30/08/2025 22:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de TRIBUNA ALIMENTOS LTDA - EPP em 26/08/2025
16/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de PAX PROJAC COMERCIO DE ALIMENTOS - ME em 15/08/2025
16/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de LRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 15/08/2025
16/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO em 15/08/2025
31/07/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) TRIBUNA ALIMENTOS LTDA - EPP
30/07/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) PAX PROJAC COMERCIO DE ALIMENTOS - ME
30/07/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) LRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
30/07/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO
30/06/2025 08:18

Conhecido o recurso de JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO - CPF: *72.***.*44-97 e provido
28/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/05/2025
27/05/2025 15:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/05/2025 15:50

Incluído em pauta o processo para 25/06/2025 10:00 25 - 06 -2025 SALA VIRTUAL OTC - 10 HORAS ()
20/05/2025 08:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2025 15:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a OTAVIO TORRES CALVET
09/05/2025 15:06

Encerrada a conclusão
09/05/2025 15:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
02/05/2025 11:45

Distribuído por sorteio
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08b5a75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO Quanto às diferenças entre os dois tipos de Sociedade Anônima, de forma resumida, na Sociedade Anônima de Capital Aberto é permitida a negociação de suas ações em bolsas de valores ou no mercado de balcão.

Por outro lado, na de Capital Fechado, seus valores mobiliários não são negociados no mercado de capitais, seus acionistas são identificáveis e, por seus interesses serem predominantemente privados, há pouca interferência governamental.

Embora a Sociedade Anônima de Capital Fechado tenha uma natureza mais personalista e privada, com a possibilidade de identificação dos acionistas e controle dos riscos sociais e econômicos, isso não a torna semelhante à Sociedade Limitada.

A Sociedade Limitada possui uma natureza "intuitu personae", o que significa que as características pessoais dos sócios são levadas em consideração.

Já na Sociedade Anônima, seja ela aberta ou fechada, o que importa é o capital investido, independentemente de quem são os sócios.

No que se refere aos deveres e responsabilidades, a Lei nº 6.404/76, que regulamenta a constituição e o funcionamento das sociedades no Brasil, estabelece que os administradores têm o dever de agir com diligência, lealdade e de prestar informações, sendo esse último dever, de acordo com o artigo 157 da Lei das Sociedades Anônimas, aplicado à companhia de capital aberto.

A referida lei também aborda a responsabilidade dos administradores, dispondo que eles não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações assumidas em nome da sociedade em atos regulares de gestão, mas poderão ser civilmente responsabilizados se causarem prejuízos à empresa por culpa, dolo ou por violação da lei ou do estatuto.

Recentemente, em sede de Recurso de Revista, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão acerca do tema, nos autos de Nº TST-RR-10248-75.2018.5.03.0134, na qual determinou que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado, não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem evidências claras de que essas dívidas foram causadas por negligência ou ação intencional (dolo) dos sócios.

O colegiado rejeitou a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que permitiria atribuir diretamente aos sócios a responsabilidade pelos débitos.

Vide a EMENTA abaixo: "Agravo de instrumento conhecido e provido.

B) RECURSO DE REVISTA.

SOCIEDADES ANÔNIMAS.

REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES.

APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC).

ILEGALIDADE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA, OU COM VIOLAÇÃO DE LEI OU DO ESTATUTO DA COMPANHIA.

OFENSA DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECONHECIDA. 1.

A Corte de origem manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios, não obstante ausentes registros acerca das condições impostas pela Lei das S/As para responsabilização de administradores da companhia empresarial. 2.

Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), na hipótese dos autos, em que o devedor principal é uma S/A de capital fechado, não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3.

Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. 4.

Impor aos recorrentes, sócios da devedora principal, obrigação não prevista em lei, ainda que com o fito de se garantir o pagamento de créditos de natureza alimentar, de certo foge da função do judiciário, que, ao contrário, tem o dever de agir em observância aos mandamentos legais, em seu sentido amplo, buscando, entres outros aspectos, proteger e assegurar a consecução dos direitos insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal. 5.

Nos termos dos brilhantes fundamentos do saudoso e douto Ministro João Orestes Dalazen, consignados no voto prevalecente de sua relatoria, ao julgamento do E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018, “o reconhecimento de afronta ao princípio da legalidade é admissível em duas situações jurídicas: (a) nos casos em que o órgão julgador invoca a lei para regular situação por ela não abrangida, impondo obrigação sem amparo legal; (b) deixa de aplicar a lei reguladora da espécie”. 6.

Assim, constatando que a condenação imposta aos recorrentes está amparada em disposição legal não aplicável à situação concreta e que inobservada a lei que regulamenta o funcionamento das Sociedades Anônimas, hipótese do devedor principal, resta caracterizada a ofensa direta e literal do art. 5º, II, da Carta Magna.

Recurso de revista conhecido e provido. " No caso em exame, a devedora LRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. também é uma Sociedade Anônima de capital fechado, dessa forma, de acordo com a jurisprudência mais atualizada e, em respeito, a lei específica (Lei nº 6.404/76) que rege tal modelo de sociedade, exige-se, para efeito de responsabilização dos sócios ou administradores, prova concreta de sua atuação com dolo ou negligência, o que não vislumbro nos presentes autos.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de LRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A..

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO
11/01/2022 14:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/12/2021 00:05

Decorrido o prazo de LRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 08/12/2021
09/12/2021 00:05

Decorrido o prazo de Emporium PAX em 08/12/2021
09/12/2021 00:05

Decorrido o prazo de JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO em 08/12/2021
26/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2021
26/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2021
26/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2021
26/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 15:56

Expedido(a) intimação a(o) LRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
25/11/2021 15:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPORIUM PAX
25/11/2021 15:56

Expedido(a) intimação a(o) JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO
12/11/2021 10:00

Conhecido o recurso de Emporium PAX e provido
19/10/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/10/2021
17/10/2021 16:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2021 16:25

Incluído em pauta o processo para 03/11/2021 15:00 03-11-2021 - SALA VIRTUAL ()
13/10/2021 08:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2021 15:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
02/09/2021 11:49

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
01/09/2021 14:24

Declarado o impedimento ou a suspeição
01/09/2021 14:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
01/09/2021 14:08

Encerrada a conclusão
01/09/2021 10:20

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
30/08/2021 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo