24/06/2025 13:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL em 23/06/2025
15/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 14/05/2025
08/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 07/05/2025
07/05/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) JESSE DA COSTA MACIEL
30/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8730d4f proferida nos autos.

Vistos etc.

Mantenho a decisão agravada, reportando-me à decisão de id b37361e, reiterando seus fundamentos.

Ao(s) Agravados.

Decorrido o prazo para contraminuta, subam os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de abril de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME
29/04/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME
29/04/2025 18:18

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA sem efeito suspensivo
29/04/2025 15:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
28/04/2025 18:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
25/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b37361e proferida nos autos.

Vistos etc.

O autor ataca o despacho de ID 9addb44, que indefere a penhora de salário do executado, concedendo prazo para apresentação de meios de prosseguimento da execução.

O artigo 897, alínea -a-, da CLT estabelece que o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução, o qual sofre a limitação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, insculpido no artigo 893, §1º, da CLT, caso dos autos, em que o juiz indeferiu a penhora, medida que não apresenta natureza terminativa, eis que não impede o prosseguimento da execução, não ensejando recurso imediato.

Denego seguimento ao Agravo de Petição, tendo em vista que esta Especializada não admite o Agravo de Petição interposto contra decisão interlocutória, na forma do Art. 897 da CLT.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de abril de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
24/04/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME
24/04/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
24/04/2025 15:54

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
08/04/2025 08:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
07/04/2025 14:01

Juntada a petição de Agravo de Petição
02/04/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9addb44 proferido nos autos.

Vistos etc.

A norma exceptiva que permite a penhora de parte de salários, proventos e pensões para o pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, relativiza a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, de maneira a autorizar a penhora destinada a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar.

A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar, que excepciona da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autorizando a penhora de percentual de salários, proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado, com o objetivo de satisfazer execuções trabalhistas.

Deste modo, a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833 do NCPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, desde seja observado os princípios da proporcionalidade / razoabilidade e a limitação imposta no art. 529, §3º, do NCPC.

No caso dos autos, entretanto, verifica-se que o executado percebe benefício previdenciário, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, no valor de R$1.657,65, valor este um pouco superior ao salário mínimo nacional, se demonstrando evidente que a penhora pretendida poderia comprometer a própria sobrevivência do executado, violando o mínimo existencial.

Realizando-se uma ponderação entre o direito do(a) exequente de ver satisfeito o seu crédito e a subsistência da parte executada, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, conclui-se que este se sobressai, diante do princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora pretendida.

Intimem-se as partes, sendo o autor para indicar meios de prosseguimento da presente execução, com a indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição judicial, iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT.

Prazo de 10 dias.

Serão indeferidas medidas executórias já realizadas, com exceção da hipótese de demonstração inequívoca da existência de situação jurídica atual diversa.

Decorrido in albis, arquive-se provisoriamente, considerando-se iniciado o prazo prescricional.

Observe a secretaria que, em caso de arquivamento provisório, o presente deverá ser sobrestado pelo tipo “Prescrição Intercorrente”, conforme nova orientação da CGJT, consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0050.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 01 de abril de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
01/04/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
01/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
20/03/2025 14:51

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 11/02/2025
12/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 11/02/2025
27/01/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe2b27c proferido nos autos.

Vistos etc.

Aguarde-se resposta por 10 dias.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de janeiro de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
24/01/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME
24/01/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
24/01/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
22/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
10/11/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 07:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 07/11/2024
10/07/2024 00:25

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 09/07/2024
08/07/2024 14:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
29/06/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME
29/06/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
29/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
03/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
22/04/2024 14:31

Recebidos os autos para prosseguir
06/09/2023 14:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL em 05/09/2023
08/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 07/08/2023
24/07/2023 00:44

Expedido(a) intimação a(o) JESSE DA COSTA MACIEL
18/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 17/07/2023
05/07/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 06:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
04/07/2023 06:21

Expedido(a) intimação a(o) JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME
04/07/2023 06:20

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA sem efeito suspensivo
03/07/2023 09:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
27/06/2023 13:30

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/06/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 19:48

Expedido(a) intimação a(o) JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME
22/06/2023 19:48

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
22/06/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
22/06/2023 16:12

Encerrada a conclusão
26/05/2023 22:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
26/05/2023 16:07

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 09:41

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
23/05/2023 02:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
17/05/2023 17:42

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA em 15/05/2023
16/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 15/05/2023
16/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de FOXBIT SERVICOS DIGITAIS S.A. em 15/05/2023
16/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de PEERTRADE DIGITAL LTDA. em 15/05/2023
16/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. em 15/05/2023
16/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA em 15/05/2023
16/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 15/05/2023
23/02/2023 13:57

Expedido(a) ofício a(o) NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA
23/02/2023 13:57

Expedido(a) ofício a(o) B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
23/02/2023 13:57

Expedido(a) ofício a(o) FOXBIT SERVICOS DIGITAIS S.A.
23/02/2023 13:57

Expedido(a) ofício a(o) PEERTRADE DIGITAL LTDA.
23/02/2023 13:57

Expedido(a) ofício a(o) MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA.
23/02/2023 13:57

Expedido(a) ofício a(o) NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA
23/02/2023 13:57

Expedido(a) ofício a(o) B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
24/01/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
21/10/2022 16:18

Juntada a petição de Manifestação
20/10/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2022
20/10/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 10:22

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
29/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 28/09/2022
26/09/2022 06:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
09/08/2022 12:21

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req penhora)
09/08/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2022
09/08/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 18:21

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
05/08/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
31/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 30/05/2022
20/05/2022 11:57

Registrada a inclusão de dados de JESSE DA COSTA MACIEL no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/05/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
16/05/2022 14:41

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req convenios)
14/05/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2022
14/05/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 08:56

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
13/05/2022 08:55

Determinada a inclusão de dados de JESSE DA COSTA MACIEL no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/05/2022 11:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
21/12/2021 18:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/11/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
04/08/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
04/08/2021 10:44

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req penhora pessoa física)
03/08/2021 00:14

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 02/08/2021
24/07/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2021
24/07/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 13:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/07/2021 13:06

Expedido(a) mandado a(o) JESSE DA COSTA MACIEL
22/07/2021 20:16

Expedido(a) intimação a(o) JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME
22/07/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 06:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
02/07/2021 21:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 00:07

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 30/06/2021
17/06/2021 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
16/06/2021 14:44

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req reconsideração despacho)
16/06/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 07:59

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
15/06/2021 07:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 22:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
09/06/2021 17:28

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req penhora online)
09/06/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2021
09/06/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 13:23

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
08/06/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
28/05/2021 16:54

Expedido(a) ofício a(o) CARTORIO 6 OFICIO REGISTRO DE DISTRIBUICAO
28/05/2021 16:54

Expedido(a) ofício a(o) CARTORIO DO 5 OFICIO REG DIST DA COMARCA DA CAPITAL
19/05/2021 13:19

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req cump decisão)
18/05/2021 00:14

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 17/05/2021
18/05/2021 00:14

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 17/05/2021
14/05/2021 00:09

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 12/05/2021
08/05/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2021
08/05/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2021
08/05/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 20:43

Expedido(a) intimação a(o) JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME
06/05/2021 20:43

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
06/05/2021 20:42

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
06/05/2021 16:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
06/05/2021 16:46

Encerrada a conclusão
28/04/2021 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
28/04/2021 12:02

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req penhora pessoa física)
28/04/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2021
28/04/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 15:30

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
27/04/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
26/04/2021 10:57

Encerrada a conclusão
25/04/2021 19:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
15/03/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 21:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
09/03/2021 00:10

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 08/03/2021
20/02/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 12:02

Juntada a petição de Manifestação (Pet req ofício)
18/02/2021 21:41

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
18/02/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
08/02/2021 16:42

Encerrada a conclusão
08/02/2021 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
25/08/2020 00:03

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 24/08/2020
21/08/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO MAGLIARI
21/08/2020 14:11

Encerrada a conclusão
20/08/2020 16:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNO MAGLIARI
06/08/2020 13:56

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte cump determinação)
06/08/2020 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2020
06/08/2020 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2020 01:17

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
05/08/2020 01:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 00:02

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 04/08/2020
04/08/2020 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
21/07/2020 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2020
21/07/2020 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 13:00

Juntada a petição de Manifestação (IDPJ)
15/07/2020 14:50

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
09/07/2020 10:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/07/2020
09/07/2020 10:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 15:25

Juntada a petição de Manifestação (REQ CONVÊNIO)
06/07/2020 01:04

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
06/07/2020 01:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 22:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
29/06/2020 12:48

Registrada a inclusão de dados de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
11/06/2020 01:30

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 10/06/2020
10/06/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE BERNARDO DA SILVA
06/06/2020 00:13

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 05/06/2020
06/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 05/06/2020
24/04/2020 00:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
24/04/2020 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2020 11:58

Juntada a petição de Manifestação (Pet req nova penhora online)
20/04/2020 07:52

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
20/04/2020 07:51

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
18/03/2020 16:22

Juntada a petição de Manifestação (Pet req penhora RTE)
17/03/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2020 23:43

Expedido(a) intimação a(o) IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
15/03/2020 23:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
12/03/2020 11:23

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação MDC)
06/03/2020 21:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/02/2020 14:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/02/2020 08:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/02/2020 08:43

Expedido(a) Mandado a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
17/12/2019 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 12:27

Conclusos os autos para despacho a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
16/12/2019 11:44

Juntada a petição de Manifestação (Pet Req bloqueio de crédito)
14/12/2019 09:48

Proferida decisão
13/12/2019 13:56

Conclusos os autos para decisão Geral a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
02/12/2019 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 22:00

Conclusos os autos para despacho a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
29/11/2019 22:00

Iniciada a execução
07/11/2019 00:05

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 06/11/2019
06/11/2019 00:05

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 05/11/2019
30/10/2019 00:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/10/2019
30/10/2019 00:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2019 13:55

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
08/10/2019 02:31

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 30/09/2019 23:59:59
06/10/2019 20:56

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 12/09/2019
27/09/2019 00:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/09/2019
27/09/2019 00:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2019 19:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 15:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/09/2019
13/09/2019 15:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 12:40

Conclusos os autos para despacho a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
11/09/2019 10:42

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req nova diligência)
04/09/2019 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 16:38

Conclusos os autos para despacho a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
03/09/2019 16:16

Juntada a petição de Manifestação (Pet Rte desc acordo e req ofício)
29/08/2019 02:44

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 15/08/2019
29/08/2019 02:44

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 15/08/2019
29/08/2019 02:44

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 15/08/2019
31/07/2019 12:38

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 120.00
31/07/2019 12:38

Concedida a assistência judiciária gratuita a IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA
31/07/2019 12:38

Homologada a Transação
31/07/2019 12:38

Audiência una realizada (31/07/2019 11:00 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/07/2019 15:29

Juntada a petição de Manifestação (Procuração e carta de preposto)
11/07/2019 15:46

Juntada a petição de Manifestação (CIÊNCIA)
28/06/2019 09:28

Expedido(a) Notificação a(o) réu
28/06/2019 09:28

Expedido(a) Intimação a(o) réu
10/06/2019 22:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 14:36

Conclusos os autos para despacho a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
07/06/2019 11:20

Audiência una designada (31/07/2019 11:00:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/05/2019 10:23

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte req reinclusão do feito em pauta)
16/05/2019 00:45

Decorrido o prazo de JESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS - ME em 15/05/2019 23:59:59
11/05/2019 01:28

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/05/2019
11/05/2019 01:28

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2019 09:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 11:08

Conclusos os autos para despacho a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
02/05/2019 13:37

Juntada a petição de Manifestação (Pet rte inf descumprimento de acordo)
26/03/2019 15:18

Audiência una realizada (26/03/2019 12:00 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/03/2019 16:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
25/03/2019 15:30

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
25/03/2019 15:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
22/03/2019 11:56

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
08/03/2019 02:03

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 07/03/2019 23:59:59
27/02/2019 00:12

Decorrido o prazo de IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA em 26/02/2019 23:59:59
22/02/2019 09:37

Expedido(a) Notificação a(o) réu
22/02/2019 09:27

Expedido(a) Intimação a(o) réu
22/02/2019 09:27

Expedido(a) Notificação a(o) réu
22/02/2019 03:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/02/2019
22/02/2019 03:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2019 15:36

Expedido(a) Intimação a(o) réu
21/02/2019 13:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 10:44

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
19/02/2019 17:26

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda Substitutiva Inicial)
19/02/2019 04:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/02/2019
19/02/2019 04:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2019 07:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 16:37

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
12/02/2019 11:09

Juntada a petição de Manifestação (Pet Req retificação do polo passivo)
07/02/2019 12:20

Expedido(a) Notificação a(o) réu
07/02/2019 12:20

Expedido(a) Notificação a(o) réu
06/02/2019 14:14

Audiência una designada (26/03/2019 12:00 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/02/2019 13:55

Audiência una realizada (06/02/2019 11:40 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/02/2019 17:42

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
17/12/2018 13:32

Expedido(a) Notificação a(o) réu
17/12/2018 13:32

Expedido(a) Intimação a(o) réu
13/12/2018 11:01

Audiência una redesignada (06/02/2019 11:40 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/12/2018 13:48

Alterada a classe processual de AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) para AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
08/10/2018 22:11

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 14:49

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
24/09/2018 14:29

Audiência una designada (29/04/2019 09:30 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/09/2018 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo