08/09/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO VERLY LOPES DOMINGUES
08/09/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) SUELI VERLY LOPES DOMINGUES
04/09/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
25/08/2025 15:18

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA JORGE SANTOS
25/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
24/07/2025 12:41

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 11:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 11:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA JORGE SANTOS
08/07/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
02/06/2025 10:49

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA JORGE SANTOS
16/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
15/05/2025 12:30

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
28/04/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA JORGE SANTOS
28/04/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
08/04/2025 12:48

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de JORGE SILAS LOPES DOMINGUES em 07/04/2025
03/04/2025 01:06

Decorrido o prazo de LARISSA JORGE SANTOS em 02/04/2025
26/03/2025 09:58

Publicado(a) o(a) edital em 26/03/2025
26/03/2025 09:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
24/03/2025 13:28

Expedido(a) edital a(o) JORGE SILAS LOPES DOMINGUES
19/03/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e00da78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Ante a manifestação de vontade da autora, instaurado o presente INCIDENTE de DESCONSIDERAÇÃO de PERSONALIDADE JURÍDICA em face da empresa JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI, requerendo seja declarada a responsabilidade patrimonial do sócio JORGE SILAS LOPES DOMINGUES.

Citado, quedou-se inerte os suscitado.

Em síntese, requer a suscitante o reconhecimento da responsabilidade patrimonial dos suscitados, por aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A qualidade de sócios dos suscitados indicados, conforme ID 4b3c44d.

Aplica-se ao caso concreto a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a qual encontra-se expressamente acolhida no parágrafo 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, objetivando responsabilizar os sócios, com poderes de administração ou não, pelas dívidas da sociedade e independentemente da prática de atos ilícitos, de modo a garantir a efetividade no recebimento do crédito. "Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Grifos atuais.

Logo, inadimplente a empresa, cabe a desconsideração de sua personalidade jurídica, com fulcro nos artigos 790, II do CPC e 28 do Código de Defesa do Consumidor, para responsabilizar seus sócios e/ou gestores atuais, face ao crédito trabalhista, de natureza alimentar, pendente de satisfação.

A chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica é aplicada, sem controvérsia, no processo trabalhista.

Cumpre ressaltar, ao ensejo, as seguintes ementas, que retratam a jurisprudência dominante: AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

TEORIA MENOR.

A desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento em duas teorias: a subjetiva ou teoria maior na qual a desconsideração é admitida em razão da ocorrência de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial; e a teoria menor ou objetiva na qual a constatação de inexistência patrimonial suficiente à satisfação da dívida autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios pelo mero inadimplemento da obrigação, não exigindo qualquer outro requisito, o que se verificou no caso vertente.

Agravo provido. (Processo nº 0101334-36.2016.5.01.0011 (AP), 3ª Turma, Relator: ANTONIO CESAR DAIHA, Data da publicação: 17/03/2023) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO.

A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante as partes adversas, no caso, os fornecedores de bens e serviços e o empregador, respectivamente. (Processo nº 0100301-82.2017.5.01.0073 (AP) , 7ª Turma, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data da publicação: 15/02/2023) Isto posto, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói ACOLHE o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI, para declarar a responsabilidade patrimonial do suscitado JORGE SILAS LOPES DOMINGUES, na forma da fundamentação acima.

Intimem-se a autora e o sócio suscitado para ciência, POR EDITAL.

Inertes, após o prazo de 8 dias, determina-se: Retifique-se a autuação, alterando-se a condição de suscitados para executados; à penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD (art. 835 do CPC / art. 769 da CLT), respeitando-se o limite do valor devido;negativa a diligência, sejam incluídos no BNDT e dê-se ciência à parte autora para requerer o que for de seu interesse ao prosseguimento da execução no prazo de 10 dias. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LARISSA JORGE SANTOS
18/03/2025 06:22

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA JORGE SANTOS
18/03/2025 06:21

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de LARISSA JORGE SANTOS
17/03/2025 18:53

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
15/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de JORGE SILAS LOPES DOMINGUES em 14/03/2025
14/02/2025 07:34

Publicado(a) o(a) edital em 17/02/2025
14/02/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100141-44.2022.5.01.0247 RECLAMANTE: LARISSA JORGE SANTOS RECLAMADO: JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI DESTINATÁRIO: JORGE SILAS LOPES DOMINGUES A MM.

Juíza ANÉLITA ASSED PEDROSO da 7ª Vara do Trabalho de Niterói, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica NOTIFICADO JORGE SILAS LOPES DOMINGUES, que se encontra em local incerto e não sabido para contestar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma prevista no art. 135 do CPC, devendo se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

NITEROI/RJ, 12 de fevereiro de 2025.

FABIANA DE SIMONE E SOUZA LIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JORGE SILAS LOPES DOMINGUES
12/02/2025 23:20

Expedido(a) edital a(o) JORGE SILAS LOPES DOMINGUES
04/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de JORGE SILAS LOPES DOMINGUES em 03/02/2025
19/11/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) JORGE SILAS LOPES DOMINGUES
07/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
29/10/2024 13:21

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
29/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de LARISSA JORGE SANTOS em 28/10/2024
13/09/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA JORGE SANTOS
12/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 00:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
13/05/2024 13:07

Iniciada a execução
07/05/2024 13:33

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI em 06/05/2024
01/05/2024 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 02/05/2024
01/05/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 14:18

Expedido(a) edital a(o) JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
27/02/2024 09:19

Homologada a liquidação
22/02/2024 15:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
22/02/2024 15:54

Encerrada a conclusão
22/02/2024 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
15/02/2024 15:48

Juntada a petição de Manifestação
24/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI em 23/11/2023
09/11/2023 02:49

Publicado(a) o(a) edital em 09/11/2023
09/11/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 17:21

Expedido(a) edital a(o) JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
07/11/2023 15:43

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
24/10/2023 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 18:29

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA JORGE SANTOS
20/10/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 20:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
19/10/2023 20:15

Iniciada a liquidação
19/10/2023 20:14

Transitado em julgado em 18/10/2023
19/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI em 18/10/2023
04/10/2023 01:31

Publicado(a) o(a) edital em 04/10/2023
04/10/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 16:10

Expedido(a) edital a(o) JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
28/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 20:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
16/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de LARISSA JORGE SANTOS em 15/09/2023
28/08/2023 15:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/08/2023 15:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/08/2023 15:07

Expedido(a) mandado a(o) JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
01/08/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA JORGE SANTOS
31/07/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 21:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
20/07/2023 15:16

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI em 19/07/2023
04/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de LARISSA JORGE SANTOS em 03/07/2023
22/06/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
20/06/2023 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 17:37

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA JORGE SANTOS
17/06/2023 17:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
17/06/2023 17:36

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de LARISSA JORGE SANTOS
27/03/2023 15:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
21/03/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 20:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
20/03/2023 14:44

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2023 19:42

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA JORGE SANTOS
05/03/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
19/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI em 18/11/2022
03/10/2022 16:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/09/2022 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/09/2022 13:54

Expedido(a) mandado a(o) JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
19/09/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
27/08/2022 00:32

Decorrido o prazo de LARISSA JORGE SANTOS em 26/08/2022
26/08/2022 15:13

Juntada a petição de Manifestação (Citação por Oficial de Justiça)
18/08/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2022
18/08/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 08:44

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA JORGE SANTOS
17/08/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
08/07/2022 14:37

Juntada a petição de Manifestação (Revelia e confissão)
20/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI em 19/05/2022
16/03/2022 10:30

Expedido(a) intimação a(o) JESL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
14/03/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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