23/07/2025 10:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/07/2025 21:59

Juntada a petição de Contrarrazões
21/07/2025 11:26

Juntada a petição de Contrarrazões
08/07/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
07/07/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) JASON SENA FERREIRA
07/07/2025 11:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JASON SENA FERREIRA sem efeito suspensivo
07/07/2025 11:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. sem efeito suspensivo
16/06/2025 10:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
23/05/2025 19:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/05/2025 12:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/05/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
09/05/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
09/05/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) JASON SENA FERREIRA
09/05/2025 10:56

Acolhidos os Embargos de Declaração de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
09/05/2025 10:56

Acolhidos os Embargos de Declaração de JASON SENA FERREIRA
09/05/2025 10:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
14/04/2025 09:56

Audiência de instrução cancelada (27/01/2025 10:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/03/2025 17:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/03/2025 12:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8c04e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. a pagar à parte autora JASON SENA FERREIRA, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação.

O quantum será apurado em liquidação de sentença.

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao reclamante, observando-se o regime de competência, a teor da redação do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.

Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, se for o caso, autorizada a adoção dos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014.

Observar-se-á ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C.

TST.

Para fins de liquidação do julgado, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029, adotar-se-ão os seguintes parâmetros para fins de correção monetária das parcelas deferidas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título.

Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das parcelas observa o disposto no artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n. 8.212/91.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
06/03/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
06/03/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) JASON SENA FERREIRA
06/03/2025 11:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
06/03/2025 11:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JASON SENA FERREIRA
06/03/2025 11:50

Concedida a gratuidade da justiça a JASON SENA FERREIRA
11/02/2025 09:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 09:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 06:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100264-35.2023.5.01.0044 RECLAMANTE: JASON SENA FERREIRA RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

DESTINATÁRIO(S): JASON SENA FERREIRA Comparecer à audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Instrução presencial - Sala "44 VT RJ": 27/01/2025 10:10 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Fica V.

Sª. ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

As partes deverão intimar as testemunhas, caso queiram ouvi-las, na forma do art. 455 do CPC.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de dezembro de 2024.

VALERIA LUIZA COUTINHO CASTRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JASON SENA FERREIRA
10/02/2025 14:46

Juntada a petição de Razões Finais
07/02/2025 19:19

Juntada a petição de Razões Finais
07/02/2025 19:17

Juntada a petição de Razões Finais
28/01/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 13:57

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/01/2025 10:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/01/2025 09:46

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 13:51

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 13:51

Audiência de instrução designada (27/01/2025 10:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2025 13:51

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
23/01/2025 13:43

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/01/2025 10:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
12/12/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) JASON SENA FERREIRA
26/07/2024 11:35

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/01/2025 10:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2024 11:30

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/12/2024 10:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2024 09:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/12/2024 10:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
13/05/2024 21:47

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 16:37

Juntada a petição de Impugnação
04/05/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
03/05/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) JASON SENA FERREIRA
04/04/2024 14:51

Expedido(a) notificação a(o) EULER HIPOLITO DOS SANTOS
14/03/2024 21:14

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos Suplementares
14/03/2024 21:13

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 07/03/2024
08/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de JASON SENA FERREIRA em 07/03/2024
02/02/2024 01:14

Decorrido o prazo de EULER HIPOLITO DOS SANTOS em 31/01/2024
18/01/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
18/01/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
17/01/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) JASON SENA FERREIRA
17/01/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
16/01/2024 09:31

Expedido(a) notificação a(o) EULER HIPOLITO DOS SANTOS
15/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
29/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de FELIPE VAZ COSTA em 28/09/2023
13/09/2023 13:57

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE VAZ COSTA
01/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de JASON SENA FERREIRA em 31/08/2023
29/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de FELIPE VAZ COSTA em 28/08/2023
22/08/2023 17:47

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
10/08/2023 13:03

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE VAZ COSTA
09/08/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 15:15

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
18/07/2023 14:45

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/07/2023 14:40

Juntada a petição de Impugnação
17/07/2023 16:12

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
05/07/2023 16:37

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
27/06/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) JASON SENA FERREIRA
27/06/2023 14:58

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/06/2023 14:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2023 11:22

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2023 15:34

Juntada a petição de Contestação
03/06/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 07:03

Expedido(a) intimação a(o) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
02/06/2023 07:03

Expedido(a) intimação a(o) JASON SENA FERREIRA
02/06/2023 07:02

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:37

Audiência inicial por videoconferência designada (27/06/2023 14:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 13:37

Audiência inicial cancelada (27/06/2023 14:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
23/05/2023 13:58

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2023 12:05

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 08:37

Expedido(a) notificação a(o) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
15/05/2023 08:37

Expedido(a) intimação a(o) JASON SENA FERREIRA
25/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de JASON SENA FERREIRA em 24/04/2023
05/04/2023 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 19:29

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2023 10:38

Expedido(a) intimação a(o) JASON SENA FERREIRA
03/04/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 06:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
01/04/2023 15:13

Audiência inicial designada (27/06/2023 14:10 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo