04/09/2025 12:40

Distribuído por sorteio
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3fdb11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: mpc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) Vistos, etc. Conhecidos os embargos declaratórios, por tempestivos e regulares. É o breve relatório. Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO Vistos etc.

A ré alega omissão na decisão de ID b2917f9, sob o argumento de que o Juízo não se debruçou sobre a argumentação da novação do crédito do autor na recuperação judicial, o que acarretaria que a dívida estaria inteiramente paga.

Entretanto, não assiste razão à ré em sua argumentação.

O entendimento nesta Justiça especializada é de que a coisa julgada é soberana, e o montante restante pode continuar a ser executado, conforme demonstram os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PAGAMENTO PARCIAL.

DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

COISA JULGADA.

A executada encontra-se em recuperação judicial e realizou pagamento parcial da execução.

Conforme decisão anterior nestes autos, a execução deverá prosseguir enquanto houver débitos em favor do exequente, decisão que está acobertada pelos efeitos da coisa julgada, não comportando reexame. (TRT-3 - AP: 00120382420145030041 MG 0012038-24.2014.5.03.0041, Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 09/12/2022.) RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS RELATIVAMENTE A CRÉDITO REMANESCENTE.

A recuperação judicial da executada não constitui óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face dos sócios, inclusive diante de diferenças remanescentes em razão do pagamento parcial na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado. (TRT-4 - AP: 00203922220155040511, Data de Julgamento: 15/12/2022, Seção Especializada em Execução) Quanto à alegação envolvendo juros e correção monetária, a ré também não tem razão.

O montante que será aqui executado não foi pago na recuperação judicial, portanto, a cláusula 6.2.1 do Plano não é aplicável ao caso.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão de ID b2917f9 em seus termos. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios e, no mérito, nego provimento ao recurso.

Intimem-se as partes.

Nada mais. Após, à contadoria.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NADIR BASTOS VENTURA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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