03/07/2025 11:02

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 153)
03/07/2025 05:27

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/07/2025 05:27

Encerrada a conclusão
03/07/2025 05:26

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 444fa72) para Manifestação
02/07/2025 22:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 20:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 17:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 10:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2025 17:56

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 23:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/03/2025 13:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/03/2025
20/02/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3abb31 proferido nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): IVAN AUGUSTO DA SILVA Vistos etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento. Conforme o artigo 173, II, da Constituição federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção. /djo/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/02/2025 23:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/02/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 05:49

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/02/2025 05:49

Encerrada a conclusão
18/02/2025 05:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/02/2025 05:48

Encerrada a conclusão
18/02/2025 05:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/02/2025 05:48

Encerrada a conclusão
24/01/2025 12:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:57

Encerrada a conclusão
21/10/2024 12:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/10/2024 14:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de IVAN AUGUSTO DA SILVA em 17/10/2024
17/10/2024 22:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/10/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/10/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) IVAN AUGUSTO DA SILVA
01/10/2024 13:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
18/09/2024 10:01

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Leonardo Pacheco ()
13/09/2024 10:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2024 09:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de IVAN AUGUSTO DA SILVA em 22/07/2024
17/07/2024 12:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2024
10/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2024
10/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/07/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) IVAN AUGUSTO DA SILVA
08/07/2024 09:47

Conhecido o recurso de IVAN AUGUSTO DA SILVA - CPF: *16.***.*77-56 e provido
14/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/06/2024
13/06/2024 11:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/06/2024 11:45

Incluído em pauta o processo para 01/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Leonardo Pacheco ()
13/06/2024 10:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2024 16:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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