10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c6c30a proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Sendo o INSS verba extraconcursal, indique a ré meio de pagamento(R$129.395,20) em cinco dias, sob pena de execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR ALEIXO DE CARVALHO
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60752ad proferido nos autos.

DESPACHO O benefício legal da desoneração da folha não pode incidir sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º da Lei 12.546/2011 somente se aplica aos contratos de emprego em curso, possuindo o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST).

Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0150400-12.2009.5.01.0049 AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA.

Desoneração da folha de pagamento.

Contribuições previdenciárias.

Nos termos dos arts. 7º e 8o, da Lei 12.546/11, o benefício somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já́ extintos e às contribuições advindas de condenação judicial.

Agravo improvido. (TRT-1 - AP: 01504001220095010049 RJ, Relator: Jorge Fernando Goncalves da Fonte, Data de Julgamento: 04/02/2019, 3a Turma, Data de Publicação: 13/02/2019) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.

LEI 12.546/11.

A desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei no 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a conta previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1 a 2% sobre o faturamento da empresa, é admitida apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo este benefício nas hipóteses de execução judicial, quando deverão prevalecer as normas da Lei 8.212/91.

Portanto, o disposto na lei nº 12.546/2011 se refere exclusivamente aos salários pagos durante o contrato, e não às parcelas decorrentes de condenação judicial ou acordo em juízo.

Ante o exposto, venha a PGF com meios de execução das contribuições previdenciárias em 10 dias. sp RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
29/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c056ad proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Expeça-se Certidão de Crédito Trabalhista para o filho do reclamante, conforme id.a689b5d, fazendo constar da mesma que trata-se de pensão alimentícia.

Prove a ré a opção pela desoneração fiscal, em cinco dias, sob pena de prosseguir a execução quanto ao INSS. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de janeiro de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR ALEIXO DE CARVALHO
12/08/2024 10:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/08/2024 12:05

Recebidos os autos para prosseguir
22/01/2024 03:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/12/2023 12:25

Juntada a petição de Contraminuta
21/12/2023 12:24

Juntada a petição de Contrarrazões
20/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR ALEIXO DE CARVALHO
19/12/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:39

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/12/2023 15:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/11/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2023 09:37

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
19/11/2023 09:36

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
18/08/2023 10:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de PAULO CESAR ALEIXO DE CARVALHO em 17/08/2023
14/08/2023 16:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2023
04/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2023
04/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR ALEIXO DE CARVALHO
03/08/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/07/2023 14:45

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 / null
28/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2023
27/06/2023 08:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 08:45

Incluído em pauta o processo para 11/07/2023 11:00 EHRVA ()
21/06/2023 14:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/01/2023 13:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
11/01/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:12

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
10/01/2023 16:11

Encerrada a conclusão
12/12/2022 14:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
08/12/2022 17:00

Distribuído por sorteio
21/09/2020 16:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 17/08/2020
02/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2020
02/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 07:20

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
23/07/2020 11:34

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13
22/07/2020 17:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
10/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de PAULO CESAR ALEIXO DE CARVALHO em 09/03/2020
10/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 09/03/2020
09/03/2020 14:30

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA REAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
21/02/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/02/2020
21/02/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/02/2020
21/02/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2020 12:33

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR ALEIXO DE CARVALHO
19/02/2020 12:33

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
18/02/2020 13:42

Conhecido o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e provido em parte
28/01/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/01/2020
27/01/2020 10:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2020 10:54

Incluído o processo em pauta (17/02/2020, 12:00:00, SALA 3T)
11/12/2019 17:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/12/2019 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
09/10/2019 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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