24/04/2025 14:51

Distribuído por sorteio
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f2717f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos dos embargos apresentados pela Sra.LUCIANA FAZZIO DE ANDRADE CORDEIRO em face da r. decisão de ID 34db041, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão, no polo passivo, dos administradores da reclamada no período contemporâneo ao contrato de trabalho, dentre eles a embargante.

Sustentou a existência de omissão no julgado, sob argumentos, em síntese, de que não houve pronunciamento "quando a ata registrada no cartório do 10º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Cível de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, documentos Id bf50ed2, que substituiu a ata de eleição anterior, que muda em definitivo a situação da Embargante nos autos do processo, tendo em vista que os membros da Diretoria Administrativa e Conselho Administrativo para o período de para 01/10/2019 a 30/09/2023, não consta a nome da Ré, ou seja, a Embargante NÃO é e nunca foi membro reconhecido do Conselho, fato novo e superveniente" e que "a Impugnante nunca assinou nenhum tipo de projeto pela Reclamada, conforme consta em ata de assembleia, em que deixa claro que a Embargante nunca fez parta da administração da Reclamada, conforme Ata de Reunião do Conselho (print abaixo) Id 2f9e58e", tendo renovado boa parte da argumentação defensiva. É o breve relatório.

Conheço dos embargos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não há como acolher os embargos declaratórios, uma vez que não está presente nenhuma das hipóteses dos artigos 897-A, da CLT e 1022 do CPC/2015.

A questão da inclusão da embargante no polo passivo foi ampla e diretamente enfrentada pela decisão objurgada, que está devidamente fundamentada, nos termos do disposto nos artigos 832 da CLT, 371, 489, II do CPC/2015 e 93, IX da CF, não sendo hipótese de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Em complemento à fundamentação, acresça-se que a própria embargante reconheceu que foi "eleita" para compor a diretoria da reclamada, sendo que a tese defensiva foi rechaçada, ainda que de forma indireta, tendo em vista o teor da decisão.

Já houve a entrega da prestação jurisdicional, de forma que eventuais alegações de erro no julgamento (error in judicando), como os alegados pela embargante, deverão ser objeto de recurso próprio, e não de embargos, inexistindo omissão sanável na estreita via dos aclaratórios.

Embargos rejeitados.

ISSO POSTO, decido CONHECER e REJEITAR dos embargos opostos por LUCIANA FAZZIO DE ANDRADE CORDEIRO, nos termos da fundamentação.

NADA MAIS.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FAZZIO DE ANDRADE CORDEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo