28/05/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/05/2025 09:00

Recebidos os autos para prosseguir
02/04/2025 15:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/03/2025 19:03

Juntada a petição de Contraminuta
06/03/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0aa8153 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
25/02/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
25/02/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
25/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:04

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/02/2025 18:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/01/2025 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/01/2025 14:48

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/01/2025 15:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 15:23

Encerrada a conclusão
30/09/2024 14:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/09/2024 10:17

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS PEREIRA COELHO em 27/09/2024
26/09/2024 16:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/09/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/09/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
04/09/2024 21:35

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
04/09/2024 21:35

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS PEREIRA COELHO - CPF: *34.***.*23-34 e provido
06/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/08/2024
05/08/2024 08:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/08/2024 08:49

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 09:00 VIRTUAL ()
31/07/2024 09:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2024 10:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
19/07/2024 08:44

Juntada a petição de Contrarrazões
18/07/2024 15:52

Distribuído por sorteio
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b90716 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA  Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, CLT.    FUNDAMENTAÇÃO  PRESCRIÇÃO  Inicialmente, saliente-se que o instituto da prescrição tem como objetivo primário conferir segurança às relações jurídicas firmadas, impedindo a perpetuação dos conflitos de interesses.Assim, pode ser definida como sendo a perda da exigibilidade da pretensão, em razão da inércia do titular de um direito, por determinado lapso de tempo previsto em lei.

Quanto aos créditos trabalhistas, especificamente, está disposta no art. 7º, XXIX da CRFB/88.Frise-se que, ao contrário do alegado pela autora, a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia não tem o efeito retroativo pretendido quanto às parcelas postuladas, mas apenas prorroga o período para propositura da demanda, afastando apenas a prescrição bienal a depender do caso concreto.Assim, atendendo-se ao escopo antes mencionado e de acordo com a legislação de regência, fixa-se o marco atinente à prescrição quinquenal em 05/12/2018, tendo em vista que o ajuizamento da demanda em exame ocorreu em 05/12/2023.Reconhece-se, assim, a inexigibilidade das pretensões anteriores ao marco ora fixado.No que diz respeito à prescrição das parcelas de FGTS, impõe-se a observância dos termos da súmula nº 362 do C.

TST, em atendimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição quinquenal aplicável, também, ao FGTS, observada a modulação temporal dos efeitos.  DIFERENÇA SALARIAL  Narrou o autor que permanece com o contrato de trabalho ativo, ocupando o cargo de “gari”.

Alegou que apesar de ter sido implantado novo PCCS em 2017, a reclamada não vem cumprindo o pactuado em acordo coletivo desde 2017, já que não procedeu ao imediato pagamento de salários com base no reenquadramento no cargo que passou a ocupar.Afirmou que “De acordo com as regras estabelecidas pela reclamada, para se obter a elevação salarial com o novo PCCS/2017, somam-se 11 (onze) referências no salário referência atual do empregado.

