02/09/2024 16:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 29/08/2024
30/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de CLAUDIO ARY MARTINS VELLOSO em 29/08/2024
16/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
15/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ARY MARTINS VELLOSO
15/08/2024 14:31

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
25/07/2024 14:26

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/07/2024 16:31

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2024 11:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/06/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 004fd72 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.Recorrido(a)(s):CLAUDIO ARY MARTINS VELLOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2024 - Id. 61f965b; recurso interposto em 01/03/2024 - Id. 5e82bd0).Regular a representação processual (Id. 49ba11a ).Satisfeito o preparo (Id. 8184fe3).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / CompetênciaAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV.- observância da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 59.795.- observância das decisões proferidas nas ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG).Considerando-se a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 59.795, na qual o STF cassou decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §9º, da CLT, dou seguimento ao apelo.Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de EmpregoOutras Relações de Trabalho / Trabalhador Autônomo Não EspecifificadoAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; Código de Processo Civil, artigo 9º; Lei nº 12587/2012, artigo 3º; artigo 4º; Lei nº 12965/2014, artigo 3º, inciso VIII; Código Civil, artigo 593; artigo 626.- divergência jurisprudencial.- observância da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 59.795.- observância das decisões proferidas na ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG).Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda.Considerando-se entendimento fixado pelo E.

STF no precedente do julgamento da ADC n. 48, ADPF n. 324 e no RE n. 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral, na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego; que a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial e, portanto, o trabalho realizado através da plataforma tecnológica, e não, necessariamente, para ela, não deve ser enquadrado nos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §9º, da CLT, dou seguimento ao apelo.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Após, subam ao TST.Publique-se e intimem-se. mgbcg/2554 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/06/2024 21:42

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ARY MARTINS VELLOSO
21/06/2024 21:41

Não admitido o Recurso de Revista de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
26/03/2024 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/03/2024 12:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 22/03/2024
02/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de CLAUDIO ARY MARTINS VELLOSO em 01/03/2024
01/03/2024 11:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/02/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
19/02/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ARY MARTINS VELLOSO
06/02/2024 15:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87
19/12/2023 18:23

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 31 - 01 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA 10H ()
19/12/2023 16:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2023 06:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
06/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de CLAUDIO ARY MARTINS VELLOSO em 05/12/2023
28/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 10:37

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ARY MARTINS VELLOSO
27/11/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
24/11/2023 11:10

Encerrada a conclusão
23/11/2023 08:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
23/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de CLAUDIO ARY MARTINS VELLOSO em 22/11/2023
14/11/2023 11:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 13:07

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
07/11/2023 13:07

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ARY MARTINS VELLOSO
31/10/2023 13:55

Conhecido o recurso de CLAUDIO ARY MARTINS VELLOSO - CPF: *70.***.*73-10 e provido em parte
09/10/2023 17:34

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 10:00 25 - 10 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ADIADOS - 10 HS ()
06/10/2023 18:56

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
18/09/2023 16:57

Incluído em pauta o processo para 04/10/2023 10:00 04 - 10 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ÀS 10 HORAS ()
16/09/2023 20:10

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
27/08/2023 10:18

Juntada a petição de Manifestação (Ciente da sessão de julgamento pelo MPT)
23/08/2023 13:26

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/08/2023 12:31

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/08/2023
21/08/2023 15:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:37

Incluído em pauta o processo para 13/09/2023 10:00 13 - 09 - 2023 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - 10HS ()
13/08/2023 22:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/07/2023 15:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/06/2023 08:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
06/06/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
06/06/2023 11:35

Determinada a requisição de informações
06/06/2023 08:57

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
05/06/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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