09/07/2025 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/07/2025 16:38

Juntada a petição de Contrarrazões
28/06/2025 03:58

Decorrido o prazo de MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA em 27/06/2025
23/06/2025 12:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2422df0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JENNIFER SANTANA DOS SANTOS em face de MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 6/6/2024 e condenar a Ré a pagar, conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais: - Saldo de salário de 6 dias de junho de 2024; - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - Férias simples do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; - 13º salário à razão de 6/12; - Recolhimento dos valores de FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre os salários do período contratual, bem como sobre os 13ºs salários e o aviso prévio, considerando os valores depositados; - Multa de 40% sobre o FGTS; - Multa do artigo 477, §8º da CLT.

O FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da Autora pela Ré, ficando deferida a expedição de alvará posterior para levantamento.

No prazo de 8 dias após o transito em julgado desta decisão, deverá a Reclamada fornecer as guias para levantamento do FGTS depositado, com entrega do TRCT código 1, sob pena de responder por multa diária de R$100,00, até limite de 5 dias.

Em caso de descumprimento, deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores, sem prejuízo da multa cominada.

Deverá, ainda, no prazo acima, a Ré entregar as guias CD/SD a fim de que a Autora possa se habilitar no seguro-desemprego, sob pena de arcar com indenização equivalente.

Condeno a Ré a retificar a baixa na CTPS Digital da Autora, devendo constar como data da saída 12/7/2024, pela projeção do aviso prévio.

A Ré deverá comprovar nos autos no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$300,00, a serem revertidos em favor da Reclamante.

Caso não o faça no prazo assinalado, deverá a Secretaria providenciar as anotações eletrônicas.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Condenação em honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora.

Autorizo a dedução dos valores pagos à Autora, comprovadamente, a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve observar o disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, cumprindo à Reclamadas efetuar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota parte da Autora (Súmula 368 do TST).

Parâmetros de liquidação (juros, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários) na forma da fundamentação.

Custas pela Ré no valor de R$ 259,60, calculadas sobre o valor de R$ 12.979,81, arbitrado à condenação. As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.

Intimem-se as partes e a União Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JENNIFER SANTANA DOS SANTOS
10/06/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA
10/06/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) JENNIFER SANTANA DOS SANTOS
10/06/2025 10:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 259,60
10/06/2025 10:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JENNIFER SANTANA DOS SANTOS
10/06/2025 09:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLARISSA SOUZA POLIZELI
05/06/2025 14:31

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/06/2025 11:00 65 VT/RJ - sala I - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2025 17:32

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 11:56

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 18:20

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 01:04

Decorrido o prazo de CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA em 02/04/2025
02/04/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100938-13.2024.5.01.0065 : JENNIFER SANTANA DOS SANTOS : MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA CIÊNCIA DE ID b8d43f8 RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

MONIQUE SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JENNIFER SANTANA DOS SANTOS
01/04/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA
01/04/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) JENNIFER SANTANA DOS SANTOS
19/03/2025 16:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA
11/03/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 15:07

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100938-13.2024.5.01.0065 : JENNIFER SANTANA DOS SANTOS : MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA Vista às partes acerca do laudo pericial em 10 dias comuns.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

PRISCILLA MARQUES MAGALHAES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JENNIFER SANTANA DOS SANTOS
17/02/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA
17/02/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) JENNIFER SANTANA DOS SANTOS
06/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA em 05/02/2025
28/01/2025 16:21

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100938-13.2024.5.01.0065 RECLAMANTE: JENNIFER SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA Tomar ciência da designação da perícia conforme petição de ID 1a97e45.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

MARCELA BRANTA PORTELLA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JENNIFER SANTANA DOS SANTOS
27/01/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA
27/01/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) JENNIFER SANTANA DOS SANTOS
24/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA em 23/01/2025
18/12/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 16:25

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA
17/12/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA
17/12/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) JENNIFER SANTANA DOS SANTOS
17/12/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
10/12/2024 15:50

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA
18/11/2024 13:26

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
18/11/2024 13:26

Juntada a petição de Réplica
14/11/2024 14:27

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
06/11/2024 12:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/06/2025 11:00 65 VT/RJ - sala I - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2024 09:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/11/2024 08:50 65 VT/RJ - sala I - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2024 07:31

Juntada a petição de Contestação
06/11/2024 07:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA em 29/10/2024
03/10/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA
17/09/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 12:00

Expedido(a) notificação a(o) MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA
16/09/2024 12:00

Expedido(a) notificação a(o) JENNIFER SANTANA DOS SANTOS
08/08/2024 12:38

Audiência inicial por videoconferência designada (06/11/2024 08:50 - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo