20/03/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de DOUGLAS VAZ DUTRA em 19/03/2025
20/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de COLEGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA - ME em 19/03/2025
06/03/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VAZ DUTRA
27/02/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA - ME
27/02/2025 14:59

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de COLEGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA - ME
27/02/2025 13:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
26/02/2025 09:59

Encerrada a conclusão
26/02/2025 09:43

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
26/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de COLEGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA - ME em 25/02/2025
17/02/2025 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94376db proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: COLEGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA - ME RECORRIDO: DOUGLAS VAZ DUTRA

Vistos.

Considerando a possibilidade de adequação de alguns dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, sobretudo no que diz respeito ao preparo (Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I, ambas do C.

TST), considerando que há nos autos pedido de gratuidade de justiça a justificar a ausência de preparo, e considerando, por fim, que outros requisitos podem prejudicar o referido pedido (Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I do C.

TST), passo à análise preliminar da admissibilidade.

Tempestivo o recurso interposto em 24/10/2024 (Id a7df3e0), tendo em vista a ciência da sentença de Id db69209, em 22/10/2024 (ícone “expediente do 1º grau”).

Suprida a capacidade postulatória por profissional devidamente habilitado (Dr Milton Moraes Martins - OAB/RJ 16.185), conforme instrumento de mandato juntado aos autos (Id c2229bf).

A ré não recolheu custas processuais e o depósito recursal, postulando o deferimento de Gratuidade de Justiça sob o argumento, que "não possui condições para arcar com as custas judiciais e o depósito recursal acrescendo ainda as execuções promovidas por bancos credores e reclamações trabalhistas que tramitam perante esse Egrégio Tribunal, que demonstra, por si só, a terrível situação econômico-financeira que se encontra a recorrente." Nos termos do § 7º do artigo 99, e dos §§ 1º e 2º do artigo 101, ambos do CPC, o requerimento de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo Relator, verbis: Artigo 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º.

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso,apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Artigo 101.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º.

O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º.

Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

No presente caso, não há como conceder a gratuidade requerida.

De fato, possibilita o § 4º, incluído no artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/17, a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, benefício estendido, inclusive, ao depósito recursal, como visto e consoante o citado § 10.

A recorrente, no entanto, traz aos autos documentos desatualizados que não suficientes para comprovar a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado no item II da Súmula 463, II,do C.

TST (no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo).

Sendo assim, torna-se inviável o acolhimento da pretensão da ré quanto à concessão da gratuidade de justiça, não se vislumbrando violação ao princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), tampouco ao princípio da inafastabilidade jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CRFB).

Destaco, ainda, que, além de a ré não demonstrar a precariedade econômica, mostra-se incoerente falar em impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que se encontra assistida por advogado particular, ainda que este não seja o motivo para indeferimento do pedido, mas apenas para ilustrar a ausência de fundamento para a alegada “dificuldade financeira”.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade justiça, concedendo, contudo,e consoante entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais 140 e 269 da SDI-I do C.

TST, o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o recolhimento das custas e do depósito recursal (artigos 99, § 7º, e 1.007 do CPC), sob pena de não conhecimento do apelo.

Intime-se.

Decorrido o prazo, retornem os autos para prosseguimento. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COLEGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA - ME
14/02/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA - ME
14/02/2025 09:46

Não concedida a assistência judiciária gratuita a COLEGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA - ME
13/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100805-44.2024.5.01.0073 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 41 na data 11/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021200300759600000115583236?instancia=2
12/02/2025 11:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
12/02/2025 11:46

Encerrada a conclusão
12/02/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
11/02/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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