27/02/2025 12:42

Arquivados os autos definitivamente
27/02/2025 12:41

Transitado em julgado em 27/02/2025
27/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA em 26/02/2025
27/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de JOAQUIM CARLOS RIBEIRO FILHO em 26/02/2025
13/02/2025 14:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 14:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 135593e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

JOAQUIM CARLOS RIBEIRO FILHO, qualificado nos autos, ajuíza Reclamação Trabalhista em face de CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA, pleiteando a percepção das parcelas postuladas na inicial, juntando documentos.

Emenda inicial substitutiva apresentada no ID 003bc79.

Conciliação recusada.

Em resposta à reclamação trabalhista, defendeu-se a reclamada, com as razões contidas em sua contestação, carreando documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Na assentada retratada na ata, que a este relatório integra, praticaram-se os atos ali descritos, sendo encerrada a instrução processual.

Razões finais, reportando-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial como posta se enquadra no comando do art. 840 da CLT, não padecendo do vício que lhe quer imputar a demandada.

Tanto assim que não houve óbice para a apresentação de sua defesa, sendo certo que adentrou integralmente à matéria de fundo da pretensão deduzida em juízo.

Rejeito. DA PRESCRIÇÃO Postula o acionante, em apertada síntese, o pagamento de horas extraordinárias, bem como do adicional noturno, alegando que, embora tenha laborado na escala de 12x36, realizava dobras de 24 horas, sem, contudo, receber a contraprestação devida.

Verifica-se, no entanto, da análise das declarações do autor (ID ae82825), que as supostas violações do direito a que alude a exordial ocorrera em período anterior, inclusive, a 5 anos da data da dispensa.

Vejamos: “Interrogado, disse o autor que laborava em escala de 12x36, inicialmente no horário das 07h às 19h e posteriormente das 19h às 07h; que, no fim de semana, realizava dobra, iniciando às 19h do sábado e largando às 19h de domingo; que, nos últimos 5 anos, trabalhou no posto do Colégio Pedro II em Realengo; que em 2022 foi transferido para o posto da Fundação Oswaldo Cruz; que a dobra acima mencionada se deu apenas no posto do Colégio Pedro II; que, nos últimos 5 anos, somente trabalhou no turno da noite; (...) que a dobra informada anteriormente referente aos sábados e domingos, apenas ocorreu em período anterior aos últimos 5 anos a contar da dispensa.” (Original sem grifos) Consoante ensinamentos do festejado mestre Câmara Leal, em sua obra DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, “a prescrição se dirige contra a inércia do titular do direito, ao deixar de protegê-lo, por meio da ação, diante de ameaça ou violação, fundando-se no interesse social e de ordem pública de que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente”.

Neste sentido, desde o momento em que o titular do direito pode exigi-lo ou defendê-lo judicialmente, pondo em movimento a ação que o assegura, começa a correr a prescrição, até se consumar pelo tempo, se a inércia do titular se prolongar, continuadamente, durante todo prazo fixado em lei como limite ao exercício da ação.

Arremata, ainda, o doutrinador que: “prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”.

Já Pontes de Miranda, a seu turno, define a prescrição como o encobrimento da eficácia da pretensão e da ação pelo decurso do tempo frente à inércia do credor.

E o Código Civil em vigor, em seu artigo 189, em sua parte inicial, estatui que, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)”.

Como se percebe no caso vertente, o direito se tornou exigível - portanto, observada a actio nata - na data em que a reclamada supostamente teria suprimido seu direito, ou seja, há mais de 5 anos da rescisão contratual, tendo o acionante aviado a presente reclamatória quando já ultrapassado o quinquênio de que trata o art. 7º, XXIX, da CRFB/88.

Registre-se que o autor não comprova a existência de reclamatória idêntica anterior intentada no quinquênio legal (Súmula 268 do C.TST).

Admitir-se a aplicação de outra regra ao caso em exame, com a devida vênia, seria eternizar os conflitos sociais e promover a absoluta insegurança nas relações jurídicas, fulminando completamente o objetivo do instituto da prescrição cujo norte primordial é a estabilização e a paz social.

Assim, à época, repise-se, já era conhecedor o acionante das alegadas violações, ocasião em que nasceu o direito subjetivo a postular judicialmente a reparação do ato lesivo.

Porém, preferiu o autor permanecer inerte (dormientibus non sucurrit ius).

Diante do exposto, acolho a prescrição total, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. D I S P O S I T I V O Isto posto, rejeito a preliminar arguida e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do CPC, consoante fundamentação supra, que a este decisum integra.

Custas de R$ 450,06 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 22.503,05, das quais fica dispensada, ante o benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro, haja vista a declaração trazida com a inicial.

Por sucumbente no objeto da Ação, na forma do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor equivalente a 5% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de que trata o §4º do aludido diploma legal.

Intimem-se as partes. PCSC ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM CARLOS RIBEIRO FILHO
11/02/2025 22:41

Expedido(a) intimação a(o) CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA
11/02/2025 22:41

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM CARLOS RIBEIRO FILHO
11/02/2025 22:40

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 450,06
11/02/2025 22:40

Declarada a decadência ou a prescrição
06/02/2025 10:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
06/02/2025 08:48

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (05/02/2025 11:10 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 16:46

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
26/08/2024 17:13

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 12:31

Juntada a petição de Impugnação
01/08/2024 11:19

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (05/02/2025 11:10 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2024 11:19

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
30/07/2024 19:53

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (30/07/2024 13:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2024 15:41

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
10/07/2024 00:27

Decorrido o prazo de CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA em 09/07/2024
10/07/2024 00:27

Decorrido o prazo de JOAQUIM CARLOS RIBEIRO FILHO em 09/07/2024
02/07/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
30/06/2024 21:36

Expedido(a) intimação a(o) CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA
30/06/2024 21:36

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM CARLOS RIBEIRO FILHO
30/06/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
28/06/2024 15:45

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA
22/04/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM CARLOS RIBEIRO FILHO
22/04/2024 12:10

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (30/07/2024 13:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/03/2024 00:46

Decorrido o prazo de JOAQUIM CARLOS RIBEIRO FILHO em 26/03/2024
26/03/2024 15:09

Juntada a petição de Emenda à Inicial
13/03/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM CARLOS RIBEIRO FILHO
12/03/2024 23:05

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (12/03/2024 14:05 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2024 20:07

Juntada a petição de Contestação
01/02/2024 20:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/10/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 02:29

Expedido(a) intimação a(o) CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA
25/10/2023 02:29

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM CARLOS RIBEIRO FILHO
22/09/2023 11:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (12/03/2024 14:05 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo