07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101369-18.2021.5.01.0432 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA RECORRENTE: REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRIDO: CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA ACORDAM os Magistrados que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER o recurso de embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para integrar a fundamentação do voto, sem infringir efeitos modificativos ao acórdão recorrido, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
27/08/2024 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 26/08/2024
22/08/2024 15:22

Juntada a petição de Contrarrazões
12/08/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
09/08/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
09/08/2024 17:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO sem efeito suspensivo
09/08/2024 10:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
06/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA em 05/08/2024
05/08/2024 21:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/07/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
23/07/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
23/07/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
23/07/2024 15:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
19/07/2024 08:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
19/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA em 18/07/2024
18/07/2024 19:24

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
10/07/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
10/07/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
10/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 09/07/2024
03/07/2024 16:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/06/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3a52c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração da reclamada, por presentes seus pressupostos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, para fixar os honorários desucumbência, a serem pagos pelo autor em benefício do(a) advogado(a) da ré, no total equivalente a 5% sobre o valor resultante dos pedidos julgados improcedentes, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. . Intimem-se as partes.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
26/06/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
26/06/2024 08:21

Acolhidos os Embargos de Declaração de CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
20/06/2024 10:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
13/06/2024 00:30

Decorrido o prazo de CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA em 12/06/2024
12/06/2024 18:16

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 18:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
04/06/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
04/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
28/05/2024 00:21

Decorrido o prazo de REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 27/05/2024
22/05/2024 09:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/05/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
14/05/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
14/05/2024 14:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
14/05/2024 14:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
14/05/2024 14:00

Concedida a assistência judiciária gratuita a REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
10/05/2024 10:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
02/05/2024 16:55

Juntada a petição de Razões Finais
30/04/2024 16:20

Juntada a petição de Razões Finais
08/04/2024 17:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/04/2024 09:55 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
30/01/2024 01:52

Decorrido o prazo de CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA em 29/01/2024
30/01/2024 01:52

Decorrido o prazo de REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 29/01/2024
18/01/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
18/01/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
17/01/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
14/12/2023 00:14

Decorrido o prazo de CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA em 13/12/2023
14/12/2023 00:14

Decorrido o prazo de REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 13/12/2023
05/12/2023 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
05/12/2023 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
01/12/2023 18:39

Expedido(a) intimação a(o) CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
01/12/2023 18:39

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
01/12/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 18:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
01/12/2023 18:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/04/2024 09:55 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
01/12/2023 18:14

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (08/04/2024 10:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
18/11/2023 02:51

Decorrido o prazo de CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA em 17/11/2023
18/11/2023 02:51

Decorrido o prazo de REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 17/11/2023
08/11/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 08:21

Expedido(a) intimação a(o) CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
07/11/2023 08:21

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
07/11/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
26/10/2023 10:55

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2023 09:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/04/2024 10:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
26/10/2023 09:55

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/10/2023 11:00 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
05/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA em 04/10/2023
05/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 04/10/2023
27/09/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 13:58

Expedido(a) intimação a(o) CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
26/09/2023 13:58

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
26/09/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
26/09/2023 13:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/10/2023 11:00 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
26/09/2023 13:46

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (08/04/2024 10:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
12/05/2022 00:17

Decorrido o prazo de CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA em 11/05/2022
12/05/2022 00:17

Decorrido o prazo de REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 11/05/2022
27/04/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2022
27/04/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2022
27/04/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 17:40

Expedido(a) intimação a(o) CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
25/04/2022 17:40

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
25/04/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
11/04/2022 23:03

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
28/03/2022 18:27

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/04/2024 10:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
28/03/2022 13:05

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/03/2022 09:05 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
27/03/2022 18:52

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
27/03/2022 18:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
16/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA em 15/02/2022
02/02/2022 00:43

Decorrido o prazo de REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 01/02/2022
22/01/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 10:42

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
21/01/2022 10:42

Expedido(a) notificação a(o) CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA
12/01/2022 15:40

Audiência inicial por videoconferência designada (28/03/2022 09:05 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
21/12/2021 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo