20/03/2025 12:59

Arquivados os autos definitivamente
20/03/2025 12:59

Transitado em julgado em 18/03/2025
19/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de CONTRATE CUIDADOR-CUIDADORES DE IDOSOS LTDA - ME em 18/03/2025
19/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de JAMILA ACSEDE DE SOUZA CORE em 18/03/2025
28/02/2025 16:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e14327 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Sobre a petição inicial trabalhista, dispõe o § 1º do art. 840 consolidado: "Art. 840.

A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º.

Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Da interpretação do supramencionado dispositivo, extraímos que no processo do trabalho, não se pode, de modo algum, abstrair-se da causa de pedir e pedidos, notadamente quando o demandante se encontra assistido por advogado, como é o caso dos presentes autos.

Na hipótese, o reclamante não cumpriu com seu ônus, apresentando dados insuficientes para a delimitação da lide. .

Da petição inicial consta apenas uma reclamada, pessoa jurídica.

Posteriormente, com a petição de Id be7e5ab, a parte autora requereu a modificação do polo passivo para incluir duas pessoas naturais, sem qualquer fundamento fático ou de direito.

Intimada para prestar esclarecimentos, ainda no juízo que se deu por incompetente, a reclamante nada acrescentou para fundamentar a alteração subjetiva do processo.

Na sequência, em audiência (Id aa4f1ed), a reclamante informa pretender a condenação das pessoas naturais como tomadoras dos serviços, sem maiores detalhes.

Vale observar, ainda, que a eventual propositura de nova demanda confere maior celeridade ao processo, se confrontada com a hipótese de concessão de prazo para emenda, e não importa em prejuízo ao autor, face à própria dinâmica do processo eletrônico.

Ademais, conforme esclarece Wilson de Souza Campos Batalha, (Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, 3ª Ed.

São Paulo, LTr, 1995, V. 2, pg. 9-10): "Não se confunde petição inicial inepta com petição inicial deficiente.

Na hipótese de mera deficiência, forçoso é facultar a emenda ou complementação dentro de 10 dias (CPC/73, art. 284), só se indeferindo a inicial se não cumprida a diligência.

Na hipótese de inépcia, a inicial deverá ser sumariamente indeferida; se não for initio litis, nem por isso ficará inibido o juízo de reconhecer, na sentença final, a inépcia, nos termos assinalados".

No mesmo sentido, infere-se da súmula 263, do C.

TST, a possibilidade do indeferimento liminar nas hipóteses de inépcia da petição inicial, independente de prazo para emenda.

Desse modo, declaro a INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL e reputo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 330, §1º e art. 485, I, do Novo CPC, c/c art. 840, § 1º, da CLT.

Custas de R$ 1.535,36, calculadas sobre R$ 76.768,02, valor atribuído à causa, dispensadas ante a gratuidade de justiça, que ora se defere.

Parte autora ciente, com a publicação desta decisão no DEJT.

Decorrido o prazo sem manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JAMILA ACSEDE DE SOUZA CORE
25/02/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) CONTRATE CUIDADOR-CUIDADORES DE IDOSOS LTDA - ME
25/02/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) JAMILA ACSEDE DE SOUZA CORE
25/02/2025 13:55

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.535,36
25/02/2025 13:55

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 12:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
25/02/2025 12:22

Encerrada a conclusão
20/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101449-98.2024.5.01.0036 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna na data 18/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021900300534400000221152150?instancia=1
19/02/2025 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
18/02/2025 15:42

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
18/02/2025 15:20

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.535,36
18/02/2025 15:20

Acolhida a exceção de incompetência
18/02/2025 15:20

Audiência inicial por videoconferência realizada (18/02/2025 14:45 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2025 18:46

Juntada a petição de Contestação
17/02/2025 15:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/02/2025 12:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/02/2025 12:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/02/2025 20:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/02/2025 20:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/01/2025 20:41

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) LIDIA BASTOS SOARES
28/01/2025 20:41

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) RUTH BASTOS SOARES
28/01/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
27/01/2025 16:50

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) JAMILA ACSEDE DE SOUZA CORE
24/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
22/01/2025 15:33

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 09:59

Expedido(a) notificação a(o) JAMILA ACSEDE DE SOUZA CORE
19/12/2024 09:59

Expedido(a) notificação a(o) JAMILA ACSEDE DE SOUZA CORE
19/12/2024 09:59

Expedido(a) notificação a(o) CONTRATE CUIDADOR-CUIDADORES DE IDOSOS LTDA - ME
19/12/2024 09:58

Audiência inicial por videoconferência designada (18/02/2025 14:45 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo