05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100825-81.2024.5.01.0284 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA, ITAU UNIBANCO S.A.

RECORRIDO: CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA, ITAU UNIBANCO S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da parte autora e do recurso adesivo da reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo autoral para condenar o réu ao (i) pagamento da gratificação suprimida, pela média dos valores percebidos até a supressão, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS, e (ii) determinar sua implementação em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais por dia; bem como para (iii) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada, nos termos da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º, do art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declara-se que os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrantes do salário de contribuição.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios detém natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, adota-se o parâmetro fixado na Súmula nº 381, do c.

Tribunal Superior do Trabalho.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Invertidos os ônus sucumbenciais, mantidos os valores fixados na sentença para efeito de custas.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA
17/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100825-81.2024.5.01.0284 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 13/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021400300334000000115737881?instancia=2
13/02/2025 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/02/2025 15:32

Juntada a petição de Contrarrazões
04/02/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA
03/02/2025 10:22

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA sem efeito suspensivo
03/02/2025 08:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
31/01/2025 16:53

Juntada a petição de Recurso Adesivo
31/01/2025 15:36

Juntada a petição de Contrarrazões
16/12/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
13/12/2024 12:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA sem efeito suspensivo
13/12/2024 11:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
07/12/2024 00:12

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/12/2024
04/12/2024 16:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/11/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
22/11/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA
22/11/2024 13:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A.
22/11/2024 13:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA
22/11/2024 13:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
21/11/2024 18:13

Juntada a petição de Contrarrazões
21/11/2024 17:34

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/11/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA
11/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/11/2024 09:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/11/2024 09:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2024 13:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/11/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
31/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
31/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA
31/10/2024 10:51

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.280,65
31/10/2024 10:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA
31/10/2024 10:51

Concedida a gratuidade da justiça a CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA
31/10/2024 10:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
31/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
30/10/2024 21:12

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 18:30

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 14:57

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 14:54

Juntada a petição de Réplica
09/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
04/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
02/10/2024 12:53

Audiência una por videoconferência realizada (02/10/2024 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/10/2024 23:29

Juntada a petição de Contestação
01/10/2024 23:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/10/2024 17:53

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
13/09/2024 12:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2024 00:21

Decorrido o prazo de CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA em 10/09/2024
02/09/2024 12:40

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA
02/09/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 13:58

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
30/08/2024 13:57

Expedido(a) notificação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
30/08/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA
30/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
30/08/2024 13:12

Audiência una por videoconferência designada (02/10/2024 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/08/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Atestado Médico • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo