-se, destarte, adequadas tais medidas excepcionais quando, a despeito de tentativas frustradas de localizar bens do devedor, ele ostenta estilo de vida que demandam gastos financeiros que ultrapassam um padrão de vida financeira mediano, um indicativo de que, na verdade, de alguma forma o patrimônio do devedor encontra-se oculto, justificando-se a imposição de restrição de direitos com a finalidade de, indiretamente, coagi-lo a cumprir sua obrigação.

Do contrário, se não evidenciado que o devedor tem qualquer condição de quitar o débito, a determinação de tais medidas excepcionais de apreensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito, além de absolutamente ineficazes, somente terão o condão de restringir a liberdade de locomoção do executado e limitar a possibilidade de prover a sua subsistência, o que, ainda que não se considere ofensa direta e imediata à liberdade de ir e vir, inegavelmente, são direitos intimamente relacionados ao supra princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1ª, III, CF) e que merecem significativa tutela jurisdicional.

Neste sentido farta jurisprudência do TST, como se consta no julgado TST- AIRR-2014-50.2011.5.03.0005 (DJE 02/04/2020), TST- RO-1039-08.2019.5.05.0000 (DJE 08/04/2022).

E, mais recente, em 03/03/2023, pronunciou-se a SDI2 exatamente no mesmo sentido, como se constata a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA .

ART. 139, IV, DO CPC.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2.

O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. (...) A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5.

Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. (...) Recurso ordinário conhecido e provido"( ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023).

No caso, o exequente não trouxe aos autos qualquer elemento que sirva, ao menos de indício, de que o executado ostenta padrão de vida capaz de quitar o débito ou, nos dizeres do Acórdão citado, “sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial”, pelo que a medida excepcional restritiva de direito não se mostra útil e nem adequada.

Portanto, por ora, indefiro o bloqueio de cartões de crédito e bloqueio de passaporte.

A ativação dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB E B3 já foram realizados.

Nada a deferir.

Intime-se e suspenda-se o feito. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de janeiro de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
28/01/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
28/01/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 00:46

Decorrido o prazo de MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO em 18/12/2024
18/12/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
18/12/2024 08:52

Juntada a petição de Manifestação (Do prosseguimento da execução indicação de meios)
22/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
21/11/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
19/10/2024 19:52

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 10:50

Expedido(a) ofício a(o) MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
10/10/2024 10:41

Expedido(a) ofício a(o) E 4 SERVICOS TERCERIZADOS E COMERCIO EIRELI - ME
17/09/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:26

Registrada a inclusão de dados de ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCOLINO DA FONSECA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
17/09/2024 13:26

Registrada a inclusão de dados de E 4 SERVICOS TERCERIZADOS E COMERCIO EIRELI - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
06/09/2024 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
06/09/2024 11:19

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 04/09/2024
26/08/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 18:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
23/08/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
23/08/2024 10:56

Encerrada a conclusão
05/08/2024 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
02/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 13:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/08/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
31/07/2024 14:56

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/06/2024 14:42

Expedido(a) mandado a(o) ATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
14/06/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
22/05/2024 15:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de E 4 SERVICOS TERCERIZADOS E COMERCIO EIRELI - ME em 25/04/2024
18/04/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/04/2024 14:25

Expedido(a) mandado a(o) ATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
12/04/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
19/03/2024 11:48

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2024 14:01

Expedido(a) ofício a(o) E 4 SERVICOS TERCERIZADOS E COMERCIO EIRELI - ME
16/10/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
21/09/2023 13:49

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
31/07/2023 11:47

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
31/07/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
30/07/2023 14:24

Encerrada a conclusão
30/07/2023 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
30/07/2023 14:21

Encerrada a conclusão
16/07/2023 16:12

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2023 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
14/07/2023 12:53

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2023 16:29

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
13/07/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
20/06/2023 20:07

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2023 15:15

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2023 15:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCOLINO DA FONSECA em 15/05/2023
05/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCOLINO DA FONSECA em 04/05/2023
20/04/2023 13:15

Publicado(a) o(a) edital em 20/04/2023
20/04/2023 13:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 14:56

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2023 12:22

Expedido(a) edital a(o) ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCOLINO DA FONSECA
18/04/2023 12:22

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCOLINO DA FONSECA
03/04/2023 13:05

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
31/03/2023 12:51

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
11/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCOLINO DA FONSECA em 10/03/2023
01/03/2023 00:24

Decorrido o prazo de ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCOLINO DA FONSECA em 28/02/2023
28/01/2023 02:10

Publicado(a) o(a) edital em 30/01/2023
28/01/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 10:04

Expedido(a) edital a(o) ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCOLINO DA FONSECA
27/01/2023 10:04

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCOLINO DA FONSECA
16/01/2023 11:42

Encerrada a conclusão
16/01/2023 11:41

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
16/01/2023 11:41

Encerrada a conclusão
12/12/2022 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
08/12/2022 10:50

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2022 19:24

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
16/11/2022 12:44

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
10/10/2022 12:49

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
30/08/2022 12:13

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
29/08/2022 11:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
29/08/2022 11:30

Iniciada a execução
26/08/2022 10:03

Juntada a petição de Manifestação (Da imediata ativação do SISBAJUD)
26/08/2022 00:01

Decorrido o prazo de E 4 SERVICOS TERCERIZADOS E COMERCIO EIRELI - ME em 25/08/2022
24/08/2022 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
24/08/2022 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 18:25

Expedido(a) intimação a(o) E 4 SERVICOS TERCERIZADOS E COMERCIO EIRELI - ME
19/08/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
17/08/2022 09:34

Juntada a petição de Manifestação (Da intimação da reclamada para a comprovação do pagamento do acordo)
18/04/2022 11:48

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 80,00
18/04/2022 11:48

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
18/04/2022 11:48

Homologada a Transação
18/04/2022 11:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/04/2022 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2022 08:43

Juntada a petição de Manifestação (Da remarcação da audiência para a modalidade PRESENCIAL)
18/04/2022 07:44

Juntada a petição de Manifestação (Juntada)
14/03/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
09/03/2022 09:37

Juntada a petição de Manifestação (Da remarcação da audiência para PAUTA PRESENCIAL)
08/02/2022 01:37

Decorrido o prazo de E 4 SERVICOS TERCERIZADOS E COMERCIO EIRELI - ME em 07/02/2022
08/02/2022 01:37

Decorrido o prazo de MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO em 07/02/2022
22/01/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 15:44

Juntada a petição de Manifestação (Da ciência autoral acerca da designação da audiência de instrução)
20/01/2022 12:20

Expedido(a) intimação a(o) E 4 SERVICOS TERCERIZADOS E COMERCIO EIRELI - ME
20/01/2022 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
20/01/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
19/01/2022 15:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/04/2022 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/01/2022 13:47

Juntada a petição de Manifestação (Da urgente designação de audiência de instrução telepresencial)
07/01/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 00:21

Decorrido o prazo de E 4 SERVICOS TERCERIZADOS E COMERCIO EIRELI - ME em 17/12/2021
18/12/2021 00:21

Decorrido o prazo de MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO em 17/12/2021
17/12/2021 22:34

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação autoral)
17/12/2021 21:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
17/12/2021 16:24

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
09/12/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2021
09/12/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2021
09/12/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 15:51

Expedido(a) intimação a(o) E 4 SERVICOS TERCERIZADOS E COMERCIO EIRELI - ME
08/12/2021 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
08/12/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
08/12/2021 00:07

Decorrido o prazo de MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO em 07/12/2021
07/12/2021 19:36

Juntada a petição de Manifestação (Réplica autoral)
13/11/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 07:33

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
09/11/2021 19:44

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
09/11/2021 19:42

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
28/10/2021 17:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
26/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO em 25/10/2021
04/10/2021 10:38

Juntada a petição de Manifestação (Indicação de dados para para a audiência de instrução telepresencial a ser designada)
30/09/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2021
30/09/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 16:20

Expedido(a) notificação a(o) E 4 SERVICOS TERCERIZADOS E COMERCIO EIRELI - ME
29/09/2021 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE AVILA MONTEIRO
29/09/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
27/09/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo