01/09/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
01/09/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
20/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI em 19/05/2025
15/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) edital em 15/05/2025
15/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 12:41

Expedido(a) edital a(o) MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI
12/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. em 11/04/2025
10/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI em 09/04/2025
01/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE em 31/03/2025
27/03/2025 06:53

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2025
27/03/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100999-42.2020.5.01.0022 : MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE : CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.

O/A MM.

Juiz(a) ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID e347d3e proferida nos autos, em 8 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

RONALDO GOMES DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI
26/03/2025 18:12

Expedido(a) edital a(o) MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI
26/03/2025 18:12

Expedido(a) intimação a(o) CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.
18/03/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e347d3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pretende a suscitante a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o direcionamento da execução em face dos sócios ora indicados.

No direito do trabalho, restando infrutífera a tentativa de execução em face da sociedade reclamada, como se verifica dos autos, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que representa medida excepcional, cabível quando constatada alguma das hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil e, especialmente, do art. 28 caput, e §5 do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a insuficiência de disponibilidade financeira da pessoa jurídica legitima o direcionamento da execução aos sócios de modo a garantir à pessoa lesada o cumprimento da obrigação a que tem direito.

Pensar-se de outra forma seria transferir os riscos da atividade econômica aos empregados, o que viola frontalmente as disposições contidas no art. 2º da CLT.

Diante de toda a documentação carreada ao autos, mormente o documento de ID 3a446f0, verifica-se que o suscitado MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI é sócio da executada.

Assim, infrutífera a tentativa de satisfação da execução em face da ré nos autos do presente processo e restando comprovado que o suscitado MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI é sócio da empresa executada, ACOLHO a pretensão da autora, e DECLARO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ, de acordo com o art. 50 do CCB.

Quanto à suscitada MARIA ROSANE ROCHA, nada a deferir, com base no art. 10-A, da CLT, tendo em vista que é ex-sócia da executada.

Em função do benefício de ordem previsto, até que sejam exauridas as possibilidades de satisfação da execução com patrimônio da empresa ou dos atuais sócios, resta prejudicada a análise acerca da responsabilização dos ex-sócios, resguardando-se o direito do exequente de apresentar novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes em momento oportuno.

Intimem-se as partes e os suscitados.

Decorrido in albis, deverá a secretaria incluir o sócio suscitado MARCO AURELIO APARECIDO ROSS no polo passivo da presente execução.

Após, cite-se o sócio MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI para pagamento, em 48 horas, sob pena de execução, inicialmente via penhora on line.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
14/03/2025 22:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
14/03/2025 22:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
13/03/2025 23:37

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
13/03/2025 23:37

Encerrada a conclusão
13/03/2025 17:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
12/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARIA ROSANE ROCHA em 11/03/2025
12/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI em 11/03/2025
11/02/2025 09:24

Publicado(a) o(a) edital em 12/02/2025
11/02/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 09:24

Publicado(a) o(a) edital em 12/02/2025
11/02/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100999-42.2020.5.01.0022 RECLAMANTE: MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE RECLAMADO: CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.

O/A MM.

Juiz(a) CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para se manifestar sobre a petição do exequente, em 15 dias, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da ré, inclusão de seus nomes no polo passivo, no BNDT e execução dos seus bens particulares, na forma do art. 523, §1º, do CPC.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRA DA SILVA RODRIGUES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI
05/02/2025 16:12

Expedido(a) edital a(o) MARIA ROSANE ROCHA
05/02/2025 16:12

Expedido(a) edital a(o) MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI
12/11/2024 12:09

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) MARCO AURELIO APARECIDO ROSSI
04/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 20:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
24/09/2024 15:11

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
22/05/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
17/05/2024 08:26

Desarquivados os autos
16/05/2024 15:49

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2023 14:37

Arquivados os autos provisoriamente
25/05/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE em 24/05/2023
10/05/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 21:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
08/05/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
19/04/2023 14:36

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE em 13/04/2023
25/03/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
28/10/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
24/10/2022 14:03

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2022
07/10/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 18:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
06/09/2022 13:18

Iniciada a execução
04/05/2022 09:55

Juntada a petição de Manifestação (requerimento autora de ativação de convenio)
29/04/2022 00:27

Decorrido o prazo de MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE em 28/04/2022
28/04/2022 00:26

Decorrido o prazo de CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. em 27/04/2022
26/04/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 17:11

Expedido(a) intimação a(o) CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.
22/04/2022 17:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
07/03/2022 11:07

Homologada a liquidação
03/03/2022 11:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
03/03/2022 11:04

Iniciada a liquidação
03/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. em 02/02/2022
07/12/2021 15:05

Expedido(a) intimação a(o) CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.
14/10/2021 00:09

Decorrido o prazo de MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE em 13/10/2021
13/10/2021 11:06

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Apresentação de Cálculos)
29/09/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2021
29/09/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 21:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
27/09/2021 21:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
27/09/2021 15:19

Encerrada a conclusão
27/09/2021 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
27/09/2021 15:19

Encerrada a conclusão
20/09/2021 17:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
20/09/2021 17:23

Transitado em julgado em 01/09/2021
18/08/2021 00:08

Decorrido o prazo de CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. em 17/08/2021
02/08/2021 16:05

Expedido(a) intimação a(o) CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.
08/07/2021 00:22

Decorrido o prazo de MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE em 07/07/2021
23/06/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2021
23/06/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 00:11

Decorrido o prazo de MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE em 21/06/2021
21/06/2021 21:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
21/06/2021 21:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
21/06/2021 21:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
15/06/2021 23:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
15/06/2021 22:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 19:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
15/06/2021 14:32

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO FINAL)
12/06/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2021
12/06/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
11/06/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 01:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
11/05/2021 00:04

Decorrido o prazo de CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. em 10/05/2021
14/04/2021 00:06

Decorrido o prazo de MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE em 13/04/2021
08/04/2021 17:21

Expedido(a) intimação a(o) CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.
06/04/2021 15:38

Juntada a petição de Manifestação (novo endereço da ré)
20/03/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2021
20/03/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 20:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
18/03/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
23/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. em 22/02/2021
04/02/2021 09:37

Juntada a petição de Manifestação (manifestação e requrimento da Autora)
10/12/2020 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2020
10/12/2020 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 08:20

Expedido(a) intimação a(o) CAFE EXPRESSO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.
09/12/2020 08:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA AMORIM ALBUQUERQUE
05/12/2020 22:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 20:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/11/2020 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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