01/09/2025 19:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2025 12:19

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
07/05/2025 14:38

Encerrada a conclusão
07/05/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
29/04/2025 15:37

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE QUINTINO em 25/04/2025
08/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE QUINTINO em 07/04/2025
07/04/2025 03:59

Publicado(a) o(a) edital em 08/04/2025
07/04/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
06/04/2025 22:06

Expedido(a) edital a(o) JOSE HENRIQUE QUINTINO
04/04/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:29

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
18/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSE MAURO BARBOSA em 17/03/2025
07/03/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE QUINTINO
07/03/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3af43b7 proferido nos autos. SEDI-2 Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA IMPETRANTE: JOSE MAURO BARBOSA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE DESPACHO Vistos etc.

Recebo o AGRAVO REGIMENTAL proposto pelo Impetrante, nos termos do art. 236 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Reservando-me a examinar o pedido de reconsideração oportunamente, intime-se o Terceiro Interessado para, querendo, contraminutar o recurso no prazo de 8 (oito) dias; Intime-se o Ministério Público do Trabalho, em observância ao art.12 da Lei nº 12.016/2019.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de março de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURO BARBOSA
04/03/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MAURO BARBOSA
04/03/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:14

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
26/02/2025 09:51

Juntada a petição de Agravo Regimental
18/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36979b3 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA IMPETRANTE: JOSE MAURO BARBOSA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de liminar em mandado de segurança impetrado por JOSÉ MAURO BARBOSA, contra ato praticado pelo MM.

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Resende, nos autos de n° 0100551-53.2022.5.01.052.

O Impetrante alega a ilegalidade do ato, com base no direito à impenhorabilidade de valores advindos de proventos de aposentadoria. Alegando urgência, requer o desbloqueio imediato dos ativos financeiros atingidos.

Decido.

De início, verifica-se que, embora o Autor tenha anexado procuração em nome do advogado que subscreve a Petição Inicial (ID cd6935a), juntou o processo subjacente na íntegra, sem delimitar o ato dito coator e discriminar as peças necessárias e suficientes para se aferir a ameaça ou lesão a direito líquido e certo.

Dessa forma, a despeito da questão da ilegalidade do suposto ato de que é acusado o Juízo dito coator, pela doutrina clássica, define-se o direito líquido e certo por aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da sua impetração, e assim sendo, a pré constituição da prova é condição essencial à tutela de segurança, adstrita à verificação do direito líquido e certo do impetrante (art. 6º, caput, da Lei 12.016/2009).

Inviável, assim, o prosseguimento da ação mandamental, nos termos da Súmula 415 do C.

TST: MANDADO DE SEGURANÇA.

PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015.

ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei Federal 12.016/2009, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

I, do CPC/2015.

Intime-se o Impetrante.

Custas dispensadas.

Retifique-se o cadastramento para constar o terceiro interessado e, como custos legis, o Ministério Público do Trabalho.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. brg RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURO BARBOSA
17/02/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MAURO BARBOSA
17/02/2025 16:02

Indeferida a petição inicial
17/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101096-35.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 35 na data 13/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021400300334000000115737881?instancia=2
14/02/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
14/02/2025 12:28

Encerrada a conclusão
14/02/2025 08:55

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
13/02/2025 16:33

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo