18/03/2025 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de SIND TRAB NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE CAXIAS em 24/02/2025
11/02/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 400e8f0 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA DE DUQUE DE CAXIAS Recorrido(a)(s): NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/2581 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE CAXIAS
05/02/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE CAXIAS
05/02/2025 14:40

Não admitido o Recurso de Revista de SIND TRAB NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE CAXIAS
04/02/2025 14:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 14:41

Encerrada a conclusão
03/09/2024 10:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/09/2024 08:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO em 02/09/2024
28/08/2024 11:21

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO
19/08/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE CAXIAS
09/08/2024 15:01

Conhecido o recurso de SIND TRAB NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-17 e não provido
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 09:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 09:26

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - APA ()
04/07/2024 16:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/07/2024 13:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
03/07/2024 12:59

Encerrada a conclusão
03/07/2024 12:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
29/08/2023 09:51

Distribuído por sorteio
06/06/2022 09:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
02/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 01/06/2022
12/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO em 11/05/2022
12/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de SIND TRAB NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE CAXIAS em 11/05/2022
28/04/2022 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2022
28/04/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2022
28/04/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 13:34

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE CAXIAS
27/04/2022 13:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/04/2022 13:34

Expedido(a) intimação a(o) NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO
27/04/2022 11:28

Conhecido o recurso de SIND TRAB NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-17 e provido
02/04/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/04/2022
01/04/2022 10:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 10:34

Incluído em pauta o processo para 26/04/2022 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
16/03/2022 14:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/03/2022 14:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/03/2022 12:21

Retirado de pauta o processo
19/02/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2022
18/02/2022 09:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 09:11

Incluído em pauta o processo para 09/03/2022 10:00 SALA 2 (10h) ()
03/02/2022 14:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/12/2021 13:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 16/11/2021
17/09/2021 13:16

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
17/09/2021 13:15

Proferida decisão
17/09/2021 13:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/09/2021 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo