30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddbf1b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Vistos. Da análise dos autos entendo que não há razoabilidade em se movimentar toda a máquina judicial, com os custos de tempo e dinheiro daí decorrentes, para executar cota previdenciária de valor igual ou inferior a dois salários mínimos.

Ademais, a Portaria nº 176, de 19/02/2010 c/c Portaria nº 582, de 11.12.2013 do Ministério da Fazenda, prevê que a Autarquia não mais se manifestará nos processos cujo valor do acordo ou total de parcelas que integrem o salário de contribuição não ultrapassem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que na hipótese de decréscimo da arrecadação das contribuições previdenciárias o piso de atuação poderá ser reduzido para o equivalente ao limite máximo de salário-de-contribuição previsto no Regime Geral de Previdência Social. Logo, o referido enunciado está em plena conformidade com a Portaria 176/2010 c/c Portaria 582/2013.

Declaro EXTINTA a presente EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por se achar exaurida a prestação jurisdicional, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Deverá a Secretaria proceder ao levantamento das restrições porventura efetuadas, proceder ao lançamento das verbas pagas e verificar a eventual existência de saldo em guias, se for o caso (Projeto Garimpo).

Após, nada mais sendo devido, tudo feito e certificado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/08/2022 15:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/08/2022 23:59

Recebidos os autos para prosseguir
19/05/2022 12:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/04/2022 00:06

Decorrido o prazo de JESSICA DE JESUS BARBOSA em 31/03/2022
01/04/2022 00:06

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/03/2022
19/03/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/03/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DE JESUS BARBOSA
14/03/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 09:56

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
19/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/02/2022
18/02/2022 20:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Telemar Norte Leste S.A.)
08/02/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2022
08/02/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 18:52

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/11/2021 18:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
17/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de MASTER BRASIL S.A. em 16/09/2021
17/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de JESSICA DE JESUS BARBOSA em 16/09/2021
17/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/09/2021
15/09/2021 18:41

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
15/09/2021 01:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
03/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/09/2021
03/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/09/2021
03/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 03/09/2021
03/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 15:26

Expedido(a) edital a(o) MASTER BRASIL S.A.
02/09/2021 15:26

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DE JESUS BARBOSA
02/09/2021 15:26

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/09/2021 12:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
09/08/2021 11:26

Incluído em pauta o processo para 25/08/2021 10:00 EM MESA (10h) ()
04/08/2021 14:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/07/2021 17:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de MASTER BRASIL S.A. em 15/06/2021
16/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de JESSICA DE JESUS BARBOSA em 15/06/2021
08/06/2021 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2021
08/06/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 01:20

Publicado(a) o(a) edital em 08/06/2021
08/06/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 16:08

Expedido(a) edital a(o) MASTER BRASIL S.A.
07/06/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DE JESUS BARBOSA
07/06/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 14:55

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
05/06/2021 00:05

Decorrido o prazo de MASTER BRASIL S.A. em 04/06/2021
05/06/2021 00:05

Decorrido o prazo de JESSICA DE JESUS BARBOSA em 04/06/2021
05/06/2021 00:05

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/06/2021
26/05/2021 15:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração. Telemar Norte Leste S.A.)
26/05/2021 15:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
22/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2021
22/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2021
22/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2021
22/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 08:49

Expedido(a) edital a(o) MASTER BRASIL S.A.
21/05/2021 08:49

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DE JESUS BARBOSA
21/05/2021 08:48

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2021 13:36

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
06/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/05/2021
05/05/2021 10:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 10:03

Incluído em pauta o processo para 18/05/2021 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
26/11/2020 08:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2020 08:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/11/2020 06:39

Retirado de pauta o processo
06/11/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/11/2020
05/11/2020 13:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 13:21

Incluído em pauta o processo para 18/11/2020 10:00 SALA 1 (10h) ()
20/10/2020 22:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2020 10:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/08/2020 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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