O reclamante está na referência 56 (R$ 1.829,37), com o acréscimo de 11 referências, passará a receber o salário correspondente a referência 67 (R$2.197,59), conforme tabela salarial”.Postulou a procedência do pedido para condenar a ré ao “Pagamento das diferenças salariais (R$ 20.216,00), resultantes da implantação do novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários, a partir de outubro de 2018, de acordo com a nova e atual referência salarial, parcelas vencidas e vincendas, com integração ao salário e reflexos no RSR(R$ 2.797,44), 13º salários(R$ 1.306,82), férias + 70% (ACT 2019)(R$ 1.996,32) e FGTS(R$ 1.398,77), na conformidade dos acordos coletivos”.Em contestação, a ré impugnou especificamente o pedido, argumentando que “já procedeu com o enquadramento correto do(a) reclamante no PCCS, não havendo o que se falar em verbas pretéritas”.Destacou que “o próprio PCCS/2017 apresenta limitações e condições de implantação de sua revisão quando dispõe que a implantação da Revisão do PCCS será de acordo com o momento que for conveniente e oportuno para a empresa, em função das disponibilidades financeiras e/ou orçamentárias, podendo ser realizada de forma integral e/ou parcial e gradual”.Compulsando-se os autos, verifica-se que foi juntado pela parte autora o acordo coletivo de 2018/2019 em que foi pactuado pela ré o pagamento dos valores das diferenças retroativas desde 1º de outubro de 2018, inclusive aos ocupantes do cargo de gari, nos seguintes termos (ID ebfda16): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS.   A COMLURB formalizará, em até 10 dias, a partir da assinatura deste acordo coletivo, a revisão do do PCCS - Plano de Carreiras, Cargos e Salários, conforme estudo realizado em 2017, com efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de outubro de 2018.  Parágrafo Primeiro – A partir da revisão, o PCCS garantirá novo enquadramento e novas possibilidades a todos os empregados, com elevação da faixa salarial a Gari II, Gari III, APA, Operadores A e B, Auxiliares de Controle de Vetores e Endemias, Vigilantes, Operadores de Trator e Máquinas, Administrativos e outros.”.   O acordo coletivo seguinte (ACT 2019/2020) apenas reiterou o compromisso assumido pela reclamada, com o pagamento das diferenças retroativas desde 1º de outubro de 2018, nos seguintes termos (ID 2e85c08): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA – PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS.A COMLURB continuará com a implantação gradativa do novo PCCS, conforme firmado no acordo coletivo de 2018, de forma a enquadrar novos cargos e funções até agosto de 2019, com efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de outubro de 2018.”.   Logo após, foi firmado, ainda, termo aditivo ao acordo coletivo de 2019, também juntado com a inicial sob ID e0519f5, salientando na cláusula trigésima segunda que:  “CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS.A COMLURB continuará com a implantação gradativa do novo PCCS, conforme firmado no acordo coletivo de 2018, de forma a enquadrar os Agentes de Preparo de Alimentos e os Garis III, em setembro de 2019, com reflexos financeiros em outubro de 2019 (...).”   Ao contrário do que alega a reclamada, o novo prazo estabelecido no termo aditivo, quanto aos agentes de preparo de alimentos e garis, não tem o condão de retratar aquilo que já havia sido pactuado na negociação anterior, mas no máximo estabelecer nova data para inclusão na folha de pagamento.Posteriormente, novo acordo coletivo firmado em 1º de março de 2022, juntado sob ID c73e5aa, salientou na cláusula trigésima segunda que:  “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS.A COMLURB finalizará a implantação do PCCS, contemplando os empregados e categorias remanescentes, com efeitos econômicos retroativos a 1º de janeiro de 2022.”  O que se conclui de todos os instrumentos coletivos apresentados é que desde o acordo firmado em 2018, já foi assegurado a todos os trabalhadores da reclamada os efeitos financeiros da implantação do PCCS 2017, a partir de outubro de 2018. A partir do descumprimento desta cláusula, novos prazos foram sendo estabelecidos para o cumprimento da obrigação quanto ao reenquadramento, mas as diferenças salariais serão devidas desde outubro de 2018, nos termos da obrigação assumida pela ré.O fato é que a ré se obrigou, mediante a negociação coletiva de 2019, a dar seguimento à implantação gradativa do novo PCCS, com o pagamento, para todas as funções, dos valores financeiros retroativos, sendo certo que aquela norma aderiu ao contrato de trabalho dos empregados.Ao contrário do que alega a ré em sua defesa não se trata de dar ultratividade ao primeiro acordo coletivo, mas sim eficácia ao que foi negociado, privilegiando o instrumento da negociação coletiva.Nesse sentido, vem decidindo também este E.

Tribunal Regional, em outras demandas em face da mesma ré, conforme a seguir se transcreve exemplificativamente: “COMLURB.

PCCS 2017.

DIFERENÇAS RETROATIVAS.

Considerando que a norma coletiva estabelece a implementação do PCCS com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2018, o que não foi cumprido pela reclamada, são devidas diferenças salariais, não podendo dificuldades financeiras serem escusa para o descumprimento das normas coletivas.” (TRT-1 - RO: 01002265120225010046, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 24/10/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-11-08) "COMLURB.

IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS/2017.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

NORMA COLETIVA.

As sociedades de economia mista, como pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-se às mesmas obrigações das empresas da iniciativa privada, consoante dispõe o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição da Republica.

