TRT1 - 0101005-42.2024.5.01.0561

1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/04/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 08/04/2025
03/04/2025 01:08

Decorrido o prazo de BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES em 02/04/2025
26/03/2025 09:22

Publicado(a) o(a) edital em 27/03/2025
26/03/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ 0101005-42.2024.5.01.0561 : BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES : SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) FABIANO DE LIMA CAETANO da 1ª Vara do Trabalho de Maricá, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para : Transcrição do(a) Decisão (ID 1edeb45): " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Maricá 0101005-42.2024.5.01.0561 RECLAMANTE: BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES RECLAMADO: SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA, MUNICIPIO DE MARICA Certifico que, em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré Município de Maricá em03/02/2025, ID nº 4f04adc, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi via sistema e ocorreu em 03/02/2025, apresentado por Procurador do Município.

Parte isenta de recolhimento de depósito recursal e custas.

Nesta data faço os autos conclusos.

DEBORA MACHADO LARANGEIRA Diretora de Secretaria DECISÃO - PJe Vistos etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, defere-se o seguimento do(s) Recurso(s) Ordinário(s), determinando-se a intimação do(s) Recorrido(s) para que apresente(m) contrarrazões.

Cumprido ou transcorrido in albis, remetam-se os autos ao egrégio Primeiro Tribunal Regional do Trabalho com nossas homenagens.

MARICA/RJ, 18 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho Titular " Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

MARICA/RJ, 25 de março de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
25/03/2025 08:54

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
21/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
21/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
18/03/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
18/03/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES
18/03/2025 15:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
26/02/2025 08:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/02/2025 00:50

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/02/2025
14/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 13/02/2025
08/02/2025 03:08

Decorrido o prazo de BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES em 07/02/2025
03/02/2025 09:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
31/01/2025 03:48

Publicado(a) o(a) edital em 03/02/2025
31/01/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/01/2025
30/01/2025 18:48

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
27/01/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddfd2e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá rejeita as preliminares arguidas e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, nos pedidos deferidos e no valor a ser apurado em liquidação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pelos réus no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00 nos moldes do art. 789 da CLT.

Dispensado o recolhimento pelo segundo réu.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Condeno a ré a proceder à retificação da data de admissão, bem como anotação da dispensa na CTPS da parte autora, nos limites do que foi pleiteado, após o trânsito em julgado, devendo a Secretaria deste Juízo fixar data e horário de comparecimento para cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Fica a Secretaria, desde já, autorizada a fazer a anotação em caso de omissão ou recusa, a teor do disposto no art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da aplicação da multa em regular liquidação de sentença.

Juros e correção, conforme ADC 58, ou seja, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic na fase judicial, com marco temporal da fase judicial como a distribuição da demanda.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES
24/01/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/01/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES
24/01/2025 11:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
24/01/2025 11:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES
18/12/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 09:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/12/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
17/12/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES
17/12/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/11/2024
28/11/2024 09:16

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
27/11/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES
27/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
18/11/2024 07:51

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
31/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 30/10/2024
25/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES em 24/10/2024
08/10/2024 03:42

Publicado(a) o(a) edital em 09/10/2024
08/10/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 17:13

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
02/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
01/10/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES
01/10/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 27/09/2024
27/09/2024 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/09/2024 13:20

Audiência una por videoconferência cancelada (23/01/2025 10:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
10/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 09/09/2024
06/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES em 05/09/2024
30/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 29/08/2024
27/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES em 26/08/2024
21/08/2024 02:57

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2024
21/08/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 09:16

Expedido(a) notificação a(o) BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES
20/08/2024 09:16

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
20/08/2024 09:16

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
16/08/2024 10:37

Audiência una por videoconferência designada (23/01/2025 10:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
16/08/2024 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
14/08/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
14/08/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) BENVINDA AMANCIO DA SILVA ANTUNES
14/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
14/08/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo