29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100997-04.2023.5.01.0043 9ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (#id:a541ef3): " ACORDAM os Desembargadores da nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Sr.

Relator, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões pela Reclamada, conhecer do recurso interposto, exceto quanto à prescrição quinquenária e ao pedido de afastamento dos honorários sucumbenciais, por ausência de interesse e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a Ré ao pagamento das diferenças salariais resultantes da implantação do novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS/2017), desde outubro de 2018, que integrará para todos os efeitos a remuneração do autor, que deverão repercutir no anuênio, no triênio, no FGTS, no 13o salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, além de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação.

Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: atualização do crédito pela incidência do I incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD), desde o vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento e, a partir daí, o crédito total deverá ser corrigido pela variação da SELIC, já englobados a correção e os juros moratórios, conforme Resolução CJF 658/2020, item 2.3.1.3; as cotas previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas, deduzidas e recolhidas com observância dos parâmetros fixados na Súmula 368 do TST.

Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às custas, ora fixadas no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação.Com ressalva de entendimento, a Exma.

Juíza Convocada Márcia Regina Leal Campos acompanha o Relator quanto ao reenquadramento. " RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de janeiro de 2025.

CARLOS EDUARDO TARCIDES SAADE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/06/2024 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2024 19:13

Juntada a petição de Contrarrazões
24/06/2024 19:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/06/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA
11/06/2024 13:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
11/06/2024 10:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
11/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/06/2024
28/05/2024 18:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/05/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/05/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA
24/05/2024 15:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA
03/05/2024 14:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
03/05/2024 14:18

Juntada a petição de Contrarrazões
03/05/2024 13:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/04/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 08:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/04/2024 08:54

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA
26/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 06:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
25/04/2024 23:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/04/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
19/04/2024 19:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/04/2024 19:46

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA
19/04/2024 19:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.647,24
19/04/2024 19:45

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA
09/02/2024 11:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
06/02/2024 19:52

Juntada a petição de Réplica
31/01/2024 12:05

Audiência una realizada (31/01/2024 09:36 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2024 00:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/01/2024 15:04

Juntada a petição de Contestação
19/01/2024 13:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA em 23/11/2023
18/11/2023 03:07

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA em 17/11/2023
14/11/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA
13/11/2023 14:21

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA
13/11/2023 13:45

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
09/11/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 14:20

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/11/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA
05/11/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
20/10/2023 11:36

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
20/10/2023 10:55

Audiência una designada (31/01/2024 09:36 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/10/2023 10:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
13/10/2023 18:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo