TRT1 - 0100940-25.2024.5.01.0342

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a245e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, concedo a gratuidade de justiça, julgo improcedente o feito em face de REDEGASVR COMERCIO DE GAS LTDA e julgo procedentes os pedidos intentados pelo Reclamante (RARISON DUQUE VIEIRA)  em face da Reclamada (TRANSERV TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA), de acordo com a fundamentação que passa a integrar tal dispositivo e de acordo com o rol abaixo discriminado: - retificação da CTPS, fazendo constar a admissão em 14/03/2023. devendo as partes serem notificadas para comparecimento em data e hora no Juízo de forma a proceder tal anotação.

Não comparecendo a reclamada, deverá ser efetivada pela Secretaria do Juízo, por se tratar de obrigação fungível.

Por consequência, defiro o pagamento de: - Periculosidade do período não anotado -  aviso prévio indenizado; - salário de abril de 2024; - saldo de salário; - Férias proporcionais, acrescida de 1/3; - 13º proporcional; - indenização substitutiva do seguro desemprego; - depósito do FGTS (responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos na conta vinculada do obreiro diante da ausência e/ou insuficiência dos recolhimentos), nos termos da exordial e multa de 40%.

Destaque-se a apuração mês a mês do FGTS, que deve ser levado em consideração a evolução salarial do emprego, desde que acostado pela Ré, a totalidade dos contracheques do período laborado, sob pena de preclusão e ser utilizado como parâmetro em todo o período a ultima remuneração apontada no autos no TRCT ou apontada na peça de ingresso.     Reconhecimento do início do vínculo de emprego em 06/08/2022, devendo ser retificada a CTPS, fazendo constar a admissão em 06/08/2022. devendo as partes serem notificadas para comparecimento em data e hora no Juízo de forma a proceder tal anotação.

Não comparecendo a reclamada, deverá ser efetivada pela Secretaria do Juízo, por se tratar de obrigação fungível.

Por consequência, defiro: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado; - Férias proporcionais, acrescida de 1/3; - 13º proporcional; - depósito do FGTS (responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos na conta vinculada do obreiro diante da ausência e/ou insuficiência dos recolhimentos), nos termos da exordial e multa de 40%.

Destaque-se a apuração mês a mês do FGTS, que deve ser levado em consideração a evolução salarial do emprego, desde que acostado pela Ré, a totalidade dos contracheques do período laborado, sob pena de preclusão e ser utilizado como parâmetro em todo o período a ultima remuneração apontada no autos no TRCT ou apontada na peça de ingresso. De modo a se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução da quantia de R$ 1.050,00, já recebida pelo reclamante. - defiro como extra a partir oitava hora diária e /ou quadragésima quarta semanal, observando-se a jornada declinada na exordial.

Fixo o gozo do intervalo intrajornada em 20 minutos.

Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) salário indicado na exordial; b) o pagamento do adicional de 50% e 100%; c) os dias efetivamente trabalhados; divisor 220; d) a dedução dos valores já pagos a idêntico título;   e) a base de cálculo na forma da súmula 264 do C.

TST.   Julgo procedente a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, décimos terceiros, férias, todas com 1/3, FGTS.

Indefiro a repercussão de horas e repousos sobre as demais parcelas, sob pena de bis in idem, de acordo com a OJ 394 da SDI -I, do C.

TST.             - No tocante à supressão do intervalo intrajornada, o reclamante faz jus a 40 minutos diários, pela frustração do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º da CLT - alterado pela Lei nº 13.467), com adicional de 50%, utilizando os seguintes parâmetros: a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial do reclamante, devido a natureza eminentemente indenizatória. -  multa do art.  477, §8º da CLT e art. 467 da CLT. - Na forma do caput e do §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 467/2017, julgo procedentes os honorários advocatícios para o patrono do autor em 10%  sobre os pedidos julgados procedentes (nos limites da exordial) e julgo procedentes ao patrono da   segunda ré os honorários advocatícios,  fixado, por equidade, o valor de R$ 2.000,00.             Contudo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º), eis que reconhecida a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A,§4º, da CLT, e,  nos termos da ArgincCiv 0102282-40.2018.5.01.0000 deste Regional consequência lógica, afastada a sua compensação com os créditos trabalhistas desta demanda.Com efeito, o mero fato de o autor vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar a situação econômica do trabalhador.         Juros e correção monetária, conforme fundamentação deste decisum.                         Os recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com parâmetros acima fixados.

Declaro que possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso prévio, férias +1/3, FGTS e multa 40%, multas do art. 467 e 477, §§6º e 8º, ambos da CLT e honorários advocatícios.

Custas de R$ 1.546,11 pela 1ª Reclamada; calculadas sobre o valor da condenação apurado em R$ 61.844,36, conforme planilhas de cálculos anexas, que ficam fazendo parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes, via DEJT, ante os patronos constituídos.

Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada.   MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RARISON DUQUE VIEIRA