14/04/2025 17:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/04/2025 11:48

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 11:47

Juntada a petição de Contraminuta
20/03/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) CESAR LIMA DA GRACA
19/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:35

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/02/2025 16:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 104df10 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido(a)(s): CÉSAR LIMA DA GRAÇA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso I; artigo 5º, inciso II; artigo 102, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 927, inciso I. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC 58 e na ADC 59; - contrariedade à decisão do STF na ADI 5867 e na ADI 6021.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/10684 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/02/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/02/2025 14:40

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/02/2025 14:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 14:56

Encerrada a conclusão
08/10/2024 12:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/10/2024 08:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de CESAR LIMA DA GRACA em 07/10/2024
07/10/2024 12:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/09/2024 11:45

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
24/09/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) CESAR LIMA DA GRACA
23/09/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
22/08/2024 09:35

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
10/06/2024 11:39

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
04/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2024
03/05/2024 13:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/05/2024 13:25

Incluído em pauta o processo para 29/05/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
13/02/2024 18:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/10/2023 14:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
29/09/2023 16:45

Distribuído por sorteio
08/09/2022 12:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/08/2022 02:20

Recebidos os autos para prosseguir
17/05/2021 20:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de CESAR LIMA DA GRACA em 12/04/2021
24/03/2021 09:46

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
24/03/2021 09:44

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
23/03/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2021
23/03/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 14:26

Expedido(a) intimação a(o) CESAR LIMA DA GRACA
09/03/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:19

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
09/03/2021 14:19

Encerrada a conclusão
09/03/2021 14:19

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 18/02/2021
12/02/2021 17:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
03/02/2021 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2021
03/02/2021 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 12:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/01/2021 20:30

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
14/01/2021 18:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
22/08/2020 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 21/08/2020
22/08/2020 00:05

Decorrido o prazo de CESAR LIMA DA GRACA em 21/08/2020
19/08/2020 21:06

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
07/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2020
07/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2020
07/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 10:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
06/08/2020 10:03

Expedido(a) intimação a(o) CESAR LIMA DA GRACA
28/07/2020 15:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
30/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/06/2020
29/06/2020 10:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2020 10:20

Incluído em pauta o processo para 08/07/2020, 09:00:00, EM MESA CMSPS ()
22/06/2020 16:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/06/2020 14:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
10/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de CESAR LIMA DA GRACA em 09/06/2020
10/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 09/06/2020
14/05/2020 13:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Embargos de Declaração)
08/05/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/05/2020
08/05/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/05/2020
08/05/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2020 10:20

Expedido(a) intimação a(o) CESAR LIMA DA GRACA
07/05/2020 10:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/03/2020 10:16

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 / null
05/02/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/02/2020
04/02/2020 15:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2020 15:23

Incluído o processo em pauta (19/02/2020, 09:15:00, ORDINÁRIA)
14/01/2020 08:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/01/2020 15:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
30/10/2019 09:41

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
29/10/2019 10:15

Encerrada a conclusão
29/10/2019 10:15

Conclusos os autos para despacho a JOSE ANTONIO PITON
22/07/2019 12:37

Distribuído por sorteio
01/06/2016 09:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar execução
17/12/2015 00:00

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 16/12/2015 23:59:59
05/12/2015 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/12/2015
05/12/2015 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2015 11:39

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
10/11/2015 17:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
10/06/2015 00:11

Decorrido o prazo de VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES em 09/06/2015 23:59:59
10/06/2015 00:11

Decorrido o prazo de Renata Guimarães Aranha em 09/06/2015 23:59:59
30/05/2015 00:23

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 01/06/2015
30/05/2015 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2015 07:57

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
12/05/2015 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/05/2015
11/05/2015 07:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2015 07:29

Incluído o processo em pauta (20/05/2015, 11:00:00, 2ª TURMA)
06/05/2015 10:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/04/2015 09:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VÓLIA BOMFIM CASSAR
17/04/2015 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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