01/08/2025 12:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/08/2025 11:21

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA VICENTE em 24/07/2025
24/07/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
24/07/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA VICENTE
24/07/2025 10:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA sem efeito suspensivo
23/07/2025 21:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
23/07/2025 20:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/07/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c2b9f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ISTO POSTO, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, em oito dias, conforme se apurar em liquidação, os valores correspondentes ao acréscimo salarial pelo acúmulo de função (15% do salário-base do empregado), no período de 1º.08.2024 até a sua dispensa e reflexos, horas extraordinárias e integrações, devolução dos descontos efetuados (R$ 496,69 e R$ 697,65), multa normativa e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra. Defiro aos advogados das partes honorários de sucumbência recíproca, que fixo em 10% (dez por cento). Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante, observe-se, contudo, para todos os efeitos, a decisão proferida pelo C.

STF na ADI nº 5766, de 20.10.2021, ante o deferimento da gratuidade de Justiça, cabendo o pagamento dos referidos honorários apenas na hipótese de alteração da condição de insuficiência econômica da parte autora e desde que reconsiderado o deferimento da gratuidade, o que deverá ser apreciado no momento oportuno. Deduzam-se todas as importâncias pagas sob os mesmos títulos deferidos, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da Lei, devendo ser observadas a Súmula nº 381 do TST, a decisão proferida pelo C.

STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e a Lei nº 14.905/2024. Diferenças do FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, aviso prévio indenizado, férias indenizadas com o adicional de 1/3, valores restituídos por descontos indevidos, indenização por danos morais e multa normativa têm natureza indenizatória.

As demais verbas deferidas têm natureza salarial por força da legislação em vigor. Por se tratar de questão de ordem pública, os encargos social e fiscal deverão ser recolhidos na forma da legislação vigente, responsabilizando-se o Reclamante pela sua cota-parte na contribuição previdenciária e pelo imposto de renda, cabendo à Reclamada fazer a sua retenção, nos termos da Súmula nº 368 do TST, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros, na medida em que, estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da Constituição/88. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 30.000,00, pela Ré, art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. krtm ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
09/07/2025 22:35

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
09/07/2025 22:35

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA VICENTE
09/07/2025 22:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
09/07/2025 22:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA VICENTE
09/07/2025 22:34

Concedida a gratuidade da justiça a WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA VICENTE
25/06/2025 11:22

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/06/2025 11:18

Juntada a petição de Razões Finais
17/06/2025 14:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
17/06/2025 13:57

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/06/2025 12:35 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
17/06/2025 10:55

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2025 12:50

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 12:08

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 08:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/06/2025 12:35 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
03/04/2025 17:57

Audiência una por videoconferência realizada (03/04/2025 11:00 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
01/04/2025 14:37

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 11:14

Juntada a petição de Contestação
01/04/2025 10:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/03/2025 20:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2025 03:01

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 07/02/2025
07/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 06/02/2025
04/02/2025 13:18

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 03/02/2025
04/02/2025 13:18

Decorrido o prazo de WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA VICENTE em 03/02/2025
23/01/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6565b1 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Ante a discordância da reclamada, retifique-se a autuação para excluir a característica de Juízo 100% digital.

Observe-se que não há alteração quanto ao formato da audiência já designada. ITAGUAI/RJ, 22 de janeiro de 2025.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA VICENTE
22/01/2025 13:41

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
22/01/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
22/01/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA VICENTE
22/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
22/01/2025 10:20

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 10:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/01/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
16/01/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 12:18

Expedido(a) notificação a(o) WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA VICENTE
15/01/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
15/01/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA VICENTE
15/01/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
15/01/2025 11:11

Audiência una por videoconferência designada (03/04/2025 11:00 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
13/01/2025 10:28

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo