02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfae70e proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a coisa julgada.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 30 de abril de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - UBIRATAN SANTOS MATTO GROSSO
29/04/2025 11:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO BEMVOAR em 25/04/2025
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de UBIRATAN SANTOS MATTO GROSSO em 25/04/2025
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de SHI SAO PAULO LOCACOES E ALOJAMENTOS LTDA em 25/04/2025
07/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101157-36.2024.5.01.0482 3ª Turma Gabinete 08 Relator: GLENER PIMENTA STROPPA RECORRENTE: SHI SAO PAULO LOCACOES E ALOJAMENTOS LTDA RECORRIDO: UBIRATAN SANTOS MATTO GROSSO, CONSORCIO BEMVOAR MMM Tomar ciência da decisão de ID a296692: "…por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e, no mérito, dar provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra." RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

MARCIA MOREIRA MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SHI SAO PAULO LOCACOES E ALOJAMENTOS LTDA
04/04/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO BEMVOAR
04/04/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) UBIRATAN SANTOS MATTO GROSSO
04/04/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) SHI SAO PAULO LOCACOES E ALOJAMENTOS LTDA
25/03/2025 15:18

Conhecido o recurso de SHI SAO PAULO LOCACOES E ALOJAMENTOS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-30 e provido
07/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2025
06/03/2025 11:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/03/2025 11:10

Incluído em pauta o processo para 18/03/2025 11:00 GPS. VIRTUAL ()
21/02/2025 14:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2025 11:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLENER PIMENTA STROPPA
10/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101157-36.2024.5.01.0482 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 08 na data 06/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25020700300155200000115238961?instancia=2
06/02/2025 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATESTADO MÉDICO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo