TRT1 - 0100175-83.2025.5.01.0224

1ª instância - Nova Iguacu - 4ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS

OAB: 158595/RJ

CPF *01.***.*70-62

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/04/2025 10:10

Arquivados os autos definitivamente
08/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
01/04/2025 13:33

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 373,63)
19/03/2025 14:58

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 486da9d proferido nos autos.

Registrado o trânsito da sentença de id 3e2a78d, tendo em vista a manifestação autoral de id:7280d6d.

Venha o consignante com o recolhimento das custas processuais devidas (R$ 373,63), em guia própria.

Após, expeça-se ao consignante alvará pelo valor consignado, com os devidos acréscimos legais. NOVA IGUACU/RJ, 17 de março de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BIBIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
17/03/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) BIBIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
17/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
17/03/2025 13:33

Transitado em julgado em 14/03/2025
17/03/2025 13:32

Encerrada a conclusão
17/03/2025 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
14/03/2025 14:45

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e2a78d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO BIBIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ajuizou ação de consignação em pagamento contra OSINALDO LEITE DA SILVA, ambos qualificados nos autos.

O consignante afirma dever ao consignado a importância de R$ 18.681,97 (Dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), referentes a 70% (setenta por cento) dos honorários recebidos em processo trabalhista anterior (nº 0100475-95.2018.5.01.0222).

Alega que o trabalhador recusou-se a receber o valor, motivo pelo qual busca consignar a quantia em juízo.

FUNDAMENTAÇÃO A ação de consignação em pagamento, disciplinada nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), destina-se a obrigar o credor a receber o que lhe é devido.

Neste caso, trata-se de relação entre escritório de advocacia e cliente, versando sobre o pagamento de honorários advocatícios.

Com efeito, a competência para julgar ações de consignação em pagamento decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios, que não envolvem matéria trabalhista, é da Justiça Comum.

A relação jurídica estabelecida entre o escritório de advocacia (consignante) e seu cliente (consignatário) é de natureza civil, não se subsumindo à legislação trabalhista.

A mera existência de um processo trabalhista anterior, do qual se originou o crédito, não modifica a natureza da relação jurídica ora em debate.

O objeto da presente demanda é a quitação de honorários advocatícios, questão tipicamente de direito civil.

Portanto, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar a presente ação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação e determino a extinção do feito ante o disposto no art. 485, IV, do CPC.

Custas processuais pela parte autora.

Intimem-se as partes.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BIBIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
11/03/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) BIBIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
11/03/2025 18:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 373,64
11/03/2025 18:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/03/2025 14:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
10/03/2025 14:29

Encerrada a conclusão
06/03/2025 20:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
25/02/2025 09:56

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100175-83.2025.5.01.0224 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 18/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021900300534400000221152150?instancia=1
18/02/2025 18:03

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo