06/03/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/03/2025 15:29

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 16:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ac3dee proferida nos autos.

Declaro satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, e dou seguimento ao Recurso Ordinário do Réu id: 5ab16d1, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após encaminhem-se os autos ao E.

TRT.

QUEIMADOS/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
25/02/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
25/02/2025 10:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PEPSICO DO BRASIL LTDA sem efeito suspensivo
25/02/2025 08:13

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 560,00)
07/02/2025 05:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
07/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA em 06/02/2025
04/02/2025 10:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/01/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 190ab2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação trabalhista proposta por ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA para condenar a reclamada, PEPSICO DO BRASIL LTDA, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças de FGTS, com o acréscimo da indenização compensatória de 40% correspondente; - horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas; e - período suprimido do intervalo intrajornada, proporcional a 30 minutos diários, no labor de segunda a sexta-feira, com acréscimo de 50%. Deferida a gratuidade de justiça à reclamante.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da reclamante no importe de 6% (seis por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento.

Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada (artigos 46 da Lei n. 8.541/92, 43 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST).

Observe-se, ainda, os termos da OJ 400 da SDBI-1 do TST e Instrução Normativa RFB 1500/14.

Autorizo a dedução da quota-parte da parte autora.

Registre-se, para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

A correção das parcelas será feita a partir do vencimento da obrigação, inclusive quanto aos valores devidos a título de FGTS (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula 381 do TST e OJ 302 da SBDI-I, do TST).

O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E.

STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C.

TST), até a data do ajuizamento da ação, além dos juros de mora, que deverão incidir, nessa fase pré-processual, consoante o disposto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91.

A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 28.000,00.

Intimem-se as partes e a União (Lei 11.457/2007).

Cumpra-se.

KARIME LOUREIRO SIMAO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
22/01/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
22/01/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
22/01/2025 12:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 560,00
22/01/2025 12:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
22/01/2025 12:46

Concedida a gratuidade da justiça a ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
19/11/2024 16:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KARIME LOUREIRO SIMAO
24/10/2024 15:14

Juntada a petição de Razões Finais
21/10/2024 20:11

Juntada a petição de Razões Finais
19/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 18/10/2024
19/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA em 18/10/2024
10/10/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
09/10/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
09/10/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
09/10/2024 09:45

Convertido o julgamento em diligência
08/10/2024 13:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KARIME LOUREIRO SIMAO
08/10/2024 12:22

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/10/2024 11:10 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
07/10/2024 14:42

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 17/05/2024
18/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA em 17/05/2024
10/05/2024 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
07/05/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
07/05/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
07/05/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
05/05/2024 15:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/10/2024 11:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
03/05/2024 17:59

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (28/11/2024 11:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
29/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 28/02/2024
29/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA em 28/02/2024
21/02/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
17/02/2024 21:59

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
17/02/2024 21:59

Expedido(a) intimação a(o) ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
17/02/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
16/02/2024 12:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/11/2024 11:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
16/02/2024 12:16

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/03/2024 11:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
29/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 28/09/2023
29/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA em 28/09/2023
21/09/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 10:33

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
20/09/2023 10:33

Expedido(a) intimação a(o) ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
20/09/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
19/09/2023 14:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/03/2024 11:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
19/09/2023 14:37

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (20/03/2024 11:20 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
19/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 18/08/2023
19/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA em 18/08/2023
10/08/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 19:26

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
08/08/2023 19:26

Expedido(a) intimação a(o) ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
08/08/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
08/08/2023 14:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/03/2024 11:20 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
08/08/2023 14:25

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (20/03/2024 11:40 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
05/03/2023 14:39

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/03/2024 11:40 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
05/03/2023 14:39

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (15/02/2024 11:40 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
07/02/2023 13:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/02/2024 11:40 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
07/02/2023 13:54

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/09/2023 11:40 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
25/01/2023 10:40

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2023 18:22

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 19:28

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
17/01/2023 19:28

Expedido(a) intimação a(o) ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
17/01/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
02/12/2022 10:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/09/2023 11:40 VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
16/11/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
31/10/2022 12:01

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2022 11:03

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2022 09:22

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
23/10/2022 09:22

Expedido(a) intimação a(o) ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
15/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA em 14/10/2022
11/10/2022 18:58

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação a defesa)
29/09/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 07:34

Expedido(a) intimação a(o) ENIALE PEREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA
13/09/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 00:10

Decorrido o prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 12/09/2022
12/09/2022 10:19

Juntada a petição de Manifestação ((Pipek) Dados audiência)
08/09/2022 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
08/09/2022 08:49

Encerrada a conclusão
02/09/2022 11:04

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
22/08/2022 10:36

Juntada a petição de Manifestação ((Pipek) Produção de provas)
16/08/2022 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
12/08/2022 08:52

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
05/08/2022 12:15

Juntada a petição de Manifestação ((Pipek) Oposição ao Juízo 100% digital)
05/08/2022 10:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
29/07/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
27/07/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo