02/05/2025 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME em 30/04/2025
10/04/2025 07:27

Publicado(a) o(a) edital em 11/04/2025
10/04/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 11:56

Expedido(a) edital a(o) ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
07/04/2025 20:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LAIZA ROZENDO DA SILVA sem efeito suspensivo
07/04/2025 10:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
05/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME em 04/04/2025
21/03/2025 07:30

Publicado(a) o(a) edital em 24/03/2025
21/03/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100058-27.2024.5.01.0063 : LAIZA ROZENDO DA SILVA : ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O/A MM.

Juiz(a) VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO, da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADO para ciência da Sentença ID 28475eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAIZA ROZENDO DA SILVA contra ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME, condenando a ré nas seguintes obrigações, a serem liquidadas por cálculos, nos termos da fundamentação supra e nos limites dos pedidos (art. 141 e 492 do CPC): Obrigações de fazer/entrega de coisa: - determino, após o trânsito em julgado, a designação de dia e hora para que as partes compareçam à Secretaria do Juízo, a fim de a reclamada proceda à retificação da data de admissão anotada na CTPS da autora, fazendo constar a tal título 06/01/2020.

Desde já, fica autorizada a anotação eletrônica do documento, a ser comprovada nos autos; - determino, no prazo de 08 dias a partir do trânsito em julgado do presente, o recolhimento do FGTS no período entre a admissão até 17/09/2023, à exceção do intervalo entre 31/07/2022 a 10/02/2023, sob pena de execução direta das quantias.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora, fica autorizada a dedução das competências do FGTS apontadas no extrato de Id 1866b14.

Obrigações de pagar: - pagamento de diferenças sobre horas extras, férias e terço constitucional (frações integrais e proporcionais), 13º salários (frações integrais e proporcionais) e FGTS, decorrentes da integração dos valores pagos extrarrecibo pela ré ao longo de todo o contrato de trabalho, da ordem de R$ 200,00 mensais.

As diferenças em tela não são devidas no período entre 31/07/2022 a 10/02/2023, durante o qual o contrato de trabalho da autora esteve suspenso, por força da fruição de auxílio-doença; - pagamento de gorjetas, arbitradas no importe mensal de R$ 500,00.

As gorjetas não são devidas no período entre 31/07/2022 a 10/02/2023, durante o qual o contrato de trabalho da autora esteve suspenso, por força da fruição de auxílio-doença; - pagamento de horas extras, sendo tais as trabalhadas acima da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, não se computando no módulo semanal as horas já incluídas no módulo diário, para evitar bis in idem, com repercussões sobre DSR, 13.º salários (frações integrais e proporcionais), férias e terço constitucional (frações integrais e proporcionais) e FGTS.

Não há a incidência de horas extras e reflexos no período entre 31/07/2022 a 10/02/2023, durante o qual o contrato de trabalho da autora esteve suspenso; - pagamento de indenização referente ao tempo de pausa alimentar suprimido (45 minutos por dia trabalhado), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma da atual redação do art. 71, § 4.º, da CLT.

A indenização não é devida no período entre 31/07/2022 a 10/02/2023, durante o qual o contrato de trabalho da autora esteve suspenso; - multa do art. 477 da CLT.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Não há compensação, autorizada a dedução das parcelas pagas sob as mesmas rubricas e apontadas na fundamentação acima.

Honorários advocatícios, recolhimentos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária, tudo na forma da fundamentação.

Custas pela parte ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
20/03/2025 14:36

Expedido(a) edital a(o) ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
18/03/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
17/03/2025 15:27

Encerrada a conclusão
25/02/2025 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
25/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME em 24/02/2025
24/02/2025 22:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/02/2025 09:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 09:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28475eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAIZA ROZENDO DA SILVA contra ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME FLAVIA NOBREGA COZZOLINO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
10/02/2025 17:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28475eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAIZA ROZENDO DA SILVA contra ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME FLAVIA NOBREGA COZZOLINO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
05/02/2025 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/02/2025 13:37

Expedido(a) mandado a(o) ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
05/02/2025 07:34

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
05/02/2025 07:34

Expedido(a) intimação a(o) LAIZA ROZENDO DA SILVA
05/02/2025 07:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
05/02/2025 07:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LAIZA ROZENDO DA SILVA
05/02/2025 07:33

Concedida a gratuidade da justiça a LAIZA ROZENDO DA SILVA
04/02/2025 07:27

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025 16:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
30/01/2025 07:51

Audiência de instrução realizada (29/01/2025 10:30 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2024 00:23

Decorrido o prazo de ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME em 19/09/2024
20/09/2024 00:23

Decorrido o prazo de LAIZA ROZENDO DA SILVA em 19/09/2024
13/09/2024 00:19

Decorrido o prazo de LAIZA ROZENDO DA SILVA em 12/09/2024
11/09/2024 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
10/09/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) LAIZA ROZENDO DA SILVA
10/09/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
04/09/2024 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 07:38

Expedido(a) intimação a(o) LAIZA ROZENDO DA SILVA
03/09/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
02/09/2024 14:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/08/2024 11:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/08/2024 11:21

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) MARIA GENI ALVES LINO
22/08/2024 10:57

Audiência de instrução designada (29/01/2025 10:30 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2024 10:57

Audiência de instrução cancelada (29/01/2025 10:31 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2024 22:31

Juntada a petição de Réplica
13/08/2024 14:32

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2024 20:00

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 10:39

Audiência de instrução designada (29/01/2025 10:31 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2024 10:39

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
08/08/2024 11:57

Audiência de instrução cancelada (29/01/2025 10:30 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2024 11:16

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 11:15

Audiência de instrução designada (29/01/2025 10:30 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2024 10:59

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
07/08/2024 18:37

Audiência inicial por videoconferência realizada (07/08/2024 09:10 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2024 08:51

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 18:27

Juntada a petição de Contestação
11/06/2024 10:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/05/2024 00:33

Decorrido o prazo de LAIZA ROZENDO DA SILVA em 20/05/2024
11/05/2024 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2024
11/05/2024 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
09/05/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) LAIZA ROZENDO DA SILVA
09/05/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
27/04/2024 19:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/04/2024 19:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/04/2024 17:01

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) LAIZA ROZENDO DA SILVA
16/04/2024 12:35

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
15/04/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) LAIZA ROZENDO DA SILVA
15/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
19/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de LAIZA ROZENDO DA SILVA em 18/03/2024
19/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME em 18/03/2024
07/03/2024 00:19

Decorrido o prazo de LAIZA ROZENDO DA SILVA em 06/03/2024
01/03/2024 16:50

Expedido(a) notificação a(o) LAIZA ROZENDO DA SILVA
01/03/2024 16:50

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIA CASA E CAFE EIRELI - ME
28/02/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
26/02/2024 17:34

Expedido(a) intimação a(o) LAIZA ROZENDO DA SILVA
26/02/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
26/02/2024 12:02

Audiência inicial por videoconferência designada (07/08/2024 09:10 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2024 15:56

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo