09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7224c6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FREDERICO OLIMPIO FONSECA MOREIRA SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc.

Verifica-se que a execução restou frustrada em face da executada, não tendo sido encontrados bens pessoais para satisfação dos créditos trabalhistas.

De início, impende ressaltar que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio.

Conquanto a consequência de sua aplicação seja inversa, sua razão de ser é a mesma da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita: combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios.

Em sua forma inversa, mostra-se como um instrumento hábil para combater a prática de transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, evitando com isso a excussão de seu patrimônio pessoal.

Observo que o sócio da empresa executada, Sr.

BRUNNO GALVÃO DA CUNHA, consta como sócio atual da empresa suscitada BRUNNO GALVAO PARTICIPACOES EIRELI, conforme contrato social juntado sob ID 3a0b424.

Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo pela incidência da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja ao menos indícios que o cotista ou sócio da executada primária tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa ou realizado transferência patrimonial a outro título visando esvaziar o seu patrimônio e, assim, frustrar o adimplemento de obrigação de sua responsabilidade.

Ante o indício de ocultação de patrimônio do sócio BRUNNO GALVÃO DA CUNHA na empresa suscitada, obstando a satisfação de créditos trabalhista na presente execução, defiro a inclusão de BRUNNO GALVAO PARTICIPACOES EIRELI no polo passivo, por desconsideração inversa.

Retificada a autuação.

Intimem-se, sendo BRUNNO GALVAO PARTICIPACOES EIRELI, via E-CARTA e EDITAL, para quitação do valor da execução (R$ 4.064,49) no prazo de 15 dias. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BNG ATIVIDADES VETERINARIAS LTDA
22/11/2024 14:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/11/2024 20:34

Recebidos os autos para prosseguir
26/08/2024 04:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de BNG ATIVIDADES VETERINARIAS LTDA em 14/08/2024
01/08/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) BNG ATIVIDADES VETERINARIAS LTDA
31/07/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:33

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
03/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de LAIS REIS PAIVA DA SILVA em 02/07/2024
28/06/2024 15:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) LAIS REIS PAIVA DA SILVA
18/06/2024 15:16

Não admitido o Recurso de Revista de LAIS REIS PAIVA DA SILVA
01/03/2024 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/03/2024 10:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de BIANCA GALVAO ATIVIDADES VETERINARIAS EIRELI em 29/02/2024
28/02/2024 17:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2024
17/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2024
17/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA GALVAO ATIVIDADES VETERINARIAS EIRELI
16/02/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) LAIS REIS PAIVA DA SILVA
15/02/2024 11:18

Conhecido em parte o recurso de LAIS REIS PAIVA DA SILVA - CPF: *37.***.*80-88 e provido em parte
23/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/01/2024
22/01/2024 12:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/01/2024 12:14

Incluído em pauta o processo para 05/02/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
27/11/2023 16:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2023 12:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
17/08/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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