28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1bdc50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Ante o que dispõe a Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda que autoriza a não inscrição como dívida ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00, dispenso a ré do referido pagamento.

Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias encontra-se em patamar igual ou inferior ao valor de R$40.000,00, estipulado pela PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, desnecessária a remessa dos autos aos órgãos de execução da PGF, conforme Ato Conjunto TRT 1ª Região/PRF 2ª Região nº 01/2011. Outrossim, considerando o integral adimplemento do valor da condenação, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Liberem-se todas as restrições porventura existentes, excluindo-se os executados do BNDT.

Verifique a secretaria se há valores remanescentes à disposição destes autos (inclusive conta recursal), certificando-se.

Caso comprovado o levantamento dos alvarás expedidos e persistindo a existência de saldo remanescente, providencie a secretaria a consulta a outros processos em trâmite na secretaria em face dos réus e/ou junte a certidão do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces) para posteriores transferências, conforme determinado pelo Projeto garimpo. Negativas as consultas a eventuais débitos trabalhistas dos réus, devolva-se o saldo remanescente.

Decorrido in albis o prazo para recurso e certificada a inexistência de saldo, dê-se baixa e arquive-se.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/02/2024 13:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP em 05/02/2024
06/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de Via S.A em 05/02/2024
06/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCELA DAS MERCES GOMES em 05/02/2024
23/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/01/2024
23/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/01/2024
23/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/01/2024
23/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
20/01/2024 23:22

Expedido(a) intimação a(o) FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP
20/01/2024 23:22

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
20/01/2024 23:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA DAS MERCES GOMES
13/12/2023 17:19

Conhecido o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
13/12/2023 17:19

Conhecido o recurso de MARCELA DAS MERCES GOMES - CPF: *53.***.*14-43 e não provido
25/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/11/2023
24/11/2023 09:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:42

Incluído em pauta o processo para 13/12/2023 10:00 Sessão Presencial 13 12 2023 ()
14/11/2023 13:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2023 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
14/11/2023 11:01

Retirado de pauta o processo
12/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/10/2023
11/10/2023 14:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 14:48

Incluído em pauta o processo para 08/11/2023 09:00 SV RAMB ()
04/10/2023 09:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2023 12:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
23/08/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo