18/03/2025 08:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/03/2025
15/03/2025 00:47

Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 14/03/2025
15/03/2025 00:47

Decorrido o prazo de EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO em 14/03/2025
06/03/2025 22:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
28/02/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
28/02/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO
28/02/2025 11:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
28/02/2025 09:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 27/02/2025
26/02/2025 00:50

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/02/2025
08/02/2025 03:09

Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 07/02/2025
05/02/2025 10:52

Juntada a petição de Contrarrazões
03/02/2025 09:14

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
27/01/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb97d53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da presente execução MUNICIPIO DE MARICÁ apresentou embargos à execução sob o #id:ed2abfe.

Tempestivos os embargos.

O embargado se manifestou. É o breve relatório.

DECIDO.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS – DESNECESSÁRIO O embargante foi condenado subsidiariamente nos presentes autos.

Considerando que foi instaurado REEF - Regime de Execução Forçada em face do devedor principal, a execução foi direcionada ao embargante, devedor subsidiário.

O embargante se insurgiu alegando ser necessário o esgotamento dos meios executivos em face do devedor principal, não podendo ser responsabilizado nesse momento pelos créditos do exequente.

Sem razão o embargante.

Com efeito, foi deferido Plano Especial de Execução à primeira executada, GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, processo piloto 0010609-64.2014.5.01.0045.

O Provimento Conjunto n.º 02/2019, que dispõe sobre a concessão do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) e a instauração do Regime de Execução Forçada (REEF) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, prevê no parágrafo 1º de seu artigo 1º: "Art. 1º O Procedimento Especial de Reunião das Execuções, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), com objetivo de centralizar, arrecadar e distribuir os valores devidos por executado, e pelo Regime Especial de Execução Forçada (REEF), direcionado à expropriação do patrimônio dos devedores em favor de um grupo de credores, será regido por este Provimento Conjunto. § 1º A concessão do Plano disposto no caput deste artigo implicará a suspensão do cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueio de valores nos processos integrantes, incluindo-se as já expedidas, bem como suspenderá os leilões e praças dos bens penhorados nesses processos." (grifei) Como se vê, o deferimento do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) implica em suspensão de todas as execuções por ele abrangidas, que devem ser processadas nos juízos de origem somente até a apuração do respectivo crédito, quando então serão reunidas às demais execuções que tramitam em face daquele mesmo devedor.

Isso não impede, todavia, o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, destacando-se, por oportuno, que o entendimento firmado na Súmula n.º 12 deste Egrégio TRT/1ª Região é no seguinte sentido: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO D E V E D O R P R I N C I P A L .

E X E C U Ç Ã O I M E D I A T A D O D E V E D O R SUBSIDIÁRIO.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." Considerando que integra o polo passivo da execução reclamada não incluída no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), não há obstáculo ao prosseguimento imediato da execução em razão da condenação subsidiária que lhe foi atribuída, notadamente diante da obviedade de que somente as empresas incluídas no Regime Especial de Execução Forçada (REEF) podem se valer das regras nele implementadas.

Devem ser prestigiados, na hipótese, os princípios constitucionais da celeridade processual, da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, já que, encontrando-se disponível a via do redirecionamento da execução à devedora subsidiária, não se pode submeter o exequente à habilitação no Regime de Execução Forçada (REEF), cujo processamento, sabe-se, constitui caminho mais árduo na persecução do quantum debeatur.

Neste sentido, os seguintes arestos deste Egrégio TRT/1ª região: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO.

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL.

OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.

Há de se direcionar a execução ao devedor subsidiário, quando constatada a impossibilidade de a responsável principal solver a dívida trabalhista, ainda que se trate de empresa enquadrada no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), notadamente à vista do silêncio do Provimento Conjunto nº 2/2019 deste Regional em relação às execuções nas quais existam devedores solidários ou subsidiários.

Apelo obreiro provido." (TRT-AP 0100823-87.2016.5.01.0027 - Relatora: desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - 5ª Turma.

Publicado no DJE de 10/12/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO.

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

Nada obstante o Provimento Conjunto nº 2/2019 indicar a adoção do sobrestamento das execuções em face de empresas enquadradas no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), sabendo-se de antemão que a habilitação do crédito exequendo não redundará em êxito, em havendo devedor subsidiário garantindo o pagamento do crédito exequendo, revela-se viável o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário". (TRT-1 - AP: 01002253420165010060 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 08/10/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 28/10/2021) DOS JUROS MORATÓRIOS Com relação aos juros, a executada alegou que consta na Sentença juros de 1% ao mês, perfazendo um total de 12% ao ano.

Aduziu que o correto seria considerar e aplicar apenas o índice de 0,5% de remuneração da poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Sem razão a executada.

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. (OJ 382, SBDI-1, TST). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum.

Intimem-se as partes.

Custas de R$ 44,26, pelo embargante, isento. FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO
24/01/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/01/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
24/01/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO
24/01/2025 12:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE MARICA
21/01/2025 16:40

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIANO DE LIMA CAETANO
18/12/2024 23:19

Juntada a petição de Contrarrazões
17/12/2024 09:24

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
14/12/2024 00:17

Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 13/12/2024
14/12/2024 00:17

Decorrido o prazo de EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO em 13/12/2024
02/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
29/11/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
29/11/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO
29/11/2024 12:11

Homologada a liquidação
28/11/2024 10:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/11/2024 16:47

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2024 10:45

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
24/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/09/2024
14/09/2024 02:53

Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 13/09/2024
14/09/2024 02:53

Decorrido o prazo de EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO em 13/09/2024
05/09/2024 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/09/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
04/09/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO
04/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/09/2024 12:51

Iniciada a execução
04/09/2024 12:49

Transitado em julgado em 03/09/2024
04/09/2024 11:21

Recebidos os autos para prosseguir
19/02/2024 09:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/02/2024
31/01/2024 09:38

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
30/01/2024 00:30

Decorrido o prazo de EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO em 29/01/2024
18/12/2023 15:39

Juntada a petição de Contrarrazões
15/12/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
14/12/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
14/12/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO
14/12/2023 16:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO sem efeito suspensivo
04/12/2023 16:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/12/2023 16:33

Alterado o tipo de petição de Contrarrazões (ID: 52e6eb7) para Recurso Ordinário
01/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/11/2023
10/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 09/11/2023
03/11/2023 10:05

Juntada a petição de Contrarrazões
25/10/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 18:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
23/10/2023 18:51

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
23/10/2023 18:51

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO
23/10/2023 18:50

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO /
16/10/2023 15:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FABIANO DE LIMA CAETANO
14/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/10/2023
11/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 10/10/2023
28/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO em 27/09/2023
21/09/2023 15:49

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 20/09/2023
20/09/2023 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 18:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
18/09/2023 18:47

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
18/09/2023 18:47

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO
18/09/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
14/09/2023 18:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/09/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
06/09/2023 16:18

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
06/09/2023 16:18

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO
06/09/2023 16:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 203,54
06/09/2023 16:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO
06/09/2023 16:17

Não concedida a assistência judiciária gratuita a EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO
04/08/2023 16:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/08/2023 15:28

Audiência una por videoconferência realizada (03/08/2023 09:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
21/07/2023 11:58

Juntada a petição de Contestação
21/07/2023 11:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/04/2023
26/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 25/04/2023
12/04/2023 15:58

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
11/04/2023 00:16

Decorrido o prazo de EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO em 10/04/2023
29/03/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 08:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
28/03/2023 08:10

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
28/03/2023 08:10

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FELIPE ROCHA AGAPITO
27/03/2023 13:24

Audiência una por videoconferência designada (03/08/2023 09:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
27/03/2023 09:46

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
21/03/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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