26/08/2025 14:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/08/2025 13:06

Juntada a petição de Contraminuta
08/08/2025 10:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 10:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RICARDO DA SILVA
07/08/2025 08:34

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ALEX MAGALHAES DA SILVA sem efeito suspensivo
06/08/2025 11:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
06/08/2025 10:50

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
05/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
31/07/2025 14:13

Juntada a petição de Agravo de Petição
31/07/2025 13:27

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
30/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de ALEX MAGALHAES DA SILVA em 29/07/2025
30/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de MOISES RICARDO DA SILVA em 29/07/2025
23/07/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
23/07/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf84337 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Compulsando os autos, verifica-se a penhora do imóvel situado à Rua Uça, n. 430, ap. 302, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro/RJ, registrado sob matrícula nº 119.870 junto ao 11º RGI, de propriedade do sócio executado ALEX MAGALHAES DA SILVA (auto de penhora - id b93b5af; certidão de ônus com averbação da penhora - id. bd308c0).

Alega o executado (id. 390c9ad) que o bem penhorado é de família, sendo o único imóvel de sua propriedade, nele residindo com seus três filhos.

O exequente, por sua vez, sustenta que o executado possui outro imóvel situado à Rua Etelvino dos Santos, n. 18, apto 103, Jardim Guanabara, registrado sob matrícula 130.723, junto ao 11º RGI, o qual encontra-se registrado em nome dos filhos e que foi adquirido em 2023 com recursos provenientes da venda do outro imóvel situado à Rua Orestes Barbosa, nº 200, ap. 302, Jardim Guanabara, acrescidos de doação de valores provenientes dos genitores, conforme informações extraídas do bojo do processo 0809674-56.2022.8.19.0207, da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador.

DECIDO.

O art. 1º, caput, da lei 8.009/90, estabelece in verbis: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

A norma em referência tem por escopo a garantia da unidade condominial familiar, a funcionalidade do lar e a dignidade da família e da pessoa humana, sendo necessário apenas que o imóvel seja utilizado para a moradia permanente do casal ou da entidade familiar.

Porém, é certo que, ainda que caracterizado o imóvel como bem de família, deve-se analisar se tal condição gera, necessariamente, sua impenhorabilidade.

O próprio art. 3º, da Lei no 8.009/1990 apresenta diversas exceções à regra de impenhorabilidade, como dívidas decorrentes de créditos de trabalhadores da própria residência e de pensão alimentícia, assim como outras de natureza não alimentar.

O Judiciário deve buscar um equilíbrio entre o direito do trabalhador e o direito à moradia do devedor.

Um direito não pode inviabilizar o outro, o que impõe a ponderação entre os princípios norteadores das normas, devendo-se buscar uma forma justa de resguardar o direito de ambas as partes.

Desta forma, conclui-se que a impenhorabilidade do bem de família, que visa a garantia do direito à moradia do credor e de seus familiares, não é absoluta.

No caso, o imóvel foi avaliado em R$ 800.000,00 conforme auto de penhora e avaliação já mencionado e o valor executado é R$ 70.621,45, o que leva à conclusão de que o valor remanescente da sua venda permitirá ao executado a aquisição de outro imóvel em condições similares.

A jurisprudência já vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade do bem de família, conforme se verifica na seguinte ementa: IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

A garantia constitucional do direito à moradia não exclui ponderações concernentes ao seu valor econômico se em causa a satisfação de direito com idêntica dignidade jus fundamental social.

Natureza alimentícia do crédito do exequente e longa duração da execução sem satisfação que atenta contra o primado da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF/88).

Ponderação dos direitos fundamentais envolvidos que autoriza a relativização da garantia legal à impenhorabilidade do bem de família.

Precedente do Tribunal.

Recurso do exequente provido. (TRT-RS Processo nº 0087800-72.1992.5.04.0014 - 1ªTurma - Redator Designado: Desembargador José Felipe Ledur - Publicado em 30/04/2012 no DEJT).

Além disso, ficou demonstrado nos autos (documentos extraídos do processo em trâmite na Vara de Família) que o executado oculta patrimônio e utiliza os filhos menores como verdadeiros "laranjas", pois mantém outro apartamento em nome deles e transferiu recursos que não foram localizados pelo Poder Judiciário, nem mesmo com a utilização das modernas ferramentas atualmente disponíveis, para comprar imóvel ainda mais caro, quando foram necessários mais R$ 400.000,00 para completar a aquisição, recursos declaradamente provenientes dos genitores.

E mais, nestes autos o executado declarou que reside com os filhos no imóvel objeto da penhora, mas à Vara de Família informou que os menores moram com a mãe em outro endereço (Rua Orestes Barbosa, nº 200, ap. 302, Jardim Guanabara) e à Receita Federal não indicou as crianças como dependentes ou alimentados (id. fd50a74 e id. a23332f), evidenciando que altera a verdade dos fatos de acordo com o interesse do momento.

Assim, ainda que se suponha que o executado more sozinho no único imóvel registrado em seu nome (Rua Uça, n. 430, ap. 302, Jardim Guanabara) e que, por essas razões, o bem seja considerado de família, os elementos dos autos são suficientes para permitir a flexibilização da norma contida no art. 1º da Lei nº 8009/90, por isso, mantenho a penhora.

Prossiga-se na forma já determinada na parte final do despacho de id. f5f10da.

Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2025.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MOISES RICARDO DA SILVA
18/07/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ALEX MAGALHAES DA SILVA
18/07/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RICARDO DA SILVA
18/07/2025 09:59

Proferida decisão
17/07/2025 12:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
17/07/2025 12:50

Encerrada a conclusão
16/07/2025 12:37

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
11/07/2025 17:07

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de RENATA MENDES DOS SANTOS em 08/07/2025
04/07/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 422f6d8 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da alegação de bem de família (id. 390c9ad), no prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MOISES RICARDO DA SILVA
02/07/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RICARDO DA SILVA
02/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
01/07/2025 15:19

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 15:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) RENATA MENDES DOS SANTOS
16/06/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
22/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de ALEX MAGALHAES DA SILVA em 21/05/2025
09/05/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ALEX MAGALHAES DA SILVA
05/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
05/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALEX MAGALHAES DA SILVA em 02/04/2025
04/05/2025 14:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/02/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/02/2025 14:26

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) ALEX MAGALHAES DA SILVA
17/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
12/02/2025 19:49

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100683-96.2020.5.01.0032 RECLAMANTE: MOISES RICARDO DA SILVA RECLAMADO: JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MOISES RICARDO DA SILVA Fica o destinatário acima indicado notificado para indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, decorrido o prazo “in albis”, começará a fluir o prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A, § 1°, da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

VALERIA DE MIRANDA CHACOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MOISES RICARDO DA SILVA
27/01/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RICARDO DA SILVA
18/10/2024 00:29

Decorrido o prazo de MARCOS CARDOSO DA COSTA em 17/10/2024
14/10/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CARDOSO DA COSTA
05/10/2024 00:38

Decorrido o prazo de ALEX MAGALHAES DA SILVA em 04/10/2024
05/10/2024 00:38

Decorrido o prazo de MARCOS CARDOSO DA COSTA em 04/10/2024
04/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de MOISES RICARDO DA SILVA em 03/10/2024
27/09/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) ALEX MAGALHAES DA SILVA
27/09/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CARDOSO DA COSTA
25/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RICARDO DA SILVA
24/09/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
23/09/2024 20:11

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RICARDO DA SILVA
06/09/2024 00:28

Decorrido o prazo de ALEX MAGALHAES DA SILVA em 05/09/2024
06/09/2024 00:28

Decorrido o prazo de MARCOS CARDOSO DA COSTA em 05/09/2024
28/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de MOISES RICARDO DA SILVA em 27/08/2024
19/08/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ALEX MAGALHAES DA SILVA
19/08/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CARDOSO DA COSTA
19/08/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RICARDO DA SILVA
16/08/2024 16:45

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ALEX MAGALHAES DA SILVA
16/08/2024 16:45

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARCOS CARDOSO DA COSTA
16/08/2024 13:28

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
13/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de ALEX MAGALHAES DA SILVA em 12/08/2024
13/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARCOS CARDOSO DA COSTA em 12/08/2024
15/07/2024 18:37

Expedido(a) intimação a(o) ALEX MAGALHAES DA SILVA
15/07/2024 18:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CARDOSO DA COSTA
15/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
15/07/2024 13:50

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
29/05/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RICARDO DA SILVA
28/05/2024 11:05

Registrada a inclusão de dados de JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/04/2024 00:45

Decorrido o prazo de JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 09/04/2024
05/04/2024 01:32

Publicado(a) o(a) edital em 05/04/2024
05/04/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 15:51

Expedido(a) edital a(o) JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
04/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
04/04/2024 01:05

Decorrido o prazo de JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 03/04/2024
27/03/2024 10:59

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 01:57

Publicado(a) o(a) edital em 21/03/2024
21/03/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
20/03/2024 15:04

Expedido(a) edital a(o) JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
20/03/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RICARDO DA SILVA
20/03/2024 13:37

Homologada a liquidação
20/03/2024 10:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
18/03/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
18/03/2024 11:16

Iniciada a execução
18/03/2024 11:16

Transitado em julgado em 07/03/2024
17/03/2024 05:20

Recebidos os autos para prosseguir
08/06/2021 08:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/06/2021
21/05/2021 01:15

Decorrido o prazo de JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 20/05/2021
08/05/2021 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 10/05/2021
08/05/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 13:52

Expedido(a) edital a(o) JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
05/05/2021 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/05/2021 13:18

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MOISES RICARDO DA SILVA sem efeito suspensivo
05/05/2021 10:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
05/05/2021 00:06

Decorrido o prazo de JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 04/05/2021
01/05/2021 00:07

Decorrido o prazo de MOISES RICARDO DA SILVA em 30/04/2021
30/04/2021 21:23

Juntada a petição de Recurso Adesivo (Recurso Ordinário Adesivo Rte)
30/04/2021 21:22

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões Rte)
22/04/2021 02:07

Publicado(a) o(a) edital em 22/04/2021
22/04/2021 02:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 10:23

Expedido(a) edital a(o) JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
20/04/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2021 21:59

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RICARDO DA SILVA
18/04/2021 21:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
16/04/2021 09:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
16/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/04/2021
13/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de MOISES RICARDO DA SILVA em 12/04/2021
05/04/2021 15:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO MRJ)
24/03/2021 00:05

Decorrido o prazo de JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 23/03/2021
23/03/2021 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2021
23/03/2021 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 11/03/2021
11/03/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 10:06

Expedido(a) edital a(o) JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
08/03/2021 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RICARDO DA SILVA
08/03/2021 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/03/2021 15:38

Concedida a assistência judiciária gratuita a MOISES RICARDO DA SILVA
08/03/2021 15:38

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MOISES RICARDO DA SILVA
08/03/2021 15:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.059,65
03/03/2021 12:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
03/03/2021 00:03

Decorrido o prazo de JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 02/03/2021
04/02/2021 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 04/02/2021
04/02/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 12:16

Expedido(a) edital a(o) JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
02/02/2021 12:06

Expedido(a) edital a(o) JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
30/01/2021 00:04

Decorrido o prazo de JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 29/01/2021
02/12/2020 18:14

Expedido(a) intimação a(o) JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
02/12/2020 00:02

Decorrido o prazo de JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 01/12/2020
28/10/2020 14:10

Publicado(a) o(a) edital em 28/10/2020
28/10/2020 14:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 12:39

Expedido(a) edital a(o) JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
22/10/2020 22:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
22/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/10/2020
14/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de MOISES RICARDO DA SILVA em 13/10/2020
09/10/2020 16:52

Juntada a petição de Manifestação (Manif Rte sobre defesa, docs, provas e conciliacao)
09/10/2020 16:51

Juntada a petição de Manifestação (Rte req notificação da primeira re na pessoa do socio)
06/10/2020 15:36

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MRJ)
22/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 21/09/2020
28/08/2020 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2020
28/08/2020 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 19:18

Expedido(a) intimação a(o) JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
26/08/2020 17:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/08/2020 17:54

Expedido(a) intimação a(o) MOISES RICARDO DA SILVA
26/08/2020 17:53

Apreciada a tutela provisória
25/08/2020 17:34

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
24/08/2020 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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