06/05/2025 11:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA em 05/05/2025
22/04/2025 17:30

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA
11/04/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA SILVA FERREIRA
11/04/2025 10:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. sem efeito suspensivo
10/04/2025 13:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
04/04/2025 12:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/03/2025 14:22

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 11:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 11:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90ff628 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada FERNANDO DA SILVA FERREIRA em face de HEFTOS ÓLEO E GAS CONSTRÇÕES S.A. e AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA, decido: - rejeitar as preliminares; - no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira Reclamada a pagar, no prazo legal de 15 dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo, os seguintes títulos: - diferenças salariais e reflexos; - diferenças de vale-refeição; - multa do art. 477 da CLT e 467 da CLT e dos depósitos do FGTS dos meses de fevereiro 2023 a junho/2023 e de outubro/2023 a setembro/2024 e a multa de 40%. - férias dos períodos 2022/2023 em dobro. Defiro a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios.

Autorizo a dedução de parcelas já pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 600,00 pelas primeira e segunda Reclamadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Macaé, 18 de março de 2025.

Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA FERREIRA
21/03/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA
21/03/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
21/03/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA SILVA FERREIRA
21/03/2025 12:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
21/03/2025 12:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FERNANDO DA SILVA FERREIRA
21/03/2025 12:22

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO DA SILVA FERREIRA
09/03/2025 20:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
20/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de FERNANDO DA SILVA FERREIRA em 19/02/2025
13/02/2025 17:15

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
04/02/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA SILVA FERREIRA
03/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
02/02/2025 08:38

Juntada a petição de Razões Finais
02/02/2025 08:36

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2025 08:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 14:06

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc43f17 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando a manifestação das partes em ata de audiência, retiro o sigilo da contestação e concedo o prazo de 10 dias ao reclamante, para que este se manifeste sobre a contestação e os respectivos documentos.

Ao final do prazo acima, sem nova intimação, seguirá um prazo de 5 dias, sendo este comum, facultada a apresentação de alegações finais.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

MACAE/RJ, 24 de janeiro de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA - HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
24/01/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA
24/01/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
24/01/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA SILVA FERREIRA
24/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
22/01/2025 14:30

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (22/01/2025 13:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/01/2025 11:28

Juntada a petição de Contestação
22/01/2025 10:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA em 26/11/2024
13/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. em 12/11/2024
05/11/2024 16:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/11/2024 10:16

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
02/11/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/11/2024 14:00

Expedido(a) mandado a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
02/11/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA
02/11/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA SILVA FERREIRA
17/10/2024 17:06

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (22/01/2025 13:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo