25/04/2025 15:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/04/2025 18:37

Juntada a petição de Contraminuta
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO
21/03/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO
21/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:37

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025
19/02/2025 15:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb152a8 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 489; artigo 1013, §1º; artigo 1022, inciso I e II.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO ANUAL.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 613, inciso II e IV; artigo 614, §3º; Código de Processo Civil, artigo 264; artigo 321; artigo 329; artigo 459; artigo 460; artigo 490; artigo 492; artigo 1036; artigo 1039; Lei nº 10101/2000, artigo 3º. - divergência jurisprudencial: . - violação ao Tema 1046, do STF.

A admissibilidade do recurso em relação às diferenças salariais ante a supressão dos anuênios, encontra óbice na Súmula 333 do TST, haja vista o entendimento majoritário e atual da Colenda Corte no sentido de que o direito à parcela já havia aderido definitivamente ao contrato de trabalho do empregado e, portanto, não poderia ter sido suprimido, sob pena de violação ao artigo 468, caput , da CLT, conforme precedente: (TST - SDI-I - EED- RR 0045700-86.2000.5.05.0631 - Rel.

Min.

Renato de Lacerda Paiva - Pub 02/03/12).

Não há falar, portanto, em violação dos dispositivos apontados, tampouco em divergência jurisprudencial ou ofensa à decisão proferida pelo STF quando do julgamento do Tema 1.046.

Por fim, a hipótese dos autos não envolve discussão acerca da integração definitiva de cláusula prevista em acordo coletivo, tal como alude a Súmula 277 do TST, mas sim da incorporação de vantagem prevista em norma interna do empregador.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isso porque, não logrou o apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
05/02/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
05/02/2025 14:40

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA
03/02/2025 22:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 22:03

Encerrada a conclusão
03/09/2024 10:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/09/2024 15:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2024
23/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO em 22/08/2024
22/08/2024 11:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
08/08/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO
06/08/2024 12:07

Acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
19/07/2024 09:05

Incluído em pauta o processo para 30/07/2024 11:00 EM MESA ()
08/07/2024 15:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 14:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2024
20/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
17/06/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 20:37

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
06/06/2024 15:47

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2024
03/06/2024 22:01

Juntada a petição de Contestação
24/05/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO
23/05/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
21/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
14/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2024
14/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO em 13/05/2024
30/04/2024 13:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2024 13:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2024
23/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2024
23/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
22/04/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO
19/04/2024 11:50

Conhecido em parte o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e não provido
27/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/04/2024
26/03/2024 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/03/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 13:00 Presencial ()
29/11/2023 13:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/11/2023 13:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
23/11/2023 11:41

Retirado de pauta o processo
31/10/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/10/2023
30/10/2023 13:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 13:34

Incluído em pauta o processo para 14/11/2023 11:00 ACCD ()
27/09/2023 12:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2023 12:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
27/09/2023 12:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2023 12:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
27/09/2023 12:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2023 07:32

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
19/09/2023 14:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
19/09/2023 14:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2023 10:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
15/09/2023 09:52

Distribuído por sorteio
15/08/2023 14:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/08/2023 22:21

Recebidos os autos para prosseguir
28/02/2020 08:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/10/2019 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2019
25/10/2019 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO em 24/10/2019
24/10/2019 16:03

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao AI e Contrarrazões ao RR do Autor)
24/10/2019 13:03

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao AIRR do empregador)
23/10/2019 15:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação de Advogado)
12/10/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/10/2019
12/10/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/10/2019
12/10/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2019 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 15:17

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
03/07/2019 00:07

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2019 23:59:59
03/07/2019 00:07

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO em 02/07/2019 23:59:59
02/07/2019 13:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
02/07/2019 12:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
18/06/2019 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2019
18/06/2019 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2019 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2019
18/06/2019 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2019 09:46

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO - CPF: *56.***.*35-53
17/06/2019 09:46

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
08/03/2019 16:21

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO - CPF: *56.***.*35-53
08/03/2019 16:21

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
18/02/2019 17:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
20/11/2018 00:05

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2018 23:59:59
20/11/2018 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO em 19/11/2018 23:59:59
19/11/2018 19:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/11/2018 17:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/11/2018 17:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/11/2018 00:12

Publicado(a) o(a) Acórdão em 06/11/2018
06/11/2018 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2018 07:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO - CPF: *56.***.*35-53
31/10/2018 07:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
08/10/2018 17:50

Incluído o processo em pauta (29/10/2018, 14:00:00, Mesa)
11/09/2018 15:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2018 15:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
01/09/2018 00:05

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/08/2018 23:59:59
01/09/2018 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO em 31/08/2018 23:59:59
28/08/2018 16:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/08/2018 15:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/08/2018 15:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2018 01:12

Publicado(a) o(a) Acórdão em 21/08/2018
22/08/2018 01:12

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2018 17:51

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e provido em parte
14/08/2018 17:51

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DE CASTRO PINHEIRO FILHO - CPF: *56.***.*35-53 e não provido
06/08/2018 12:27

Incluído o processo em pauta (13/08/2018, 13:30:00, Remanesc.)
25/07/2018 15:09

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
10/07/2018 11:01

Incluído o processo em pauta (25/07/2018, 13:30:00, Remanesc.)
20/06/2018 19:13

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
09/06/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/06/2018
07/06/2018 17:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2018 17:11

Incluído o processo em pauta (20/06/2018, 13:30:00, 3ªTurma)
14/05/2018 14:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/05/2018 16:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
17/04/2018 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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