14/08/2025 11:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/08/2025
14/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/08/2025
14/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/08/2025
14/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/08/2025
07/08/2025 12:34

Juntada a petição de Contraminuta
07/08/2025 12:33

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
29/07/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/07/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/07/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
29/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:37

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE DIAS PEREIRA em 28/07/2025
28/07/2025 09:27

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 09:26

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643c437 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial ROT 0101951-47.2022.5.01.0411 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

CARLOS JOSE DIAS PEREIRA MILTON SILVA JUNIOR (RJ111014) RUI SANTOS REIS (RJ095638) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) YAMARA MARIATH RANGEL VAZ (PA9189) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ062321) RECURSO DE: CARLOS JOSE DIAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id c24c85e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 818f2c5).

Representação processual regular (Id a331db2).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante a fundamentação expendida no julgado, não se verifica a violação apontada, tampouco vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ppf) RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DIAS PEREIRA
14/07/2025 17:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/07/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE DIAS PEREIRA
14/07/2025 10:34

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS JOSE DIAS PEREIRA
04/07/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/07/2025 09:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/07/2025
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 02/07/2025
23/06/2025 10:26

Conhecido o recurso de ENEL BRASIL S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-67 e provido
23/06/2025 10:26

Conhecido o recurso de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.***.***/0001-38 e provido em parte
23/06/2025 10:26

Conhecido o recurso de CARLOS JOSE DIAS PEREIRA - CPF: *71.***.*31-60 e provido em parte
17/06/2025 13:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/06/2025 02:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/06/2025
17/06/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 02:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/06/2025
17/06/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 02:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/06/2025
17/06/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101951-47.2022.5.01.0411 2ª Turma Gabinete 13 Relator: OTAVIO TORRES CALVET RECORRENTE: CARLOS JOSE DIAS PEREIRA, ENEL BRASIL S.A, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENEL BRASIL S.A, CARLOS JOSE DIAS PEREIRA Para ciência do acórdão de ID b8d0ada. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DIAS PEREIRA
16/06/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/06/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
16/06/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE DIAS PEREIRA
06/05/2025 06:44

Incluído em pauta o processo para 11/06/2025 09:30 PRESENCIAL-HÍBRIDA. ()
29/04/2025 06:54

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
28/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/03/2025
27/03/2025 16:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/03/2025 16:23

Incluído em pauta o processo para 14/04/2025 09:30 VIRTUAL 2. ()
25/03/2025 16:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2025 11:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a OTAVIO TORRES CALVET
24/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101951-47.2022.5.01.0411 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 13 na data 20/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032100301387600000117864668?instancia=2
20/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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