02/05/2025 13:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025
03/04/2025 01:08

Decorrido o prazo de SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES em 02/04/2025
21/03/2025 08:23

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
19/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8086e01 proferida nos autos.

Vistos etc.

Recursos firmados, respectivamente, por advogado, regularmente constituído nos autos (procuração id. 4866781) e por procurador.

Assim, recebo o recurso.

Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s), para apresentar(em) contraminuta. Após, contraminutado ou não, subam os autos ao E.

TRT com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES
18/03/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
18/03/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES
18/03/2025 15:39

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
18/03/2025 15:39

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES sem efeito suspensivo
18/03/2025 10:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025
25/02/2025 17:09

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição UFRJ)
22/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES em 21/02/2025
11/02/2025 09:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2025
11/02/2025 09:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 019a08b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Trata-se de ação de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0117500-78.1991.5.01.0025, que tramitou perante a 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro em face da UFRJ, que deferiu o pagamento de diferenças salariais relativas ao Plano Bresser, no percentual de 26,06%, limitadas ao advento da instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90).

Após impugnação aos cálculos da UFRJ (ID fa7269d), foi proferida a sentença de ID. a2470f2, na qual o MM.

Juízo de origem declarou a inexigibilidade do título executivo e extinguiu a execução, por entender que, em se tratando de contrariedade a texto expresso de Súmula Vinculante 37, que impede e torna ineficazes decisões a ela contrárias (art. 103-A, caput, da CF/88), é de se aplicar, de imediato, o disposto no § 5º do art. 884 da CLT.

O título executivo judicial transitou em julgado em 31/10/2000.

O parágrafo 5º do art. 884 da CLT, incluído pela Medida Provisória nº 2.180/2001, considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo E.

STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CRFB.

A jurisprudência majoritária do C.

TST entende que o referido dispositivo legal não possui eficácia retroativa, por se tratar de norma de direito processual. Em assim sendo e considerando que a decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0117500-78.1991.5.01.0025 transitou em julgado no ano de 2000 e, portanto, anteriormente à vigência do § 5º, do art. 884 da CLT, não há falar em inexigibilidade do título executivo ou violação à coisa julgada.

O art. 884, §5º da CLT não pode ser aplicado, sob pena de ofender o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica (artigo 5º, XXXVI, da CRFB/88.

REJEITO.

DOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO A embargante pugna pela retificação dos cálculos para que sejam excluídos os períodos que, supostamente, não estão cobertos pelo título executivo, em conformidade tanto com a Súmula 322 do TST quanto com a decisão transitada em julgado, de fls. 522, verso, nos autos nº 01175007819915010025, que de acordo com a executada, restringem a condenação à data-base da categoria.

Sua impugnação, não entanto, não veio acompanhada da memória necessária para a verificação da veracidade de suas afirmações.

Cumpre esclarecer que a impugnação desacompanhada da respectiva memória de cálculo trata-se de impugnação genérica, que não merece acolhida.

Nesse sentido cito o seguinte aresto: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

UNIÃO FEDERAL.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.

A impugnação genérica aos cálculos de liquidação sem apresentar quais seriam os equívocos constatados e os valores efetivamente devidos não pode ser aceita, porque desrespeita o comando legal e prejudica o direito de defesa da parte contrária” (TRT-3 - AP: 00101542620155030040 MG 0010154-26.2015.5.03.0040, Relator: Jaqueline Monteiro de Lima, Data de Julgamento: 13/10/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 15/10/2020).

Assim, deixo de receber a impugnação apresentada.

HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS No âmbito do processo civil, o legislador infraconstitucional, ao tratar dos honorários advocatícios, determinou no artigo 85, caput, do CPC/2015, que a sentença condenará a parte vencida a pagá-los ao advogado da parte vencedora. No primeiro parágrafo desse mesmo artigo, são enumeradas as situações em que os honorários advocatícios são devidos: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, seja ela contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa.

A reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/17 modificou as situações em que os honorários advocatícios são aplicáveis no processo trabalhista, tornando-os devidos aos advogados em caso de mera sucumbência, inclusive permitindo a condenação recíproca desses honorários.

Contudo, o legislador infraconstitucional, no processo do trabalho, foi mais restritivo, autorizando a condenação ao pagamento de honorários apenas na fase de conhecimento, mencionando unicamente a reconvenção, sem fazer referência, como ocorre no processo civil, à condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa.

Dessa forma, não vejo uma lacuna na lei, considerando que, no processo trabalhista, a previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios se restringe exclusivamente à fase de conhecimento, não havendo obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução. ACOLHO.

DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos e os ACOLHO, EM PARTE, determinando o refazimento dos cálculos, com a exclusão da apuração de honorários sucumbenciais nesta fase de execução, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, retificar os cálculos em conformidade com esta decisão.

Vindos os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para verificação.

Intimem-se.

Prazo de 8 (oito) dias.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES
05/02/2025 07:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
05/02/2025 07:58

Expedido(a) intimação a(o) SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES
05/02/2025 07:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
24/01/2024 14:17

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
24/01/2024 09:20

Encerrada a conclusão
04/08/2023 13:32

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
03/08/2023 17:14

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 17:05

Expedido(a) intimação a(o) SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES
25/07/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
25/07/2023 15:12

Encerrada a conclusão
08/09/2022 13:43

Juntada a petição de Manifestação (MANI NEFT)
06/04/2022 12:36

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/04/2022 00:16

Decorrido o prazo de SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES em 05/04/2022
05/04/2022 17:14

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação aos embargos à execução trabalhista)
29/03/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2022
29/03/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 06:52

Expedido(a) intimação a(o) SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES
28/03/2022 06:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
25/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2022
02/02/2022 18:32

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
28/01/2022 08:27

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
28/01/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
02/12/2021 08:28

Encerrada a conclusão
02/12/2021 08:28

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
02/12/2021 08:28

Encerrada a conclusão
12/11/2021 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
12/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 11/11/2021
13/09/2021 12:01

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
13/09/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
09/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2021
06/09/2021 16:11

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Chamamento com citação no art. 535 com nulidade e devolução de prazo UFRJ)
13/08/2021 01:29

Decorrido o prazo de SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES em 12/08/2021
05/08/2021 15:13

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO)
29/07/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2021
29/07/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 09:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
28/07/2021 09:07

Expedido(a) intimação a(o) SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES
28/07/2021 09:06

Homologada a liquidação
27/07/2021 14:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
08/07/2021 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 07/07/2021
23/06/2021 15:48

Juntada a petição de Manifestação (MANI INSS)
27/05/2021 10:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
14/05/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/05/2021 08:16

Encerrada a conclusão
10/05/2021 11:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/10/2020 13:55

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
07/10/2020 00:05

Decorrido o prazo de SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES em 06/10/2020
02/10/2020 17:18

Juntada a petição de Manifestação (Resposta Impugnação )
24/09/2020 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2020
24/09/2020 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 09:56

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
23/09/2020 09:56

Expedido(a) intimação a(o) SUELI ALVES DA ROCHA GONCALVES
23/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2020
27/08/2020 10:58

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação aos Cálculos UFRJ)
13/08/2020 15:55

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
06/08/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/08/2020 14:09

Iniciada a execução
06/08/2020 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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