Por sua vez, o art. 169, § 1º, II, da Constituição da Republica, ao exigir dos entes públicos autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão desvantagem ou aumento de remuneração, ressalvou expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Outrossim, a falta de orçamento não pode servir de desculpa para o descumprimento de obrigações assumidas pelo empregador nos anos anteriores. ( TRT1- RO - 0101027-70.2020.5.01.0002, relatora Monica Batista Vieira Puglia, Data de julgamento: 06/02/2022, Terceira Turma, Data da publicação: 16/02/2022)."  Tampouco há que se falar em descumprimento da tese fixada pelo STF no tema 1.046, já que neste caso a norma coletiva apenas fixa novo prazo para o pagamento, nas condições anteriormente fixadas por meio da negociação coletiva.Além disso, cumpre ressaltar que em se tratando de diferenças salariais, as parcelas postuladas estão asseguradas pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Portanto, o entendimento adotado em nada viola a tese fixada pela Suprema Corte.Analisando-se o teor da própria defesa e do relatório de progressões de ID 7f8463a, conclui-se que ao contrário do alegado pela ré, o autor ainda não está corretamente enquadrado, em que pese os avanços já concedidos em julho de 2019 e maio de 2023.Considerando-se que o autor estava no nível de referência 052 em julho de 2017, com a implantação do PCCS/2017, deveria avançar ao nível 63, conforme tabela juntada com a inicial (ID 6c57c2f).Logo, não tendo sido cumprido o pactuado pela empresa por meio da negociação coletiva, permanecem devidas as diferenças salariais pelo desde outubro de 2018.Por fim, não foi juntado nenhum documento capaz de demonstrar a limitação orçamentária alegada pela reclamada para justificar o descumprimento do PCCS, não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia quanto aos fatos impeditivos alegados na defesa (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC).Neste contexto, por comprovado o inadimplemento pela prova documental, julga-se procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da diferença salarial mensal entre o salário recebido pelo autor e o salário relativo ao nível salarial de referência 063, no valor de R$1.933,38, pelo período de 05/12/2018 até o efetivo reenquadramento do autor (observado o marco prescricional), observados os reajustes concedidos a categoria conforme acordos coletivos posteriores. Fixa-se o prazo de cumprimento da obrigação de fazer em 30 dias, contados da publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, podendo ser majorada, caso o valor apontado mostre-se insuficiente para a ré cumprir a decisão.Defere-se, por fim, a integração das diferenças ora reconhecidas em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, anuênio e FGTS.Não tem procedência a integração das diferenças salariais em repouso semanal remunerado, tendo em vista tratar-se de salário mensal, que já embute o valor desta rubrica nas próprias diferenças em si deferidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA  Com base na faculdade inserida no art. 790, § 3º, CLT, e considerando-se que o autor aufere salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (redação dada pela Lei nº 13.467/2017), defere-se ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, impõe-se a observância do art. 791-A da CLT, caput e parágrafos, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais.Portanto, tendo em vista a sucumbência da reclamada, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, ora arbitrados em 15% sobre o valor da liquidação da sentença, observados os parâmetros do § 2º do dispositivo legal em foco.De outra sorte, não havendo sucumbência do reclamante, não há que se cogitar de honorários por sucumbência recíproca, na forma do § 3º do art. 791-A da CLT.Por oportuno, frise-se que a sucumbência mínima da reclamante, em relação à integração apenas do RSR, não caracteriza sucumbência recíproca, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (conforme art. 769 CLT).  DISPOSITIVO   Posto isso, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE CARLOS PEREIRA COELHO em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, na forma da fundamentação supra, que a esse dispositivo integra para todos os efeitos legais. Condena-se a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme tópico próprio, na fundamentação desta sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Nos termos do recente julgamento das ADIs nº 5867 e 6021, pelo Eg.

Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária para os créditos trabalhistas, aplique-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial.

Saliente-se que na fase pré-judicial são devidos também os juros de mora (previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8177/91).

Ainda com base na decisão proferida em embargos de declaração, pelo Eg.

Supremo, no âmbito do mesmo julgamento, entende-se que a fase pré-processual abrange desde a lesão do direito judicialmente reconhecida até a distribuição da ação.

A partir deste marco temporal, adote-se apenas a taxa Selic. Observe-se o entendimento consubstanciado na súmula nº 381 do Col.

TST. Retenham-se as cotas fiscal e previdenciária a cargo do reclamante e observem-se os entendimentos firmados pela súmula nº 368, II e III, do Col.

TST e OJ nº 400 da SDI-1. Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00.   Intimem-se as partes.    EDSON DIAS DE SOUZA JUIZ DO TRABALHO EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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