13/05/2025 10:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/05/2025 22:52

Juntada a petição de Contraminuta
25/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA DOS SANTOS FRANCISCO
24/04/2025 14:39

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CARLOS VALERIO BARROS DA ASSUMPCAO SANTOS sem efeito suspensivo
24/04/2025 13:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
12/04/2025 00:27

Decorrido o prazo de VITORIA DOS SANTOS FRANCISCO em 11/04/2025
11/04/2025 20:20

Juntada a petição de Agravo de Petição
01/04/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
01/04/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA DOS SANTOS FRANCISCO
28/03/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VALERIO BARROS DA ASSUMPCAO SANTOS
28/03/2025 13:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
28/03/2025 13:45

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37) / ) de CARLOS VALERIO BARROS DA ASSUMPCAO SANTOS
28/03/2025 13:45

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS VALERIO BARROS DA ASSUMPCAO SANTOS
28/03/2025 06:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
27/03/2025 19:30

Juntada a petição de Contestação
13/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de CARLOS VALERIO BARROS DA ASSUMPCAO SANTOS em 12/03/2025
28/02/2025 17:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 16:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO 0100241-21.2025.5.01.0432 : CARLOS VALERIO BARROS DA ASSUMPCAO SANTOS : VITORIA DOS SANTOS FRANCISCO DESTINATÁRIO(S): VITORIA DOS SANTOS FRANCISCO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CABO FRIO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MARINA CAMPOS BETA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - VITORIA DOS SANTOS FRANCISCO
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07bf3f6 proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Requer a parte autora na inicial a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da restrição do veículo Toyota Corolla XEI 2.0, placa RQS 1A02, Renavam *12.***.*00-58, ano/modelo 2021/2022. das medidas constritivas que recaiam sobre o veículo, em especial o levantamento da restrição de circulação que recai sobre o mesmo.

O Novo Código de Processo Civil regulamenta os sistemas de tutelas provisórias nos arts. 294 e 311, os quais se subdividem em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.

O instituto requerido pela parte autora, o qual permite que o julgador antecipe os efeitos de futura decisão de mérito, está previsto no caput do art. 300 do CPC, in verbis: Art. 330.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou riscos ao resultado útil do processo.

Registre-se, ainda, que as tutelas de urgência são divididas em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar.

A primeira tem como finalidade assegurar o direito material, já a segunda, busca garantir a efetividade do direito processual, ou seja, trazer resultado útil ao processo.

O caso em questão trata-se de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista que busca a autora a antecipação dos efeitos de futura decisão.

Desta forma, para que haja a concessão da referida tutela, faz-se necessário que haja elementos que evidenciem o provável direito e o perigo do dano. De plano, verifica-se que está ausente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que para que se reconheça a propriedade do bem é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa Ainda, o pedido de antecipação se confunde com o próprio mérito da demanda, sendo necessário o contraditório e ampla defesa.

Dessa forma, por ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, inexistindo prova inequívoca, indefere-se a tutela de urgência.

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora para ciência da decisão.

Após, intime-se o embargado para contestar o feito no prazo de 15 dias.

Fica a parte autora ciente da presente decisão com sua publicação no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS VALERIO BARROS DA ASSUMPCAO SANTOS
25/02/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA DOS SANTOS FRANCISCO
24/02/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VALERIO BARROS DA ASSUMPCAO SANTOS
24/02/2025 16:26

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CARLOS VALERIO BARROS DA ASSUMPCAO SANTOS
21/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100241-21.2025.5.01.0432 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio na data 19/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022000300200900000221276403?instancia=1
20/02/2025 13:55

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
19/02/2025 17:08

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
19/02/2025 15:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
19/02/2025 14:28

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo