21/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de JAVA 2001 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 20/08/2025
21/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de VAULT CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA em 20/08/2025
23/06/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) JAVA 2001 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
23/06/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) VAULT CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA
19/06/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
14/06/2025 09:58

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de LEILA ALVES SANTOS em 11/06/2025
06/06/2025 00:55

Decorrido o prazo de LEILA ALVES SANTOS em 05/06/2025
15/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84b4944 proferido nos autos.

Compulsando-se a certidão de ônus reais do imóvel de ID.2c4a1a5, verifica-se que foi constituída propriedade fiduciária no imóvel, constando como credora fiduciária a instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade fiduciária de um bem, conservando a posse indireta, sob a condição resolutiva de adimplemento.

A alienação fiduciária é garantia que se outorga mediante a transferência, para o credor fiduciário, da propriedade resolúvel, de modo que o bem alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciário, mas ao credor fiduciário.

Isto posto, realizada a alienação fiduciária, o bem dado em garantia não mais integra o acervo patrimonial do devedor fiduciante, ao menos até o advento do pagamento ou quitação, momento em que devedor volta a ter a propriedade plena do bem, conforme disposto no art. 25,§ 2 da Lei nº 9.514/97.

Diante do exposto, deixo, por ora, de determinar a penhora do supramencionado imóvel.

Desde já, destaco que, sem prejuízo do acima exposto, é possível a penhora do direito real de aquisição do devedor fiduciante.

Contudo, tal expediente é manifestamente inócuo, pois inexiste qualquer valor pecuniário em tal direito, não sendo este passível de expropriação.

Intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse e para que indique, em 30 dias, NOVOS e EFICAZES meios de prosseguimento da execução, ficando ciente, desde logo, no seu silêncio, que o feito ficará paralisado por dois anos, aguardando-se a iniciativa da parte, conforme dispõe o art. 11-A, § 1º e art. 878, ambos da CLT, bem como, que a repetição de atos já intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada, a fim de que se justifique a reiteração.

No silêncio da parte autora, determino o sobrestamento do curso do processo por até 02 (dois) anos, conforme nova orientação da CGJT – consulta administrativa nº 0000139-62.2022.00.0050, nos termos do art. 11-A da CLT (motivo: Execução Frustrada - Prazo 2 anos no calendário).

O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-gestão e no Pje item 276 – Execução Frustrada).

Sobrestados os autos, poderão retornar o andamento a qualquer momento, a pedido do autor, na hipótese de apresentar meios de prosseguimento efetivos. Transcorrido o prazo in albis, retornem-me os autos conclusos para apreciação da aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEILA ALVES SANTOS
14/04/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) LEILA ALVES SANTOS
14/04/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) LEILA ALVES SANTOS
14/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 22:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
10/04/2025 19:11

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100630-84.2022.5.01.0052 : LEILA ALVES SANTOS : APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): LEILA ALVES SANTOS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para requerer o que for de seu interesse e para que indique, em 30 dias, NOVOS e EFICAZES meios de prosseguimento da execução, ficando ciente, desde logo, no seu silêncio, que o feito ficará paralisado por dois anos, aguardando-se a iniciativa da parte, conforme dispõe o art. 11-A, § 1º e art. 878, ambos da CLT, bem como, que a repetição de atos já intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada, a fim de que se justifique a reiteração.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

ANA CLARA PIRES MILHOMEM AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LEILA ALVES SANTOS
19/02/2025 22:38

Expedido(a) intimação a(o) LEILA ALVES SANTOS
30/01/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
26/01/2025 10:56

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) LEILA ALVES SANTOS
06/12/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) LEILA ALVES SANTOS
25/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
22/11/2024 16:01

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/11/2024 16:01

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
19/11/2024 11:59

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 15:44

Suspenso o processo por execução frustrada
09/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de LEILA ALVES SANTOS em 08/10/2024
16/09/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) LEILA ALVES SANTOS
10/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de LEILA ALVES SANTOS em 09/09/2024
30/08/2024 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) LEILA ALVES SANTOS
23/08/2024 13:44

Registrada a inclusão de dados de APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/08/2024 13:44

Registrada a inclusão de dados de CARLOS ALBERTO ROCHA SANTOS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO ROCHA SANTOS em 21/05/2024
09/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO ROCHA SANTOS em 08/05/2024
13/04/2024 01:43

Publicado(a) o(a) edital em 15/04/2024
13/04/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 14:58

Expedido(a) edital a(o) CARLOS ALBERTO ROCHA SANTOS
12/04/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO ROCHA SANTOS
02/04/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
27/03/2024 14:37

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
12/03/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
09/03/2024 22:18

Expedido(a) intimação a(o) LEILA ALVES SANTOS
20/02/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
14/02/2024 18:40

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) DANYELLE CHRYSTINE ALVES CARVALHO
19/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 18/09/2023
10/08/2023 11:06

Expedido(a) intimação a(o) APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI
14/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 13/07/2023
22/06/2023 02:42

Publicado(a) o(a) edital em 22/06/2023
22/06/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 11:22

Expedido(a) edital a(o) APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI
10/06/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
09/06/2023 15:22

Encerrada a conclusão
09/06/2023 14:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
09/06/2023 14:23

Iniciada a execução
09/06/2023 14:23

Transitado em julgado em 06/06/2023
07/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 06/06/2023
24/05/2023 04:05

Decorrido o prazo de APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 23/05/2023
11/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 11/05/2023
11/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de DANYELLE CHRYSTINE ALVES CARVALHO em 10/05/2023
10/05/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI
10/05/2023 11:51

Expedido(a) edital a(o) APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI
27/04/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) DANYELLE CHRYSTINE ALVES CARVALHO
26/04/2023 11:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 338,34
26/04/2023 11:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANYELLE CHRYSTINE ALVES CARVALHO
26/04/2023 11:20

Concedida a assistência judiciária gratuita a DANYELLE CHRYSTINE ALVES CARVALHO
17/04/2023 10:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAQUEL FERNANDES MARTINS
15/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 14/04/2023
21/03/2023 02:28

Publicado(a) o(a) edital em 21/03/2023
21/03/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 10:30

Expedido(a) edital a(o) APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI
10/03/2023 14:02

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
09/03/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
07/03/2023 12:21

Encerrada a conclusão
07/03/2023 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
07/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 06/03/2023
01/03/2023 00:20

Decorrido o prazo de APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 28/02/2023
20/01/2023 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 30/01/2023
20/01/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI
19/01/2023 14:47

Expedido(a) edital a(o) APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI
08/12/2022 10:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/11/2022 09:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/10/2022 13:09

Expedido(a) mandado a(o) APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI
19/10/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
18/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de DANYELLE CHRYSTINE ALVES CARVALHO em 17/10/2022
23/09/2022 10:23

Juntada a petição de Manifestação (manifestação autora)
23/09/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2022
23/09/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 17:34

Expedido(a) intimação a(o) DANYELLE CHRYSTINE ALVES CARVALHO
21/09/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
10/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 09/09/2022
29/07/2022 10:39

Expedido(a) intimação a(o) APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI
28/07/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
26/07/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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