10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100948-48.2022.5.01.0026 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL RECORRIDO: INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, acolher a preliminar, arguida ex officio, de deserção do apelo da 1ªReclamada (RO: Id.5f8a156; fls. 599/610), razão pela qual não foi conhecido, conhecer, então, apenas do Recurso Ordinário da Reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma da fundamentação, para:- atribuir à r.sentença força de alvará, ressalvado o exame pelo órgão administrativo dos requisitos legais de concessão, no tocante: i) ao seguro-desemprego, a fim de que a Reclamante possa ser habilitada no programa, desde que preencha os requisitos previstos no art. 3º da Lei n.7.998/1990 para a concessão do benefício.

A não implementação dos requisitos legais pelo trabalhador não implicará na automática condenação da empregadora ao pagamento da indenização substitutiva, sendo esta devida somente nos casos em que a não habilitação do empregado se dá por culpa exclusiva da empregadora, como quando deixa de fornecer no prazo as guias correspondentes, o que não se aplica ao presente caso, vez que a rescisão contratual somente foi reconhecida em juízo; ii) ao FGTS, para fins de levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada; - reconhecer a responsabilização subsidiária do 2ºReclamado (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) pelos créditos devidos à Reclamante na presente ação; - rever os parâmetros de sucumbência da parte Reclamante, para condenar-lhe ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 5% sobre o montante dos pedidos indeferidos, ficando a referida verba com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. - considerando-se os critérios de grau de zelo do causídico do polo ativo, lugar de prestação do serviço, natureza e relevância da causa, intensidade do trabalho empreendido e tempo gasto para o seu serviço - ressaltando-se, inclusive, que este cuidou de acionar a instância recursal pela via do Recurso Ordinário e obteve, ainda, êxito parcial, determinar a majoração do percentual honorário devido a seu favor para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, consoante a redação do Art. 791-A da CLT.

Configurado agora o contexto de PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido veiculado na peça exordial, para condenar, originariamente, a 1ªReclamada INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS, e, subsidiariamente, o 2ºReclamado (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ao adimplemento das obrigações judicialmente reconhecidas, tem-se pela manutenção do arbitramento de custas, pela 1ªReclamada (INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS), no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação já estimado em R$25.000,00, para mero fins de alçada.

Id 039b2bb RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
24/10/2023 09:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2023
06/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL em 05/10/2023
04/10/2023 15:02

Juntada a petição de Contrarrazões
26/09/2023 11:37

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO ERJ)
24/09/2023 13:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
24/09/2023 13:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2023 13:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
24/09/2023 13:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2023
21/09/2023 16:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/09/2023 16:43

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
21/09/2023 16:43

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
21/09/2023 16:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL sem efeito suspensivo
21/09/2023 16:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS sem efeito suspensivo
13/09/2023 19:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NIKOLAI NOWOSH
12/09/2023 23:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/09/2023 15:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/08/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/08/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
29/08/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
29/08/2023 16:47

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
15/08/2023 12:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NIKOLAI NOWOSH
28/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/07/2023
18/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 17/07/2023
11/07/2023 20:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/07/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/07/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
04/07/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
04/07/2023 15:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
04/07/2023 15:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
04/07/2023 15:02

Não concedida a assistência judiciária gratuita a INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
04/07/2023 15:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
15/05/2023 08:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NIKOLAI NOWOSH
03/05/2023 18:39

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 15:01

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
25/04/2023 11:42

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/04/2023 09:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2023 11:32

Juntada a petição de Contestação
10/04/2023 17:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2023
07/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 06/03/2023
02/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL em 01/03/2023
16/02/2023 09:16

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
16/02/2023 08:11

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
16/02/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/02/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
15/02/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:07

Audiência inicial por videoconferência designada (25/04/2023 09:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2023 09:07

Audiência inicial cancelada (12/04/2023 09:05 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2023 09:05

Audiência inicial designada (12/04/2023 09:05 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2023 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
28/12/2022 22:47

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2022 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2022
13/12/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 13:23

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
23/11/2022 20:31

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 18:18

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO DO ESTADO)
18/11/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2022
18/11/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 14:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/11/2022 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
17/11/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
10/11/2022 15:22

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
07/11/2022 10:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
29/10/2022 23:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo