01/08/2025 07:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/07/2025 08:27

Juntada a petição de Contraminuta
30/07/2025 08:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/07/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/07/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/07/2025 10:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/07/2025 15:39

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
23/06/2025 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c4d023 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RICARDO BARBOSA AUGUSTO Recorrido(a)(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A, inciso V.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /acsg/55183 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO BARBOSA AUGUSTO
18/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BARBOSA AUGUSTO
18/06/2025 16:48

Não admitido o Recurso de Revista de RICARDO BARBOSA AUGUSTO
11/02/2025 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 09:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/02/2025
30/01/2025 15:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/01/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BARBOSA AUGUSTO
19/12/2024 10:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RICARDO BARBOSA AUGUSTO - CPF: *12.***.*88-63
16/12/2024 16:18

Recebidos os autos para lavrar acórdão
29/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/11/2024
28/11/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/11/2024 10:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/11/2024 10:27

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 10:00 11 - 12 - 2024 - SALA VIRTUAL - EXTRA - 10 HORAS ()
26/11/2024 16:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2024 08:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
25/11/2024 16:39

Juntada a petição de Impugnação
21/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/11/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:14

Convertido o julgamento em diligência
14/11/2024 09:07

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
14/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/11/2024
06/11/2024 10:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/10/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BARBOSA AUGUSTO
24/10/2024 08:56

Conhecido o recurso de RICARDO BARBOSA AUGUSTO - CPF: *12.***.*88-63 e não provido
24/10/2024 08:56

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
23/10/2024 16:42

Recebidos os autos para lavrar acórdão
18/09/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 10:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/09/2024 00:24

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 10:00 16 - 10 - 2024 - PRESENCIAL - ADIADOS - 10 HORAS ()
13/09/2024 11:38

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
13/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2024
12/08/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/08/2024 16:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/08/2024 16:39

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 11 - 09 - 2024 - PRESENCIAL - 10 HORAS ()
31/07/2024 15:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2024 12:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
25/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/07/2024
25/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/07/2024
17/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3db656d proferido nos autos. 5ª TurmaGabinete 40Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARORECORRENTE: RICARDO BARBOSA AUGUSTO, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURBRECORRIDO: RICARDO BARBOSA AUGUSTO, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Autos examinados,A garantia do juízo é pressuposto indispensável para interposição de qualquer recurso.

No caso dos autos, a recorrente é uma sociedade de economia mista e, portanto, tem personalidade jurídica de direito privado.O fato de a ré ser uma empresa estatal com massiva maioria de capital público e prestadora de serviço público essencial não lhe garante as prerrogativas próprias da Fazenda Pública.

O Decreto- Lei 779/1969 não contempla empresas públicas e sociedades de economia mista, ressalvando expressamente as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica.

Não há que se falar em aplicação extensiva, porquanto a ré foi criada com o objetivo de exploração de atividade de natureza econômica, independente da forma como é hoje financiada ou administrada. No entanto, a ré deixou de comprovar qualquer pagamento de custas ou depósito recursal quando da interposição de seu recurso adesivo.

Assim, para fins de aproveitamento dos atos do processo, converto o feito em diligência para conceder à reclamada prazo de 5 dias para regularizar o preparo e depósito recursais, sob pena de deserção. Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2024 18:58

Convertido o julgamento em diligência
15/07/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
15/07/2024 14:19

Encerrada a conclusão
11/07/2024 15:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
10/07/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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