TRT1 - 0100195-06.2024.5.01.0452

1ª instância - Itaborai - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/04/2025 14:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA em 25/04/2025
25/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 24/04/2025
24/04/2025 18:05

Juntada a petição de Contrarrazões
07/04/2025 08:25

Publicado(a) o(a) edital em 08/04/2025
07/04/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 10:21

Expedido(a) edital a(o) NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA
04/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
03/04/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA
03/04/2025 08:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE ITABORAI sem efeito suspensivo
03/04/2025 01:00

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 02/04/2025
25/03/2025 12:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
25/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA em 24/03/2025
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/03/2025
20/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA em 19/03/2025
19/03/2025 21:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO do Município)
11/03/2025 07:13

Publicado(a) o(a) edital em 12/03/2025
11/03/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ 0100195-06.2024.5.01.0452 : ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA : NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL O/A MM.

Juiz(a) DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT da 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pela parte adversa, querendo, no prazo legal.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) desta unidade, o presente edital foi expedido e assinado pelo usuario.nome abaixo ITABORAI/RJ, 10 de março de 2025.

LORENA DA GAMA DE JESUS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA
10/03/2025 10:48

Expedido(a) edital a(o) NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA
08/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA em 07/03/2025
06/03/2025 22:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
28/02/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA
28/02/2025 16:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
27/02/2025 10:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
24/02/2025 17:17

Juntada a petição de Contrarrazões
20/02/2025 13:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/02/2025 09:01

Publicado(a) o(a) edital em 19/02/2025
18/02/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ 0100195-06.2024.5.01.0452 : ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA : NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL O/A MM.

Juiz(a) BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO da 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 77c9713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA em face de NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEIÇÕES E ALIMENTOS LTDA, HOSPITAL MAHATMA GANDHI E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ perante a 02ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ, julgo PROCEDENTES os pedidos da reclamante, e: RECONHECER o vínculo de emprego entre reclamante e 1°reclamada, pelo período não registrado (01/09/2022 a 31/10/2022), DETERMINANDO, ainda, a anotação do vínculo na CTPS da Reclamante, constando como data de início 01/09/2022.

DETERMINAR o pagamento das parcelas resilitórias, conforme fundamentação, aviso prévio proporcional de 33 dias, diferença de 13º salário de 2022, na razão de 04/12, 13°salário integral de 2023,13º salário de 2024 proporcional, na razão de 01/12, férias simples de 2022/2023 + 1/3 ,Férias proporcionais + 1/3 , na razão de 05/12 ; Pagamento do saldo de salário (salário retido), complementação dos depósitos de FGTS, inclusive do período sem anotação e do aviso prévio, acrescido de multa de 40%; e multa do art. 477, CLT, no valor de R$4.015,00; e de multa do art. 467, CLT .

RECONHECER como verdadeira a escala 12x36, das 09h às 21h30, com 1hora de intervalo exceto em 2 plantões por semana, quando usufruía de apenas 20minutos, DETERMINANDO o pagamento como extra naquilo que ultrapassar a 12°hora por plantão, além de 40minutos de intervalo com natureza indenizatória nos dias de supressão de intervalo, adotados os seguintes parâmetros: observação do salário da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, conforme ponto, as súmulas n. 264 e 347, C.

TST, com acréscimo de 50% e de 100% para os domingos e feriados, adotado o divisor de 220h, com reflexos, por habituais e pela média, no repouso semanal remunerado, 13° salário, férias mais 1/3, aviso-prévio e FGTS e multa de 40%, sem reflexos para as horas intervalares.

RECONHECER a responsabilidade subsidiária das 2° e 3° reclamadas FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pelas reclamadas em benefício dos advogados do reclamante, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos.

CONCEDER à reclamante a gratuidade de justiça à reclamante AUTORIZAR a dedução.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021(18.12.2020), estabeleço os seguintes parâmetros: aplica-se o IPCA-E no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e a notificação da reclamada(fase pré-judicial); a partir da notificação da reclamada(incluindo-se o dia da notificação) até a data do efetivo pagamento, incidirá a SELIC(fase judicial); e não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá a contribuição previdenciária devida (cota do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença, com exceção daquelas previstas na legislação como indenizatórias.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta.

Ademais, deverá a Reclamada comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 150,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (CLT, art. 789), dispensado o ente público." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) desta unidade, o presente edital foi expedido e assinado pelo usuario.nome abaixo ITABORAI/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LORENA DA GAMA DE JESUS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA
17/02/2025 10:24

Expedido(a) edital a(o) NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA
15/02/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
15/02/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
13/02/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
13/02/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
13/02/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA
13/02/2025 11:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
13/02/2025 11:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA
13/02/2025 11:42

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA
30/01/2025 14:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
30/01/2025 13:49

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/01/2025 11:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
07/11/2024 11:47

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 11:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/01/2025 11:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
29/10/2024 09:55

Audiência inicial por videoconferência realizada (29/10/2024 09:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
22/10/2024 17:52

Juntada a petição de Contestação (Contestação do Município)
01/08/2024 03:53

Publicado(a) o(a) edital em 02/08/2024
01/08/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 18:46

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
31/07/2024 18:46

Expedido(a) edital a(o) NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA
30/07/2024 11:12

Audiência inicial por videoconferência designada (29/10/2024 09:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
30/07/2024 10:31

Audiência inicial por videoconferência realizada (30/07/2024 09:25 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
24/06/2024 11:47

Juntada a petição de Contestação
24/06/2024 11:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2024 11:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/06/2024 09:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/06/2024 08:35

Expedido(a) mandado a(o) NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA
14/05/2024 00:26

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/05/2024
10/05/2024 01:04

Decorrido o prazo de ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA em 09/05/2024
30/04/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
29/04/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA
26/04/2024 20:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
26/04/2024 20:17

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA
26/04/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 20:07

Audiência inicial por videoconferência designada (30/07/2024 09:25 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
24/04/2024 19:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
22/04/2024 16:54

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA em 17/04/2024
19/03/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA
18/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 22:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
15/03/2024 17:09

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo