14/04/2025 13:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2025
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2025
02/04/2025 15:16

Juntada a petição de Contraminuta
02/04/2025 15:11

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9845fb2 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
19/03/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/03/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/03/2025 15:58

Encerrada a conclusão
20/02/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 22:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/02/2025 14:33

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd99203 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FLAVIO SILVA SANTOS Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Visto etc.

Inicialmente, registra-se a conexão com o processo PJe nº. 0101039-57.2020.5.01.0302.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 269. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99, §3º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-B, cap; artigo 790-B, §4º; artigo 791-A, §4º; Lei nº 7115/1983, artigo 1º. - divergência jurisprudencial .

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / GRATIFICAÇÃO.

DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO.

Insurge-se o autor contra decisão colegiada que deferiu a compensação das horas extras com a gratificação de função.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No tocante aos temas supra, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATOS DISCRIMINATÓRIOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 187; artigo 927; artigo 949; artigo 950; artigo 953; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 323; artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial .

Pugna o autor pela condenação do réu em danos morais, assim como pelas parcelas vincendas relativas ao trabalho extraordinário.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c as Súmulas 23, 296 e 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /gmo/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SILVA SANTOS - BANCO BRADESCO S.A.
05/02/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
05/02/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO SILVA SANTOS
05/02/2025 14:40

Admitido em parte o Recurso de Revista de FLAVIO SILVA SANTOS
03/02/2025 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 11:52

Encerrada a conclusão
03/02/2025 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
03/02/2025 11:51

Encerrada a conclusão
31/01/2025 20:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 20:21

Encerrada a conclusão
30/09/2024 11:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/09/2024 15:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2024
26/09/2024 23:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/09/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 08:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
12/09/2024 08:17

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO SILVA SANTOS
10/09/2024 13:33

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e provido em parte
10/09/2024 13:33

Conhecido o recurso de FLAVIO SILVA SANTOS - CPF: *73.***.*23-12 e provido em parte
29/08/2024 22:39

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2024
19/08/2024 13:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/08/2024 13:13

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 10:00 4a Turma - A ()
31/07/2024 13:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/07/2024 12:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/07/2024 06:40

Redistribuído por dependência por determinação judicial
04/07/2024 22:01

Declarada a incompetência
04/07/2024 21:47

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
04/07/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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