09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1c9719 proferida nos autos.

RORSum 0101084-69.2021.5.01.0482 - 7ª Turma Recorrente: 1.

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA Recorrente: 2.

ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Recorrido: RICARDO FRANCA DA CRUZ RECURSO DE: ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id 230a1da,5e090c4; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 9b93dee).

Representação processual regular Preparo satisfeito. 5bcc2ec, c6568b2 e e0d20c1 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 459; nº 74, item I; nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso I e II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 93, inciso IX; artigo 97; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º; artigo 1022, §Único, inciso II; artigo 141; artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 85§2º, artigo 371; artigo 341, inciso II; Lei nº 5811/72, artigo 3º, inciso V;. -contrariedade à súmula vinculante 47 - divergência jurisprudencial . -contrariedade à OJ 348 -Violação aos seguintes artigos da CLT:66; 71; 71§4º, 790 §§ 3º e 4º; 791-A §2º; 818, II; -Violação aos seguintes artigos do CPC: 8º; 98 §3º; 373,II; -Violação ao artigo 7º da Lei 5811/72 -Violação ao artigo 5º da LINDB -violação ao artigo 22 da Lei 8906/94 Inicialmente, registra-se que a jurisdição foi prestada de modo completo e satisfatório.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º; inciso I do artigo 5º; inciso II do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - Contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento da ADC 58/59 Constou do acórdão: "(...) Na fase judicial, deve ser aplicada a taxa Selic composta, a título de atualização monetária; estando resguardada também a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91." (gn) Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º II da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista em relação aos temas: 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS/ 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (ces) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
08/07/2024 18:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/07/2024 17:29

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2024 16:42

Juntada a petição de Contrarrazões
22/06/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
22/06/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
22/06/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
22/06/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
20/06/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
20/06/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
20/06/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO FRANCA DA CRUZ
20/06/2024 17:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RICARDO FRANCA DA CRUZ sem efeito suspensivo
20/06/2024 17:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS sem efeito suspensivo
19/06/2024 16:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
18/06/2024 19:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/06/2024 10:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/06/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
05/06/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO FRANCA DA CRUZ
05/06/2024 11:08

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 488,39
05/06/2024 11:08

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RICARDO FRANCA DA CRUZ
05/06/2024 11:08

Concedida a assistência judiciária gratuita a RICARDO FRANCA DA CRUZ
03/10/2023 13:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
03/10/2023 08:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (02/10/2023 13:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/07/2023 16:30

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2023 11:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/10/2023 13:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/07/2023 11:14

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/07/2023 09:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/05/2023 12:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
15/05/2023 11:39

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO FRANCA DA CRUZ
22/06/2022 17:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
30/05/2022 11:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/07/2023 09:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/05/2022 00:14

Decorrido o prazo de RICARDO FRANCA DA CRUZ em 23/05/2022
14/05/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2022
14/05/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 16:55

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO FRANCA DA CRUZ
12/05/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
27/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA em 26/04/2022
18/04/2022 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Ensco provas e audiência telepresencial)
06/04/2022 00:08

Decorrido o prazo de RICARDO FRANCA DA CRUZ em 05/04/2022
05/04/2022 10:07

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação de Documentos)
22/03/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2022
22/03/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2022
22/03/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 16:06

Expedido(a) intimação a(o) ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
21/03/2022 16:06

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO FRANCA DA CRUZ
21/03/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
22/02/2022 02:50

Decorrido o prazo de ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA em 21/02/2022
21/02/2022 16:16

Juntada a petição de Contestação (Contestação Ensco)
27/01/2022 19:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
21/01/2022 09:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/01/2022 14:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/01/2022 11:50

Expedido(a) mandado a(o) ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
09/12/2021 00:13

Decorrido o prazo de RICARDO FRANCA DA CRUZ em 08/12/2021
07/12/2021 18:43

Juntada a petição de Manifestação (Informa contatos da reclamada)
01/12/2021 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 13:41

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO FRANCA DA CRUZ
29/11/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
29/11/2021 12:28

Encerrada a conclusão
08/11/2021 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
04/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA em 03/11/2021
29/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de RICARDO FRANCA DA CRUZ em 28/10/2021
13/10/2021 09:38

Juntada a petição de Manifestação (Concorda com audiência)
05/10/2021 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2021
05/10/2021 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 15:32

Expedido(a) notificação a(o) ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
01/10/2021 15:32

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO FRANCA DA CRUZ
30/09/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
30/09/2021 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo