TRT1 - 0100928-33.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9197a77 proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 52 Relatora: DALVA MACEDO IMPETRANTE: FTIC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MAUDSLAY DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da autuação, para que seja incluído o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, como custos legis, bem como CARLOS ROBERTO MAUDSLAY, como Terceiro Interessado.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por FTIC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ato do MM.

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS, praticado nos autos do processo ATOrd-0100343-17.2019.5.01.0541, que determinou a inclusão da Impetrante no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.

Sustentou a Impetrante, em síntese, que vem honrando as suas dívidas trabalhistas, mas que, em virtude da dificuldade de se reinserir no mercado de fabricação, encontra-se atualmente em crise financeira.

Afirmou que a inclusão de seu nome no BNDT impede a participação em licitações, requerendo a sua imediata retirada do cadastro.

Alegou a Impetrante, por fim, existir nulidade de citação, tendo sido incluída no polo passivo sem a devida notificação pessoal, conforme exige o artigo 880, da CLT.

Analiso.

Registre-se, inicialmente, que a Reclamada, ora Impetrante, foi citada pessoalmente nos autos principais em 11.05.2022, por oficial de justiça (ID c80e5e5), inexistindo a nulidade alegada.

Além disso, analisando a ação principal, verifica-se que a Impetrante se valeu da exceção de pré-executividade para impugnar o ato que determinou sua inscrição no BNDT, atacando, no presente writ, a mesma decisão exarada pelo juízo de piso.

Por inteligência do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, não se conhecerá do mandado de segurança quando houver recurso próprio para impugnar a decisão judicial proferida.

Da mesma forma, lecionam a Súmula nº 267, do C.

STF, e a OJ nº 92, da SDI-II, do C.

TST.

Não há que se falar, ainda, da possibilidade de impugnação da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade.

Mesmo que não caiba Agravo de Petição desta decisão, nos termos da Súmula nº 34, deste Egrégio Tribunal Regional, pode a parte se valer dos embargos à execução e, posteriormente, do Agravo de Petição para impugnar o ato tido como coator.

Este é o entendimento adotado pelo C.

TST em recente julgado.

Senão vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECORRIBILIDADE.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2.

MANDAMUS INCABÍVEL. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pelo impetrante. 2.

Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui entendimento pacífico no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade comporta impugnação própria - a saber, embargos à execução e, em seguida, agravo de petição. 3.

Logo, inviabilizado o manejo do mandado de segurança, que não comporta uso como sucedâneo recursal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção, Súmula 267 do STF e artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/09.

Precedentes específicos.

Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST - ROT: 00005078820225100000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 02/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/05/2023) Isto é, havendo recurso específico, ainda que com efeitos diferidos, mostra-se manifestamente incabível a utilização do writ para atacar o ato coator.

Não só isso.

Registre-se, por fim, que, de acordo com o artigo 23, da Lei nº 12.016/2009, o prazo para impetração do presente remédio constitucional é decadencial, devendo ser observado o lapso temporal de 120 (cento e vinte) dias.

A decisão que determinou a inclusão da Impetrante no BNDT foi proferida em 05.08.2024 (ID 0f385ec), tendo sido dada ciência à Executada.

Desta forma, tendo sido impetrado o Mandado de Segurança tão somente em 03.02.2025, encontra-se fulminada a pretensão da Executada pela decadência.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso I, do CPC/15, c/c artigo 10 e 23, da Lei nº 12.016/2009.

Custas pela Impetrante no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), calculadas sobre o valor de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais) que ora atribuo à causa, de cujo recolhimento fica dispensado, ante o que dispõe o art. 7° da Portaria n° 75 do MF.

Dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de fevereiro de 2025.

DALVA MACEDO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FTIC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA