01/09/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES
29/08/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES em 26/08/2025
26/08/2025 18:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/08/2025 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES
12/08/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) MONICA MOREIRA ALVES LANFREDI
12/08/2025 14:19

Acolhidos os Embargos de Declaração de MONICA MOREIRA ALVES LANFREDI
12/03/2025 15:03

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/02/2025 18:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/02/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e9e032 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MÔNICA MOREIRA ALVES LANFREDI Recorrido(a)(s): ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2024 - Id. fbfbd64 ; recurso interposto em 12/09/2024 - Id. 2e1c98f).

Regular a representação processual (Id. be71736 ).

Satisfeito o preparo (Id. f8b154e , 5e59f93,154b842, a74d590, 1c1a6bf, 2d9290d e 65097f8), nos termos do artigo 899, §9º da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840, §1º. - divergência jurisprudencial .

O julgamento extra petita somente se dá quando o Poder Judiciário, ignorando os limites objetivos da litiscontestatio se pronuncia sobre questões alheias à contenda ou, ainda, quando defere pretensão distinta da formulada pela parte autora, hipóteses não constatadas no caso em exame.

Incólumes, portanto, os dispositivos apontados.

Registra-se que os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I).

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / DOMÉSTICO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.

ANULAÇÃO/NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 150/2015, artigo 1º; artigo 2º, §4º; artigo 2º, §5º, inciso I e II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 389; artigo 437.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

No mais, não se verifica, ainda, a alegada afronta à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do STF, porque o acórdão regional não declarou inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/5282 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MONICA MOREIRA ALVES LANFREDI
05/02/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MONICA MOREIRA ALVES LANFREDI
05/02/2025 14:40

Não admitido o Recurso de Revista de MONICA MOREIRA ALVES LANFREDI
03/02/2025 13:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:09

Encerrada a conclusão
16/09/2024 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/09/2024 10:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES em 12/09/2024
12/09/2024 23:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
30/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
30/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES
29/08/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MONICA MOREIRA ALVES LANFREDI
21/08/2024 20:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MONICA MOREIRA ALVES LANFREDI - CPF: *70.***.*55-15
01/08/2024 11:10

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 10:00 Sala 5 em mesa 20-08-2024 ()
01/07/2024 21:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2024 09:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
25/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES em 24/05/2024
21/05/2024 21:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/05/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/05/2024
14/05/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/05/2024
14/05/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES
13/05/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MONICA MOREIRA ALVES LANFREDI
06/05/2024 16:38

Conhecido o recurso de MONICA MOREIRA ALVES LANFREDI - CPF: *70.***.*55-15 e não provido
04/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/04/2024
03/04/2024 10:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/04/2024 10:01

Incluído em pauta o processo para 26/04/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 26-04-2024 ()
18/03/2024 17:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/03/2024 11:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
24/01/2024 10:55

Distribuído por dependência
12/09/2023 13:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para apreciar acordo
09/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES em 08/09/2023
01/09/2023 14:30

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2023
26/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2023
26/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 08:11

Expedido(a) intimação a(o) MONICA MOREIRA ALVES LANFREDI
25/08/2023 08:11

Expedido(a) intimação a(o) ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES
23/08/2023 13:33

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MONICA MOREIRA ALVES LANFREDI - CPF: *70.***.*55-15
27/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/07/2023
26/07/2023 10:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 10:36

Incluído em pauta o processo para 22/08/2023 10:00 Sala 2 Des. Maria Helana 22-08-2023 ()
16/07/2023 16:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/07/2023 22:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
29/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES em 28/06/2023
20/06/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES
18/06/2023 10:38

Proferida decisão
16/06/2023 17:22

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
27/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES em 26/05/2023
23/05/2023 20:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/05/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2023
16/05/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2023
16/05/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 10:15

Expedido(a) intimação a(o) MONICA MOREIRA ALVES LANFREDI
15/05/2023 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES
10/05/2023 13:12

Conhecido o recurso de ELIETE DE CARVALHO MARIANO GOMES - CPF: *55.***.*55-47 e provido em parte
21/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/04/2023
19/04/2023 10:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 10:32

Incluído em pauta o processo para 09/05/2023 10:00 Sala 4 Des. Maria Helena 09-05-2023 ()
26/03/2023 08:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2023 10:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
03/03/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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